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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal
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Andamento do Processo n. 0010775-21.2016.5.03.0094 - RTSum - 19/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010775-21.2016.5.03.0094 AUTOR MARTA MARTINS MORAIS ADVOGADO DEBORA FAZENDEIRO PINTO SILVA(OAB: 135563/MG) ADVOGADO TADEU MARCOS PINTO(OAB: 52121/MG) RÉU SUPERMERCADOS BH COMERCIO

Pg. 3646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2016

A) Base de cálculo do adicional de insalubridade A base de cálculo do referido adicional, como determinado pelo art. 192 da CLT - dispositivo legal este que teve sua vigência mantida pelo STF por

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É certo que o próprio eleitor tem amplo e irrestrito direito a ser informado quanto aos candidatos, seus perfis, projetos e condutas. Por outro lado, a falta de regulamentação quanto à forma, o

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particulares, que ultrapassem a medida agora permitida (meio metro quadrado: art. 37, §2º), ainda que como resultado da justaposição, serão compreendidos como outdoor, para efeito da aplicação da

Andamento do Processo n. 223-96.2015.8.10.0090 - 04/07/2016 do TJMA

MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo 223-96.2015.8.10.0090 Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Requerida: Ellen Karla Machado Beserra Advogado: Pedro Américo Dias Vieira OAB/MA 705

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Consultando os termos a inicial, a discussão em análise, bem como já dito, centra-se, fundamentalmente, nas várias fraudes licitatórias apontadas pelo Ministério Público em sua exordial, demandando

Andamento do Processo n. 0289700-51.2009.5.09.0021 - Ag / AIRR - 19/05/2016 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0289700-51.2009.5.09.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante (s) MARCOS ALEXANDRE GARCIA DE BRITO Advogado Dr. Samira Calixto

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1981/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º,

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