Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 07/08/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais....” Fazia referência, então, à proposta originalda PEC para redação do § 4º do artigo

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 07/08/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... de contribuição social após o advento da CF/88, face do que dispõe o inciso I do artigo

Página 1154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

). Emrelação ao salário-educação, comprevisão no artigo 212 , § 5º , da Constituição Federal , sua legislação foideclarada..., que o Decreto-Leiera admitido à época para tratar de questões …

Página 1157 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

ao artigo 60 da Constituição Federal, pois não se identifica de quemfoia iniciativa de talmedida e nemmesmo a votação... existentes. Observo que o inciso II do mesmo artigo e parágrafo deixa claro …

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 05/08/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... de contribuição social após o advento da CF/88, face do que dispõe o inciso I do artigo

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 03/08/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... de contribuição social após o advento da CF/88, face do que dispõe o inciso I do artigo

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 31/07/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... de contribuição social após o advento da CF/88, face do que dispõe o inciso I do artigo

Página 1005 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, que o Decreto-Leiera admitido à época para tratar de questões tributárias, artigo 55, II, da CF na emenda de 1969... prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bemcomo cumpra a Secretaria o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181122359003 MG

citados no espelho (artigos 53, § 2º, e 55, II e IV, da Constituição Federal e artigo 319, VI, do Código de Processo... de 0,10 pontos. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal: …

Andamento do Processo n. 228428-8, julgado em2001 - 29/07/2020 do TRF-3

redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal: "Art. 149 ... ... § 2º As contribuições sociais... de contribuição social após o advento da CF/88, face do que dispõe o inciso I do artigo