Art. 452 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil : “ A liberdade de contratar será exercida em razão... perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo. Exemplo de “ supressio …

Andamento do Processo n. 1.800.729 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

, 503, 755, § 3º e 1.022, I e II, do NCPC; 134, 452 e 1.296 do CC/02; e, 29, V, e 95 da Lei 6.015/73; sob os argumentos...Andamento do Processo n. 1.800.729 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 10797720115040006

nos artigos 202, § 3º, da Constituição Federal e 6º da Lei Complementar 108/2001, que assim dispõem: "Art. 202. O regime... recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera …

Página 22 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2019

a curadora de prestar a garantia legal. Nos termos do art. 452 do Código Civil, deverá a escrivania, independente do trânsito... do art. 12, III, do Código Civil e 92 da Lei de Registros Públicos; …

Página 37 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Julho de 2019

do art. 1.191 do mesmo “odex” dispenso a curadora de prestar a garantia legal. Nos termos do art. 452 do Código Civil... Ofício do registro Civil da comarca, nos termos do art. 12 , III, do Código C…

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. A autora sustenta ter se sub-rogado nos direitos... afirmados pela autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Assim, presume-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10797720115040006

recebidas " (pág. 1.550). Indica, assim, violação do artigo 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula 51, item II..., encontra respaldo nos artigos 202, § 3º, da Constituição Federal e 6º da L…

Página 32 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Junho de 2019

a garantia legal. Nos termos do art. 452 do Código Civil , deverá a escrivania, independente do trânsito: a) publicar..., nos termos do art. 1.187 do Código Civil . Com a autorização do art. 1.191 …

Página 2583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

da Recorrida no momento da assinatura do contrato. O artigo 457 do Código Civil é claro: Art. 457. Não pode o adquirente... no bem, restando afastada a aplicação do artigo 447 do código civil, …

Página 45 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2019

do Registro Civil da Comarca, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e 92 da Lei de Registros Públicos; c) anotar... do mesmo “odex” dispenso a curadora de prestar a garantia legal. Nos termos …