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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Tutela Cautelar Antecedente (Turma) 50373765320184040000 5037376-53.2018.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente à subida da apelação interposta contra sentença do MM. Juiz Federal Leandro Cadenas Prado, da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba/PR, que ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de deputada federal. O Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral da República, afirma que...

Andamento do Processo n. 35.850 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 10/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.850 (679) ORIGEM : 35850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

tão só no impeditivo de ser votado, circunstância que há de ser aferida no momento do registro da candidatura ou, ainda, após a expedição do diploma” (eDOC 31, p. 7). Defende, pois, que a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1144035 PR - PARANÁ 5000736-35.2016.4.04.7012

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PATRONAL. ASSOCIAÇAO PÚBLICA DE NATUREZA AUTÁRQUICA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, RESTAM, EM PARTE, SUPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CORREÇAO MONETÁRIA. 1. ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2018

a) a ausência de suporte contratual, ante a falta de prazo determinado de vigência no termo de contrato e a expiração, em 30/12/2004, do prazo máximo para adimplemento integral e recebimento dos

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 971020073

MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÃO EFETUADA NA APRECIAÇÃO DE AUDITORIA REALIZADA NA EXPANSA¿O DO SISTEMA DE TRANSMISSA¿O NO ESTADO DO PARA¿ ASSOCIADO A¿ UHE TUCURUI¿. INDÍCIOS DE DANOS RELATIVOS A PAGAMENTOS IRREGULARES APÓS O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO E A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INSTAURAÇÃO DE T...

Andamento do Processo n. 0019063-34.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/07/2018 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019063-34.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.019063-9/SP APELANTE : MEDRAL ENERGIA LTDA ADVOGADO : SP209051 EDUARDO SOUSA MACIEL e outro(a) : SP168208 JEAN HENRIQUE

Pg. 119. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

Julgado o aludido paradigma, os autos vieramconclusos a esta Vice-Presidência. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser admitido. Inicialmente, quanto à ventilada violação ao art. 557 do CPC de

Pg. 1. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 1ª VARA CÍVEL DR. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZFEDERAL BEL. EVANDRO GIL DE SOUZA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 7290 PROCEDIMENTO COMUM

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