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24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10215409820188260053 SP 1021540-98.2018.8.26.0053

/remuneração não pode ser perdida durante a execução do contrato (artigo 37, XXI da CF/88 e artigos 55, III, 65 § 8º e 65, II... 55, III, 65 § 8º e 65, II, alínea 'd', § 6º, todos da Lei Federal nº 8.666/93). Menciono, nesse sentido, precedente... maior, não atendendo ao Princípio da Modicidade Tarifária do art. 6º, §1...

Projeto determina perda de mandado de condenado a regime fechado

do artigo 55 da Constituição Federal. O inciso estabelece que perderá o mandato o deputado ou senador que deixar..., assim, ter a perda de mandato declarada, de ofício, pela Mesa Diretora da Casa. A decisão do STF se baseia no inciso III..., o parlamentar extrapola o limite de faltas permitidas pela Constituição O Pro...

Projeto determina perda de mandato de condenado a regime fechado

do artigo 55 da Constituição Federal. O inciso estabelece que perderá o mandato o deputado ou senador que deixar..., assim, ter a perda de mandato declarada, de ofício, pela Mesa Diretora da Casa. A decisão do STF se baseia no inciso III..., o parlamentar extrapola o limite de faltas permitidas pela Constituição O Pro...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

. 57, inciso II, nos artigos 55, inciso III, 65, inciso II, alínea "d", todas da Lei n. 8.666/93 c/c art. 37, inciso XXI..., fundamentado nos autos do Processo Administrativo Eletrônico 0001046-13.2017.4.01.8003, art. 57, inciso II e art. 65... Administrativo Eletrônico 0001551-04.2017.4.01.8003, art. 57, inciso II e a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19681120024036100 SP

COMPLEMENTAR. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal foi disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo art. 55 da Lei nº... das contribuições sociais instituídas com fulcro no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e determinando.../91, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, está regulamen...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

. XXI, CF/88 c/c Arts. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, §1º, da Lei 8.666/93. Vigência: 27/11/2018 a 28/02/2019... do contrato. Fundamento Legal: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666.... Contratado : BRILHAR SERVICOS TERCEIRIZADOS -EIRELI. Objeto: Rep...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

Fundamento Legal: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III, Art. 58, § 1º e Art. 57, Inc. II da Lei...: Prorrogar a vigência do contrato. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II da Número do Contrato: 60303/2017. Lei 8.666/93...Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018 ALFÂNDEGA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429287 RS 2014/0005562-6

que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º..., declarou que, à luz dos artigos 146, II, e 195, § 7o. da Constituição Federal, há inconstitucionalidade formal do art... suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redaçã...

Tutela Cautelar Antecedente (Turma) 50373765320184040000 5037376-53.2018.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente à subida da apelação interposta contra sentença do MM. Juiz Federal Leandro Cadenas Prado, da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba/PR, que ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de deputada federal. O Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral da República, afirma que...

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