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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

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III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Andamento do Processo n. 1067-61.2016.6.27.0007 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 17/10/2017 do TRE-TO

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 1067-61.2016.6.27.0007 Procedência: Marianópolis do Tocantins/TO (7ª ZE Paraíso do Tocantins/TO) Recorrente: COLIGAÇÃO "AVANÇA MARIANÓPOLIS" Advogados: Renan

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/10/2017

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Andamento do Processo n. 1.064.880 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

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Andamento do Processo n. 32.299 - Mandado de Segurança - 01/09/2017 do STF

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, usurpando a competência do Plenário da Câmara dos Deputados, e afrontando, assim, o disposto no art. 55, § 2º, da CF/88... da Constituição Federal c/c art. 226 da Resolução n. 17, de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados...Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017 REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º...

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da Câmara, nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, tudo nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma... dos Deputados declará-la, em conformidade com o artigo 55, III, § 3º, da CF. Precedente: MC no MS 32.326/DF, Rel. Min... do mandato do Congressista condenado criminalmente (artigo 55, VI e § 2º, da ...

Aparente antinomia entre a Constituição Federal e a perda de mandato de Senadores e Deputados Federais

automática do mandato” acima exposto, basta analisar o artigo 55, III, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê...; quais seriam os possíveis objetivos do artigo 55 da Constituição Federal de 88 se não preservar a separação de Poderes... DONADON. A Constituição Federal, em seu artigo 55, VI e §2º, dispõe que os D...

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