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17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 130442720054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/06/2009 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2005.61.00.013044-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE :

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2181003520085020203

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/mc/vm/ac PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 285002820034039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** 2003.03.99.028500-4 901314 AC-SP PAUTA: 21/08/2006 JULGADO:

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

, com fundamento no inciso II do art. 55 da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara... DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. A Constituição Federal, através de seu artigo 5º, inciso LXXVII... do Presidente da Câmara dos Deputados (CF/88, art.55, 2º) e o recebimento do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1355761 CE 2012/0249079-7

e renovação periódica prevista no art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, sem ofensa aos artigos 146, II e 195, §7°, da CF/88... artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, exigidos para a renovação do referido Certificado, tais como: a) promover... que o apelante preencheu os requisitos contidos no artigo 55, inciso II, d...

Andamento do Processo n. 0012737-87.2016.403.6100 - 31/08/2017 do TRF-3

, e 195, 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91... emvista ser entidade beneficente de assistência social. O artigo 150, VI, c da Constituição Federal assimdispõe: Art... passíveis de seremdisciplinados por lei ordinária, não ofendendo os artigo...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de certificado prevista antes no art. 55, II..., não ofende os arts. 146, II, e 195, 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no... art. 55, II, da Lei 8.212/91.Dessa forma, a partir do mencionado julgado, o ...

Andamento do Processo n. 1148050-7 - Reclamação (oe) - 15/08/2017 do TJPR

com o decoro parlamentar?. É o que prevê o inciso II do art. 55 da CF . O § 1º desse dispositivo vai além, à medida..., todas elas, supostos procedimentos incompatíveis com decoro parlamentar ( CF/88 , art. 55 , II ), e não crimes... nos incisos I, II, VI e VII do artigo 26 desta Resolução. § 1º É facultado a qualquer...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

com o decoro parlamentar?. É o que prevê o inciso II do art. 55 da CF. O § 1º desse dispositivo vai além, à medida... as garantias fundamentais previstas da Constituição Federal, no caso, o devido processo legal e atingirão a liberdade, a imagem... Público, bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

ao artigo 9º, incisos I e II, da Res. 53/2003 (I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal... com decoro parlamentar (CF/88, art. 55, II), e não crimes de responsabilidade, de sorte que a decisão do Órgão Especial... legítimas para apresentar denúncia contra Vereador nos casos espec...

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