Art. 450, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil : “ A liberdade de contratar será exercida em razão... perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo. Exemplo de “ supressio …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051273920198070001 DF 0705127-39.2019.8.07.0001

do disposto no art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, acoisajulgadapressupõe a reprodução de ação...-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil que prevê prazo de 10 anos …

Andamento do Processo n. 1000202-25.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 29/08/2019 do TJSP

do artigo 450, parágrafo único do Código Civil, para fins de ressarcimento do dano material sofrido. Todavia, razão assiste... em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, …

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão.../29. O pedido é procedente em parte. Dispõe o artigo 477 do Código Civil

Andamento do Processo n. 1013915-17.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como que a …

Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil..., de rigor a restituição do preço pelo valor da coisa à época que se evenceu, …

Página 239 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PELA... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00565075420098240023 Capital 0056507-54.2009.8.24.0023

QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 450 DO CÓDIGO.... Pela sucumbência mínima, considerando o disposto no art. 21, paragrafo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0056507-54.2009.8.24.0023 Capital 0056507-54.2009.8.24.0023

EM QUE SE EVENCEU. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PELA JUSTIÇA...Apelação Cível AC 00565075420098240023 Capital 0056507-54.2009.8.24.0023 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001302420184047113 RS 5000130-24.2018.4.04.7113

prevista no dispositivo legal), não se aplicando a apuração prevista no parágrafo único do art. 450 do Código Civil. II.4.2... cessantes a lhe serem devolvidos, conforme art. 450, §único, do Código