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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Pg. 52. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2017

do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório até a manifestação da parte..., em atenção ao artigo 347, incisos II e IV do CPC. Outrossim, determino a expedição de ofício à Fundação Habitacional... mesma os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405595 SP 2013/0162731-6

, violando os arts. 343, caput e § 2º e 347, II, do CPC e art. 31 da Lei 8.906/94; 4) por ausência de diligência... que o presta, violando os arts. 343, caput e § 2º e 347, II, do CPC e art. 31 da Lei 8.906/94; 4) por ausência.... 31 da Lei n. 8.906/94 e 347, II, do CPC/73. TEMAS NAO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL A Q...

Andamento do Processo n. 2013/0162731-6 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

e § 2º, 347, II, 401, 429, 431-A, 460 e 535, todos do CPC/73; 230 c/c o art. 227, do CC/02; e, 22, § 2º e 31 da Lei 8.906... utilizado em favor da parte que o presta, violando os arts. 343, caput e § 2º e 347, II, do CPC e art. 31 da Lei ... DO STF, POR ANALOGIA. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 31 da Lei n. 8.906/94 e ...

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

. 8.906/94 e 347, II, do CPC/73. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 e 401, do CPC/73; arts. 227 e 230, do CC/02; e art. 22.... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, P...

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

os arts. 343, caput e § 2º e 347, II, do CPC e art. 31 da Lei 8.906/94; 4) por ausência de diligência do perito..., todos do CPC/73; 230 c/c o art. 227, do CC/02; e, 22, § 2º e 31 da Lei 8.906/94. JOÃO alegou, em síntese, que 1) violação do art... e 401, do CPC/73, arts. 227 e 230, do CC/02, bem como ao art. 22,...

Pg. 5195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

284 do STF, por analogia. No que tange as teses do recorrente em torno do arts. 31 da Lei n. 8.906/94 e 347, II, do CPC..., tratando-se de alegação genérica, o que mostra a deficiência na fundamentação, atraindo, novamente, a incidência da Súmula .../73, verifica-se que elas não foram especificamente discutidas na f...

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal
Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o ...

Andamento do Processo n. 0010775-21.2016.5.03.0094 - RTSum - 19/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010775-21.2016.5.03.0094 AUTOR MARTA MARTINS MORAIS ADVOGADO DEBORA FAZENDEIRO PINTO SILVA(OAB: 135563/MG) ADVOGADO TADEU MARCOS PINTO(OAB: 52121/MG) RÉU SUPERMERCADOS BH COMERCIO

Pg. 3646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2016

A) Base de cálculo do adicional de insalubridade A base de cálculo do referido adicional, como determinado pelo art. 192 da CLT - dispositivo legal este que teve sua vigência mantida pelo STF por

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