Art. 55, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Página 19 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 15 de Agosto de 2019

Art. 1º Ficam denominadas "Severino Miguel de Souza (Bibiu)" a praça e a quadra de esportes localizadas na Rua Alto José Bonifácio, em frente à Escola Estadual Caio Pereira, no Bairro Alto José...

Página 32 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Julho de 2019

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 24 dias do mês de julho de 2019. MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Raimundo Agostinho Moura Pequeno Código...

Página 145 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Julho de 2019

230ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE OLEGÁRIO ATOS JUDICIAIS DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos - Inelegibilidade Interessado: Lázaro Rômulo Pereira Caixeta Inscrição eleitoral: 1569 2875 0221...

Iniciativa do MPAM leva à aprovação da Lei da Ficha Limpa Municipal em Lábrea

Uma iniciativa do Ministério Público do Amazonas (MPAM) tomada pelo Promotor de Justiça titular da Lábrea, resultou na aprovação do "Ficha Limpa" municipal na cidade. O Projeto de Lei n°...

Página 74 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Julho de 2019

Titular: Edivan da Costa Gomes Suplente: Raimundo Nonato Miranda da Silva II – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS: Titular: Valcinei Monteiro Rufino Suplente: Greicy Mara Rocha de Lima III – IGREJA...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00000313620178080063

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 10 de junho de 2019 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000031-36.2017.8.08.0063 - LARANJA DA TERRA...

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Junho de 2019

Primeira Vara de Porto Franco PROCESSO Nº 0000500-58.2017.8.10.0053 (5002017) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANA LÚCIA ANTINOLFI...

Página 270 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Junho de 2019

245ª ZONA ELEITORAL - SANTA BÁRBARA EXPEDIENTES Decisões sobre registro de inelegibilidade Processo 11-74.2018.6.13.0245 Protocolo: 92.213/2018 Interessado: Câmara Municipal de Santa Bárbara...

Página 271 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Junho de 2019

inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, inciso I, alínea "b". Lance o Cartório Eleitoral a inelegibilidade legal. Desentranhe-se o documento requerido pelo interessado, o qual...

Página 272 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Junho de 2019

1. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de Ofício da Câmara Municipal de Santa Bárbara, no qual relata a perda do mandato do interessado por decisão de seu plenário, pelo que...