Art. 450, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030293920148240005 Balneário Camboriú 0303029-39.2014.8.24.0005

dos autos dependentes). Por fim, ressalta-se que, nos termos do artigo 450, parágrafo único, do Código Civil, para... a esse ponto, pois no caso presente, por expressa previsão legal (artigo 1.012 …

Página 2113 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

(ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA FICAR CONSIGNADA A CONDENAÇÃO DA RÉ EMBARGADA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 5438808.34.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2019 do TJGO

, nos termos do artigo 447 do Código Civil, aplicado por analogia, o qual preconiza: “Art. 447. Nos contratos onerosos... - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A evicção é garantia contratual legal, disposta no a…

Página 1396 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

MANTIDA. 1) - A evicção é garantia contratual legal, disposta no artigo 447 do Código Civil, que visa a proteção do adquirente... responder pelos prejuízos advindos do negócio mal sucedido, nos …

Andamento do Processo n. 1004107-29.2019.8.11.0000 - Agravo Regimental Cível - 01/11/2019 do TJMT

o evicto pelo valor do bem na data em que se evenceu o bem. Inteligência do art. 450, parágrafo único do Código Civil... ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO -= § 11, ARTIGO 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – …

Página 53 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

pelo valor do bem na data em que se evenceu o bem. Inteligência do art. 450, parágrafo único do Código Civil... ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO -= § 11, ARTIGO 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – GRATUIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693150040683001 MG

de ressarcimento, da leitura do parágrafo único do art. 450 , do CC/02 , conclui-se que o preço a ser restituído.... - Nos termos do parágrafo único do art. 450 do CC , a quantia a ser restituído …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693150040683001 MG

pelos danos materiais decorrentes da evicção - Nos termos do parágrafo único do art. 450 do CC , a quantia a ser restituído...Apelação Cível AC 10693150040683001 MG Apelação Cível 29/10/2019 - 29/10

Andamento do Processo n. 0705127-39.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2019 do TJDF

, estes fixados em 10% do valor da condenação nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a razão de 30% para autor... do Código Civil que prevê prazo de 10 anos para a prescrição, o …

Página 948 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

formulada pelo requerente teria sido alcançada pelo prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil...). Ademais, por não encontrar expressa previsão legal aplica-se a regra …