Inciso III do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Andamento do Processo n. 5008236-95.2018.4.03.6112 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos...º, da CF, restou afastado por vício formal, dentre outras disposições, o …

Página 1294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos..., da CF, restou afastado por vício formal, dentre outras disposições, o …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Julho de 2020

,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento as normas do artigo 37 , inciso XXI da Constituição Federal , nos artigos 40... , inciso XI, 55 , inciso III , 65 , inciso II alínea d e § 5º da Lei Federa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515148 PR 2015/0017591-1

o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº.... 55, incisos I a V, da Lei nº 8.212/91; arts. 44, inc. I e 45 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9415720115020462

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/DHL/lmp/OVPA/ggm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL : ED AP 968 SP - SÃO PAULO 9930137-38.2013.1.00.0000

MALUF , conforme art. 55, III e §3º, da CRFB/88. 14. Tendo em vista a decisão do Relator da AP 863, comunicada... do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal’ (fls. 1231v-1232v, vol. 06). …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA SALVADOR - BA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 7075.01.1090.50/2013. CONTRATADA: FRANCISCO HENRIQUE DE BARROS MATA MACHADO. OBJETO: prestação de serviços de…

Página 363 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

Comunicada a rejeição dos embargos de declaração opostos noAgravo de Instrumento nº 5012987-65.2017.403.00000 (ID 12671296). Adecisão saneadora de ID 13716938 deferiuo pedido de realização de perícia…

Página 365 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

No tocante aos requisitos legais a que alude o art. 195, § 7.º da CF a seremobservados por essas instituições para que usufruamda imunidade, o E. STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários RE…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Janeiro de 2020

PORTARIA CC Nº983/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do decreto de n.º 33.408,…