Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720808-83.2018.8.07.0001 DF 0720808-83.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0720808-83.2018.8.07.0001 APELANTE(S) JOSE GOMES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5006971-93.2016.8.13.0105 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.16.086541-6/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AUTOR(ES)(A)S: MARCOS ALVES DA SILVA - RÉ(U)(S): MARCILIO ALVES DA SILVA, PEDRO EUSTÁQUIO PIRES VIANA A C Ó…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

Eu entendi que vocês entenderam isso também. Por isso vocês se movimentaram. Mas eu não sentei para negociar nada com ninguém. Eu não estou negociando, ao final das contas. Eu sou tão ré, tão ré…

Andamento do Processo n. 1002162 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1002162 - SP (2016/0275896-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ADVOGADO : JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE…

Página 2273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1002162 - SP (2016/0275896-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ADVOGADO : JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE…

Andamento do Processo n. 0045647-10.2020.4.03.6301 - 18/03/2021 do TRF-3

0045647-10.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301043502 AUTOR: DEUSELITA DE JESUS ALVES (SP167955 - JUCELINO LIMA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 199 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por DEUSELITA DE JESUS ALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão…

Omissão do Presidente da Câmara dos Deputados no “Impeachment”

1. Introdução. Não é de hoje que Presidentes da Mesa da Câmara dos Deputados, de forma acintosa a fim de satisfazer sentimentos pessoais, ou políticos ideológicos, protelam encaminhamento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007937-06.2016.8.26.0286 SP 1007937-06.2016.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000193866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 1.311.242 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.242 (1243) ORIGEM : 00176983720198160000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ROBERTO GOMES…