Art. 347, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22242571820168260000 SP 2224257-18.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000469289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2224257-18.2016.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2017

RIBEIRãO PRETO, 13 de março de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000312-97.2017.4.03.6102 AUTOR: EUCLAUDIO DA SILVA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELTOBIAS VIEIRA - SP337566, MARTA HELENA GERALDI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15777810 PR 1577781-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da …

Andamento do Processo n. 0002368-60.2011.8.16.0103 - Apelação Cível - 22/03/2017 do TJPR

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e, de…

Página 298 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Março de 2017

Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15777810 PR 1577781-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL Nº 1.577.781-0 (n.p.u. 000236860.2011.8.16.0103), DA COMARCA DA LAPA – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE : AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento pessoal.

Página 2560 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2017

Por fim, ressalto que os valores a restituir deverão ser pagos de imediato, devidamente corrigidos, pelo índice estabelecido no contrato, desde a data do efetivo desembolso, a fim de evitar-se que o…

Andamento do Processo n. 1003286-62.2015.8.26.0189 - Recuperação Judicial - 08/11/2016 do TJSP

Processo 1003286-62.2015.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - G.I.C.M. - F.P.M.F. e outros - C.E.F.C. - - I.U. - - B. - - D. - - R.S.S. - - A.I. - - B.S. - - E. e…