Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Página 296 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência... o art. 195, § 7º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

-educação, comprevisão no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, sua legislação foideclarada constitucionalpelo STF..., que o Decreto-Leiera admitido à época para tratar de questões tributárias, …

Página 848 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

afastada a interpretação que afronta o artigo 60 da Constituição Federal, que prevê expressamente quemtemlegitimidade para... redação do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, “teve o …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Janeiro de 2021

, falecido em 19/06/2020. Consubstanciado no artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda... II, §§ 1º e 3º, artigo 55, inciso II, artigo 62, inciso I, alínea …

Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federala exigência de emissão e renovação periódica... prevista no art. 55, II, da Lei8.212/91. (STF, 1ª Turma, AgR no RE …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Janeiro de 2021

Complementar Municipal nº 404/10, em seu 9º, alínea “a”, artigo 54, inciso II, §§ 1º e 3º, artigo 55, inciso I, artigo 62, inciso I.... Consubstanciado no artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Consti…

Página 263 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

inciso II do art. 55 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991; Os documentos juntados coma inicialdemonstramque, no exercício... de 2005, a parte autora atendia ao disposto no inciso II do artigo 55

Página 1034 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

tributárias, artigo 55, II, da CF na emenda de 1969, e que na “aplicação da leio juizatenderá aos fins sociais..., a Constituição Federal, expressamente, manteve a cobrança das “contribuições …

Página 1038 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

, por fim, que o Decreto-Leiera admitido à época para tratar de questões tributárias, artigo 55, II, da CF na emenda... impugnada, a teor do disposto no art.5º,LXIX, da Constituição Federale art.1º …

Página 1098 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

tributárias, artigo 55, II, da CF na emenda de 1969, e que na “aplicação da leio juizatenderá aos fins sociais... o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os …