Art. 451 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil : “ A liberdade de contratar será exercida em razão... perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo. Exemplo de “ supressio …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08026461020188120001 MS 0802646-10.2018.8.12.0001

violou os artigos 451 e 422 do Código Civil , bem como afrontou os princípios da função social do contrato, da probidade... de seus ativos financeiros. Do pedido de efeito suspensivo O Novo Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1407437 RS 2018/0316283-0

grosseiro - segundo os artigos 9°, § único, e 14, § 5°, da Lei de Software (Lei n° 9.609⁄98) e, artigo 187, do Código Civil... violação dos arts. 357, V, § 4°, 369, 451 do Código de Processo Civil; …

A Evicção e seus efeitos jurídicos

que adquiriu. Tal garantia já estava estatuída no art. 1.107 do Código Civil de 1916, sendo repetida no art. 447 do CC/02... (evictor). É o que diz o art. 451 do Código Civil: " Subsiste para o …

O que é Evicção?

, 454, 455, e 457 do Código Civil: “Art.451- Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja... constantes no artigo 450 do Código Civil: “Art. 450. Salvo estipulação em …

Andamento do Processo n. 1.407.437 - Agravo / Recurso Especial - 11/02/2019 do STJ

seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 357, V, § 4°, 369, 451 do Código de Processo Civil; 9...°, parágrafo único, e 14, § 5°, da Lei n. 9.609/1998 e 187 do Código Civil,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10079130223765003 MG

objetivo de prequestionar artigos de lei. Portanto, se a Embargante não concorda com a conclusão do acórdão, deve valer...Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10079130223765003 MG EMBARGOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03051778120148240018 Chapecó 0305177-81.2014.8.24.0018

Recurso Especial n. 0305177-81.2014.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Antonio Jacir Marquetti Advogado : Vinicius Romanini (OAB: 26180/SC) Recorrido : Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075085555 RS

AMRF Nº 70075085555 (Nº CNJ: 0272670-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Hipótese em que o acidente ocorreu por culpa do demandado, que…

Página 414 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2018

instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou cartões magnéticos ou outros atos civis ou de caráter administrativo de que possa resultar para si…