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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518110016988001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA O ALIENANTE PRIMITIVO - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE O BEM AO TEMPO

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

houve a transferência da propriedade, sem qualquer ressalva, nos termos do artigo 1245 do Código Civil (veja-se o R07...-se o enriquecimento sem causa (art.450, parágrafo único, do CC). 2º) A indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir... em conta na restituição devida (art. 454 do CC)” (in Manual de di...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20150166218000100 RN

advocatícios, conforme previsão do art. 450, III e parágrafo único, do Código Civil, a ser apurado em liquidação... ao lote . 27, ora reivindicado, na época em que se evenceu (art. 450, parágrafo único, CC), devendo, portanto, ser..., nos termos do art. 447 e seguintes, do Código Civil. O reconhecimento da evicção p...

Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20150166218000100 RN

IMEDIATO. DEMONSTRAÇÃO DOS ARTS. 447 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NOS ARTS. 450 , III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MANTER... os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões... e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Em relação à impugnação ao valor da causa, o art. 450, parágrafo.... 1010, §1º do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazõ...

Pg. 2259. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR – RESTITUIÇÃO DE 90... DO IMÓVEL AO TEMPO DA EVICÇÃO , NOS TERMOS DO ARTIGO 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS... JORNALÍSTICA QUE TERIA SIDO A SI OFENSIVA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - ARTIGO 206, § ...

Apelação: APL 15375058 PR 1537505-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo do segundo requerido (Divino José de Souza) e conhecer e negar provimento ao apelo da autora (Isabel Pascoal), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇ...

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

empresa Ebazar não aproveita o corréu que não participou da transação. Ainda, considerando que o contrato de compra e venda foi firmado entre o autor (pessoa física) e o réu, conclui-se que aquele

Andamento do Processo n. 0001189-04.2010.5.05.0194 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001189-04.2010.5.05.0194 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante LUCIANA DOS SANTOS BORGES Advogado Dr. Robert de Oliveira Conceição(OAB:

Pg. 3369. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A agravante argui a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de

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