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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477246 RS 2014/0213960-8

do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º... e pleitear a concessão de Certificado de Entidade Beneficente também concedido por esse órgão federal. O inciso III do art. 18... que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 968969 SC - SANTA CATARINA

do artigo 55 , inciso III , da Lei nº 8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º.... 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 195, § 7º, da Carta. Sustenta... a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei nº 8.212 /91, e acrescentou-lhe o...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

da Constituição Federal e Artigos 40, XI; 55 III; e 65 § 8º da Lei nº 8.666/93 e suas modificações, previsão no Edital... do Art. 109, Inc. I, “c” da Lei Federal nº 8.666/1993; Gilmar Dietrich - Secretario Municipal de Economia e Finanças. AVISO... - DISPENSA DE LICITAÇÃO - Inteligência dos Artigo 24, inciso IV, c/c A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1000060 PA - PARÁ 0001152-58.2000.4.01.3900

, caput e XIII; e 61, § 1º, II, “a”; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, além da ofensa aos artigos 55 , III... Federal de 1988, além da ofensa aos artigos 55 , III ; 57 , II; e 98 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1967..., com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1301243 RS 2011/0310044-2

a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º..., com fundamento no art. 105 , III, 'a', da Constituição Federal" (fl. 348e). Aduz, ainda, que a Corte de origem incorreu... o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , n...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2017

Federal de 1988, além da ofensa aos artigos 55, III; 57, II; e 98, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967... E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INATIVOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA... rejeitados (eDOC 5, p. 31). No recurso extraordinário, com fundamento no ar...

Deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) perde mandato após ser condenado à prisão

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) a 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 374 dias-multa pelos crimes de

1ª Turma determina perda de mandato do deputado Paulo Feijó (PR-RJ)

decidiram pela perda do mandato com base no artigo 55 , inciso III , da Constituição Federal , que prevê essa punição..., previsto no artigo 317 do Código Penal , e lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º , inciso V , da Lei 9.613 /1998...1ª Turma determina perda de mandato do deputado Paulo Feijó (PR-RJ) A Primeir...

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