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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Inteiro Teor. : 10244164620168260554 SP 1024416-46.2016.8.26.0554

do Consumidor . Não se desconhece o regramento do parágrafo único do art. 450 do Código Civil 1 , ocorre que o CDC constitui norma... do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR... DA COISA. ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL . RESOLUÇÃO CONTRATUAL D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3013208520158240052 Porto Uniao 0301320-85.2015.8.24.0052

Apelação cível n. 0301320-85.2015.8.24.0052 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074451642 RS

CCM Nº 70074451642 (Nº CNJ: 0209279-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação de indenização de danos materiais e morais. Contrato por instrumento particular de promessa de compra e venda de

Andamento do Processo n. 1139568-49.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 29/08/2017 do TJSP

desta”. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil . 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, 304).No... que, in casu, a autora as deposite no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e § 1º, do Código de Processo Civil... ): a) qual o valor do imóvel na data em que se evenceu (art. ...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

as deposite no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil:”Art. 95. Cada parte... oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil... dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Jane...

Andamento do Processo n. 0001752-43.2007.8.26.0040 - Apelação - 25/08/2017 do TJSP

, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO DIREITO DE USAR E GOZAR DO BEM PELOS ADQUIRENTES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE.... INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA EVICÇÃO. CRITÉRIO QUE ATENDE AO COMANDO DO ARTIGO 450... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE...

Pg. 2332. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

DO ARTIGO 450, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO DIREITO DE USAR E GOZAR DO BEM PELOS ADQUIRENTES QUE AFASTA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, “B”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SIT...

Andamento do Processo n. 1045702-21.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 23/08/2017 do TJSP

que a mesma se evenceu (artigo 450, parágrafo único, do Código Civil). Define-se que a coisa se evenceu na data... da propriedade, fosse declarada a evicção, postulando indenização pelo valor de mercado, conforme artigo 450 do Código Civil... que, como consequência daevicção, com fundamento no artigo 450 do Código Civ...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

(páginas 383/385), nos termos do parágrafo único do citado artigo 450 do Código Civil, o preço que deve ser restituído..., a restituírem o preço pago pela coisa imóvel à épocaem que a mesma se evenceu (artigo 450, parágrafo único, do Código Civil... 450), atendendo a que a lei manda indenizar o adquirente dos prejuízo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10471160012871001 MG

constante do caput do artigo 450, ambos do Código Civil. (TJMG. AC n. 1.0514.08.037290-7/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes.... ARTS. 450, PARÁGRAFO ÚNICO E 451 DO CC/2002. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... PRIMEIRO APELO IMPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - A teor dos ...

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