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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Pg. 291. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

o mandato por haver infringido o disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal e os dispositivos equivalentes... da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa... a utilização de bens, pessoas e serviços dos conselhos médicos, bem ...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 76822 FORTALEZA DOS VALOS - RS

por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda.... Vereador reeleito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, inc. I, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 262 do Código... da respectiva Câmara Municipal, em virtude da quebra de decor...

Lei de Inelegibilidades completa 27 anos nesta quinta-feira (18)

nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato... que os políticos devem respeitar para que não sejam impedidos, de forma legal, de concorrer a um cargo eletivo. O inciso I do artigo 1..., ao incluir novas causas de inelegibilidade, na forma de alíneas no i...

Pg. 70. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003 de 19.12.2003, c/c os arts. 32, 33, Inciso I, e art. 67, inciso II... A REGISTRO. PENSÃO. SEGURADA DO RPPS. PROVENTOS: PROVENTOS INATIVOS. ARTIGO 40 §2° E §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88... "A", ARTIGO 54, I, §1°, ARTIGO 55, I E ARTIGO 62, INCISO I, "A" E I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4110220135040018

a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . DIREITO PROCESSUAL CIVIL... dispostos na legislação regulamentadora do art. 195 , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212... , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº ...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2017

, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO... os requisitos dispostos na legislação regulamentadora do art. 195, §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº..., §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da ...

Andamento do Processo n. 0004233-97.1999.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 05/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

   :  THAIS ROBERTA LOPES  REU(RE)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  No. ORIG.  :  00048234120134036111 1 Vr MARILIA/SP  EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 42339719994036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 42339719994036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

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