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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22242571820168260000 SP 2224257-18.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000469289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2224257-18.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

RIBEIRãO PRETO, 13 de março de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000312-97.2017.4.03.6102 AUTOR: EUCLAUDIO DA SILVA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELTOBIAS VIEIRA - SP337566, MARTA HELENA GERALDI

Apelação: APL 15777810 PR 1577781-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, RABELLO ...

Andamento do Processo n. 0002368-60.2011.8.16.0103 - Apelação Cível - 22/03/2017 do TJPR

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e, de

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2017

Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -

Inteiro Teor. Apelação: APL 15777810 PR 1577781-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.577.781-0 (n.p.u. 000236860.2011.8.16.0103), DA COMARCA DA LAPA – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE : AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal
Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o ...

Pg. 2560. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2017

Por fim, ressalto que os valores a restituir deverão ser pagos de imediato, devidamente corrigidos, pelo índice estabelecido no contrato, desde a data do efetivo desembolso, a fim de evitar-se que o

Andamento do Processo n. 1003286-62.2015.8.26.0189 - Recuperação Judicial - 08/11/2016 do TJSP

Processo 1003286-62.2015.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - G.I.C.M. - F.P.M.F. e outros - C.E.F.C. - - I.U. - - B. - - D. - - R.S.S. - - A.I. - - B.S. - - E. e

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