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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

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I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2017

Penso diferente, em relação às demais sanções aplicadas no decisum. Dessarte, a decisão de 1º Grau determinou que o pagamento dos Delegados da Polícia Civil, ativos, inativos e pensionistas, fosse

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 28225 XIQUE-XIQUE - BA

mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes... por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes... os argumentos lançados na ação de impugnação, sustenta a incidência da inele...

Vivian Valle

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A incompatibilidade dos parlamentares previsto na Constituição Federal

, nos termos do art. 55, I e § 2º da CF/88. Bibliografia: 1-GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico.9ºed...A incompatibilidade dos parlamentares previsto na Constituição Federal O artigo 54 da Constituição Federal traz um rol... com o artigo 29, inciso IX da CF/88. As incompatibilidades descritas n...

Pg. 40. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2017

DA SELETIVIDADE DO ICMS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, §2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. O ARTIGO 44, INCISO I..., ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/96; E O ARTIGO 55, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO DECRETO Nº 24.569/97, QUE TRATAM..., §2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE ESTÁ INSCULPIDO O ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/06/2017

, § 1º, art. 55, I e artigo 62, inciso I, ‘’a’’; II – Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49... o art. 40, §§ 7º, II e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; II..., publicado no DOM nº 5.345, de 6.12.2016, com fulcro nos artigos 40, §2º e §...

Pg. 4360. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2017

assemelhados: EMENTA: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREENCHIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE RENÚNCIA A MANDATO PARLAMENTAR. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO

Pg. 291. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

o mandato por haver infringido o disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal e os dispositivos equivalentes... da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa... a utilização de bens, pessoas e serviços dos conselhos médicos, bem ...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 76822 FORTALEZA DOS VALOS - RS

por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda.... Vereador reeleito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, inc. I, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 262 do Código... da respectiva Câmara Municipal, em virtude da quebra de decor...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000398216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000260-09.2016.8.26.0452, da Comarca de Piraju, em que é

Lei de Inelegibilidades completa 27 anos nesta quinta-feira (18)

nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato... que os políticos devem respeitar para que não sejam impedidos, de forma legal, de concorrer a um cargo eletivo. O inciso I do artigo 1..., ao incluir novas causas de inelegibilidade, na forma de alíneas no i...

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