Artigo 452 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Março de 2021

Às fls. 55/56, a Divisão de Pessoal informa os assentamentos funcionais da servidora. É o relatório. Decido. Sobre a matéria em questão, é importante observar o disposto no art. 420, § 3° da Lei…

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Março de 2021

Ocorre que foram declarados estatizados os Cartórios da 2ª e 6ª Varas Cíveis, em razão da aposentadoria compulsória dos dois escrivães titulares das serventias, perdendo a contadora um percentual de…

Andamento do Processo n. 0002420-80.2014.8.17.1410 - Interdição - 24/02/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – INTERIDIÇÃO – 1ª PUBLICAÇÃO Processo nº: 0002420-80.2014.8.17.1410 Classe: Interdição Expediente nº: 2021.0855.000619 Partes: Requerente ALUISIO SANTANA DE SOUSA Defensor…

Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Fevereiro de 2021

452 do Código Civil e 1.184 do CPC . A diferença entre o ato praticado antes da interdição e o praticado.... Trata-se de incapacidade de que cuida o artigo 3.º , item II, segunda parte, do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0003694-37.2006.8.20.0162 - Apelação Cível - 18/02/2021 do TJRN

DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE BOA-FÉ DA PARTE ADVERSA. ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO... autora e, nos termos do parágrafo único do Artigo 1.255 do Código Civil

Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Fevereiro de 2021

DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE BOA-FÉ DA PARTE ADVERSA. ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO... para se evitar a demolição da construção, conforme dicção expressa do a…
há 3 meses

A (in) exigibilidade da promessa de doação à luz do Código Civil Brasileiro

ou vantagens para o de outra, que os aceita ”. (Grifou-se) O Código Civil de 2002, no artigo 538, reproduziu a rubrica... sua natureza à execução específica. III - Nos termos do n.º 2 do art. 452.º …

Página 585 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Janeiro de 2021

se vê dos artigos 452 do Código Civil e 1.184 do CPC. A diferença entre o ato praticado antes da interdição e o praticado depois dela, pelo doente mental, está em que, no último, não há necessidade…

Página 14 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Outubro de 2020

Edital de citação – execução fiscal, prazo do edital: 30 dias Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, Juíza de Direito, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Três Lagoas, Estado…

Página 19 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2020

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA Aquidauana 1ª Vara Cível de Aquidauana Prazo do edital: 30 dias O Doutor Giuliano Máximo Martins, Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc. Faz saber aos que o presente…