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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

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Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

apontou o órgão ministerial, não obstante encerrada a legislatura onde instalada a comissão processante e o mandato do impetrante, a decisão que determinou a cassação do mandato do impetrante implica

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As hipóteses de inelegibilidade

DIREITO ELEITORAL As Hipóteses De Inelegibilidade LUCAS NEMER São Paulo 2017 SUMÁRIO 1. CONCEITO ...2 2. HIPÓTESES ...3 2.1. Causas de Inelegibilidade Constitucionais...3 2.2. Causas de

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fiscalização do ISSQN de responsabilidade das Serventias Extrajudiciais, a partir da expedição pela Secretaria Municipal de Fazenda da Circular Normativa n. 3/2011, não havendo que se falar,

Pg. 16. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 31/01/2017

II - nos demais anos de legislatura, com uma nova eleição e posse da Mesa. Art. 26. Os membros efetivos da Mesa, bem como os VicePresidentes, não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

ANEXO - FICHA CADASTRAL DE INDICADO(A) PARA ADMINISTRADOR(A) Artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990 - INELEGÍVEIS: Inalistável ou analfabeto; Membro do Congresso Nacional, das

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/01/2017

c/c os artigos 56, §8º e 57, parágrafo único, da Lei Municipal Previdenciária nº 1.403/05. 10. Verifica-se na Planilha de Proventos (fls. 14/15), que a base de incidência dos proventos se deu pela

Pg. 96. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/12/2016

Cuidam os autos da apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato concessório de aposentadoria voluntária com proventos integrais da Senhora Sebastiana dos Santos Carvalho, CPF

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