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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Andamento do Processo n. 0014087-03.2013.403.6105 - 16/03/2017 do TRF-3

55, II; no artigo 150,1, da Constituição Federal.No caso concreto, reitere-se, a autoridade fiscal possuía plenas... c, do art. 105, da Constituição Federal de 1988, diante da insuficiência da demonstração do dissídio.2. Não é possível... ACERCA DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINSA Constituição Federal, emseu artigo 153, inci...

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

lavrado nesta data e que faz parte integrante do presente.Enquadramento legal:A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso II... que o Constituinte Originário teve o zelo de reiterar este princípio, já positivado no artigo 55, II; no artigo 150,1..., da Constituição Federal de 1988, diante da insuficiência da demonstração ...

Lucas Nemer

Lucas Nemer -

As hipóteses de inelegibilidade

nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato... da  data da decisão , aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores... Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 14, §4º, 6º e 7º. 2. HIPÓTESES Co...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14953 TOLEDO - PR

a verificação da ocorrência de violação ao disposto no Art. 55, II e § 1 1da Constituição Federal, combinado com Art. 26...°, da Constituição Federal, combinado com ad. 20, inciso II da lei Orgânica do Município de Toledo (...)'. No dia 10 de março..., inciso li da Lei Orgânica do Município de Toledo, in verbis: Art. ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

Municipal de Nova Mamoré, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 8º da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03, c... de proventos corrigida, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. 3. A partir da data de recebimento...), com fundamento no art. 40, §2º e 7° da CF, com redação dad...

Andamento do Processo n. 5.153 - Suspensão de Segurança - 14/02/2017 do STF

, inciso II e § 1.º da Constituição Federal, e com os arts. 31, incisos III e IV, 33, incisos I, VII, IX, X e XI, e 45... inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução... no processo n.º 20961-0100/15-3, nos termos do art. 55 da Constituição do Es...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2017

da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 55, inciso II e § 1.º da Constituição Federal, e com os arts... do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do Estado... Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em vista dos fatos apurados no process...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 296645920148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL

da União, nos termos do artigo 71, II da Constituição Federal 3 . Com relação ao contrato de prestação de serviços firmado... do Estado do Ceará (SECEX/CE), através da qual se apontou afronta ao artigo 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal..., e aos artigos 3º; 14; 15, § 7º; 55, I e II; e 65, todos da Lei de ...

Andamento do Processo n. 149-53.2016.6.26.0075 - Recurso Especial Eleitoral - 08/02/2017 do TSE

, dada a verificação da ocorrência de violação ao disposto no Art. 55, II e § 1º da Constituição Federal, combinado... indevidas e imorais, praticado irregularidades no desempenho do mandato, incidindo no disposto no art. 55, inciso II e § 1º..., da Constituição Federal, combinado com art. 20, inciso lI da lei Orgânica...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/02/2017

do mandato, incidindo no disposto no art. 55, inciso II e § 1°, da Constituição Federal, combinado com art. 20, inciso lI da lei... como penalidade, cassação do mandato eletivo do recorrente, dada a verificação da ocorrência de violação ao disposto no Art. 55, II e § 1º da Constituição Federal, combinado... de inelegi...

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