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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000181155011003 MG

: RECURSO REPETITIVO - EDITAL - CONCESSAO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou... o princípio constitucional da isonomia, consagrado no caput do art. 5ª, da CF, além de ferir o princípio da vinculação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38886720144036110 SP

se enquadrando no artigo 55, II, da Constituição anterior; e que tal contribuição foi revogada pela Lei 8.212/91. No REsp..., inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei... nas leis de regência (sobretudo Artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91) to...

Aspectos relevantes sobre a Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92.

de vantagens indevidas (art. 55, II, § 1º, da Constituição Federal). A tutela repressiva da improbidade administrativa começou... administrativa decorre da previsão do art. 41, II, da Constituição Federal, e é elementar à hierarquia, à autotutela e à..., a competência é da União em caráter privativo, nos termos do qua...

"Impeachment" de Jair Messias Bolsonaro

. 55, II, 58, § 2º, IV, da CRFB de 1988; Art. 9º, 7, da LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 1) "SIM" Os opositores... (art. 170 e incisos, da CRFB de 1988); todos os brasileiros querem desenvolvimento sustentável (art. 170, VI, da CRFB... de 1988); todos os brasileiros não querem leis arbitrárias, discriminatórias (ar...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/03/2019

e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55... da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas... de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos in...

Andamento do Processo n. 104-66.2017.6.14.0076 - Representação - 22/02/2019 do TRE-PA

Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição..., contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal... de identificação do limite de doação previsto no art. 23, § 1º, inciso I ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/12/2018

. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal Veja-se o que dispõe o art. 55, II, da Constituição Federal: Art. 55... entanto, o representado DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ teve seu mandato cassado pelo Senado Federal, nos termos do art. 55, II... resolve: Art. 1º É decretada a perda do mandato do Senador Delcídio d...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/12/2018

art. 55, II, da Constituição Federal, consoante a Resolução do Senado n.º 21/2016, acima transcrita, motivo... que houver perdido seu mandato por infringência ao art. 55, II, da Constituição se tornará inelegível para as eleições... ou o Senado. A votação é aberta (CF, art. 55, § 2º, com redação da EC nº 76/2013), sen...

Pg. 124. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão... de repercussão geral na matéria, aponta ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, replicando as alegações..., inciso III, alínea ? a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferi...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/11/2018

e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato da Constituição Estadual..., os demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos na legislação estadual e federal. Art. 2º Fica vedada, por 08 (oito... seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Con...

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