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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Pg. 291. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

o mandato por haver infringido o disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal e os dispositivos equivalentes... da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa... a utilização de bens, pessoas e serviços dos conselhos médicos, bem ...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 76822 FORTALEZA DOS VALOS - RS

por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda.... Vereador reeleito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, inc. I, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 262 do Código... de mérito, fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

DISPOSITIVO constitucional (art. 55, II e IV, CF/88).Além disso, a lei 8.429/92 estabelece os sujeitos da ação... como sujeito ativo da presente demanda. Afronta aos princípios imposto pelos incisos XXXV e LV do art. 5º CF/88. Requereu... aos princípios imposto pelos incisos XXXV e LV do art. 5º CF/88, requerendo a su...

Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no inciso II do art. 55 da Constituição Federal , combinado com o art. 240... , da Constituição Federal , art. 10 , itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950... advocatícios, uma vez que não restou configurada a má-fé do autor...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 994720166080011 Fundão/ES 151262016

, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal... II do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem..., demonstrando que se trata da hipótese prevista no art. 55, II, da CF. 6 - O mero erro...

Lei de Inelegibilidades completa 27 anos nesta quinta-feira (18)

nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato... , inciso II , da Constituição Federal . De acordo com a regra, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será... que são inelegíveis “os inalistáveis e os analfabetos”. Segundo o artigo 14 , parágra...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/05/2017

“a”, art. 54, II, §§ 1º e 3º, art. 55, I e art. 62, inciso II, alínea “a”; e art. 40,§ 2º e 7º, da CF/88, com redação... “a”, classe I, art. 39, inciso II, alínea “a”, art. 54, II, § 1º, art. 55, II e art. 62, inciso II, alínea “a”; art. 40... da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c a Lei Compl...

Andamento do Processo n. 0006097-09.2014.403.6110 - 07/04/2017 do TRF-3

0006097-09.2014.403.6110 - FUNDACAO DOM AGUIRRE (SP061182 - ETEVALDO QUEIROZ FARIA E SP162438 - ANDREA VERNAGLIA FARIA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) RELATÓRIOVistos e examinados os

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES

Separação dos Poderes e Cassação de Mandato

Presunção de inocência – Artigo 5º , LVII da CF/1988 : Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória Separação dos poderes – Artigo 2º da CF/1988 . Direito

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