Art. 347, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Página 52 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2017

para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do artigo 334 do CPC). Ademais, ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado importará na aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1405595 SP 2013/0162731-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.595 - SP (2013/0162731-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOAO BAPTISTA MONTEIRO ADVOGADOS : VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ÁUREA REGINA MACEDO DE …

Andamento do Processo n. 2013/0162731-6 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(5470) RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.595 - SP (2013/0162731-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA MONTEIRO ADVOGADOS : VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ÁUREA REGINA MACEDO…

Página 5189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O DEPOIMENTO PRESTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 31 da Lei n. 8.906/94 e 347,…

Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS CAUSAS DE PARTIDO. QUITAÇÃO DESSA VERBA RECONHECIDA. PROVA A RESPEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS EM…

Página 5195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 26/4/2016, DJe de 9/5/2016, sem destaque no original). 3) Do depoimento da parte. Quanto ao depoimento pessoal prestado por advogado da sociedade demandada,…

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento pessoal.

Andamento do Processo n. 0010775-21.2016.5.03.0094 - RTSum - 19/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010775-21.2016.5.03.0094 AUTOR MARTA MARTINS MORAIS ADVOGADO DEBORA FAZENDEIRO PINTO SILVA(OAB: 135563/MG) ADVOGADO TADEU MARCOS PINTO(OAB: 52121/MG) RÉU SUPERMERCADOS BH COMERCIO…

Página 3646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2016

A) Base de cálculo do adicional de insalubridade A base de cálculo do referido adicional, como determinado pelo art. 192 da CLT - dispositivo legal este que teve sua vigência mantida pelo STF por…