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24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50048991120174040000 5004899-11.2017.404.0000

º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º... MATERIAIS. ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS... prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , com a consequente declaraçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50048991120174040000 5004899-11.2017.404.0000

da imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , o qual estabelece o seguinte: Art. 195. A seguridade... do tema, já decidiu o TRF4: TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE... artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , o qual estabelece o ...

Inteiro Teor. : 5029862010

do art. 55, III, da Constituição Federal, aquela realizada de segunda a quinta-feira às 14 horas e 30 minutos e às sextas... superior ao valor do subsídio mensal que lhe é devido, nos termos do art. 57, § 7º, da Constituição Federal. TRIBUNAL... nos termos da Constituição da República. Foi esse o entendimento que orie...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50238220820154047000 PR 5023822-08.2015.404.7000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... liminar na ADIN n. 2.028-DF, para suspender a eficácia do art. 55 , III e § 3º, da Lei n. 8.212 /91, inseridos pelo art... filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55 da Lei 8.212 /91, que cont...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021010320164047117 RS 5002101-03.2016.404.7117

Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988:   Art. 195. A seguridade social será financiada... a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º,...

Pg. 16. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 31/01/2017

nas situações aludidas nos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição Federal, observando o disposto no § 3º desse... – iniciar o processo de perda de mandato de Deputado Estadual, nos casos dispostos nos incisos I, II e IV do art. 55... da Constituição Federal e do art. 59 da Constituição Estadual; VII – declarar...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

º, Art. 55 , Inc. III , Art. 57,§ 4º e Art. 58 , § 1º Lei 8.666 /93. Vigência: 16/01/2017 a 15/03/2017. Valor Total: R... e prorrogação excepecional da vigência do contrato. Fundamento Legal: Art. 37 ,Inc.XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc.XI, Art. 54, § 1... do Brasil em Cachoeira do Sul ARF/CSL Total de Itens Licitados: 0...

Pg. 19. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 16/12/2016

Estadual, nos casos dispostos nos incisos I, II e IV do art. 55 da Constituição Federal e do art. 59 da Constituição Estadual...; VII – declarar perda de mandato de Deputado Estadual nas situações aludidas nos incisos III, IV e V do art. 55... da Constituição Federal, observando o disposto no § 3º desse mesmo artigo b...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5307220155100002

da Condenação.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XLVI; artigo 100, da Constituição Federal...).                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável..., §6º, da Constituição Federal.      - violação do(s) L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 19434920034036104 SP

. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei nº 8.212 , de 24/7/1991, e acrescentou-lhe... de inconstitucionalidade. Art. 1º , na parte em que alterou a redação do artigo 55 , III , da Lei 8.212 /91 e acrescentou... PATRONAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

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