Inciso II do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 8 de Agosto de 2023

Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de julho de 2023. SE Aracaj CR u, ET 07 A de ag RIA D os E to ES de TAD 2023; 2 O…
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Intimação - Apelação Cível - 0017207-11.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017207-11.2009.4.03.6100 POLO ATIVO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA | 103745/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/07/2023…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 949 PB

03/07/2023 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSAO DE TUTELA PROVISÓRIA 949 PARAÍBA RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE REQTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA ADV.(A/S) : VINICIUS LACERDA…
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 949 PB

Ementa Suspensão de Tutela Provisória. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Legitimidade ativa ad causam da Câmara Municipal de Uiraúna/PB. Defesa de prerrogativas …
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Intimação do processo N. 50031883420234036128 - 11/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003188-34.2023.4.03.6128 POLO ATIVO COMTEC COMPOSTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A/S) DEBORA MULLER DE CAMPOS | 293529/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-31.2022.4.05.8000

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIAO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA TR/AL PROCESSO: XXXXX-31.2022.4.05.8000 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MAURA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a)…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001580-41.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001580-41.2022.4.03.6126 POLO ATIVO CLAUDENILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JESSE BRANDAO FERREIRA | 431885/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/06/2023…

Intimação do processo N. 50031900420234036128 - 27/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003190-04.2023.4.03.6128 POLO ATIVO RTT SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BARROSO TAPARELLI | 234419/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Comunicação de Curatela - 26/06/2023 do TRE-MG

DESPACHO ASSUNTO: Comunicação de Curatela Trata-se de Ofício n.° 41/2023 expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, que informa decisão proferida na ação de curatela de autos n.º…

Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Junho de 2023

OLIVEIRA MARINHO VENTURA Chefe do Cartório da 171ª Zona Eleitoral/MG Documento assinado eletronicamente por OLIVEIRA MARINHO VENTURA, Chefe de Cartório, em 23/06/2023, às 14:39, conforme art. 1º,…
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