Inciso I do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Intimação - Apelação Cível - 0017207-11.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017207-11.2009.4.03.6100 POLO ATIVO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA | 103745/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/07/2023…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-74.2020.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-74.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GILBERTO TAMASHIRO, INSTITUTO…
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Comunicação de Curatela - 26/06/2023 do TRE-MG

DESPACHO ASSUNTO: Comunicação de Curatela Trata-se de Ofício n.° 41/2023 expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, que informa decisão proferida na ação de curatela de autos n.º…

Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Junho de 2023

OLIVEIRA MARINHO VENTURA Chefe do Cartório da 171ª Zona Eleitoral/MG Documento assinado eletronicamente por OLIVEIRA MARINHO VENTURA, Chefe de Cartório, em 23/06/2023, às 14:39, conforme art. 1º,…
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Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2023

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…
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Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2023

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E…
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Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2023

FERIU a impugnação apresentada em face do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00153537, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.918/2019.
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Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Maio de 2023

PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2023. VALOR TOTAL: R$ 405.615,96 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Inciso IV do…
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Comunicação Perda/cassação Mandato Vereador de Thiago Sávio Câmara - 10/05/2023 do TRE-MG

DECISÃO ASSUNTO: COMUNICAÇÃO PERDA/CASSAÇÃO MANDATO VEREADOR INTERESSADO: THIAGO SÁVIO CÂMARA Vistos, etc... Trata-se de comunicação realizada pela Câmara Municipal de Guapé acerca da decisão…

Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Maio de 2023

Comunique-se ao eleitor que nos termos da Resolução supracitada no seu § 1º, caso ainda se encontre no exterior, poderá justificar-se no prazo de 30 dias, contados do seu retorno ao país, juntando a…
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