Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Intimação - Apelação Cível - 5003307-57.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003307-57.2020.4.03.6109 POLO ATIVO FRIGODELISS LTDA. ADVOGADO(A/S) ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO | 349138/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Última distribuição : 24/11/2005 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP EMENTA: Sentença ILÍQUIDA . Nulidade. Obrigação do INSS apresentar cálculos. Matéria de Repercussão Geral…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP EMENTA: Sentença ILÍQUIDA . Nulidade. Obrigação do INSS apresentar cálculos. Matéria de Repercussão Geral…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004848-34.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004848-34.2021.4.03.6128 POLO ATIVO SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004927-13.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004927-13.2021.4.03.6128 POLO ATIVO IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A/S) MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES | 224976/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019681-29.2018.4.04.7100 RS 5019681-29.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5019681-29.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5053611-47.2018.4.04.7000 PR 5053611-47.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5053611-47.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO:…

Petição - Ação Adicional Noturno

5'^1 )« t SP T5 80 Proc 00003828220145020085 BO L: 21 )__i 14587 P18 Acórdào tULGADO C/ 2 RR NfAO ADMITIDO NO PRflZO 24/07/2017 à 08/08/2017 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…