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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Andamento do Processo n. 0000054-86.2016.5.06.0171 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária... direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal.... CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, ...

Pg. 1810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às... às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91... AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade ...

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2018

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR EXTRATO Nº 49/2018/ASJUR/EMDUR/RO – (LEI FEDERAL Nº 8.666/93) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02.41.00141/2018 CONTRATANTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO -

Andamento do Processo n. 5024900-10.2018.4.03.0000 - Suspensão Desegurança - 09/10/2018 do TRF-3

SUSPENSÃO DESEGURANÇA (11556) Nº 5024900-10.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Presidência REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERALNO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL REQUERIDO: DELCIDIO DO AMARALGOMEZ Advogado

Pg. 3. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Decido. De acordo com a Resolução nº 21, de 10 de maio de 2016, subscrita pelo Presidente do Senado Federal, aquela Augusta Casa decretou a perda do mandado do Senador Delcídio do Amaral Gomez, nos

Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

No caso concreto, quanto a referidos efeitos, detecta-se que o decidido pela 4ª Vara Federal de Campo Grande tem significativo impacto em ato emanado de outro Poder, qual seja, o Legislativo, que,

Andamento do Processo n. 0013744-26.2016.403.6000 - 05/10/2018 do TRF-3

0013744-26.2016.403.6000 - SEGREDO DE JUSTIÇA (Proc. 1486 - MARCOS NASSAR) X SEGREDO DE JUSTIÇA SEGREDO DE JUSTIÇA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007946-28.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal

Pg. 1002. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: É fato público e notório que o autor se elegeu para o cargo de Senador da República nas eleições de 2002, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas

Pg. 1004. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

Diante do exposto, presente a urgência, consubstanciada no calendário eleitoral prevendo datas inadiáveis para o alistamento e a verossimilhança, representada pela inelegibilidade, concedo a tutela

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