Parágrafo 1 Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705909-28.2019.8.07.0007 DF 0705909-28.2019.8.07.0007

de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil... evicção, conforme a redação do art. 447 do Código Civil , não sendo a …

Sobre evicção, denunciação à lide, prejudicialidade a aquisição da propriedade - principais considerações (doutrina e jurisprudência do STJ).

, do CC , pela Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105 /15), >>>>>reforçou-se o entendimento segundo...! >>>>> ATENÇÃO! Segundo o art. 199 , inciso III , do Código Civil , não corre a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002552-04.2018.8.13.0479 MG

o que dispõe o art. 450 , II , do Código Civil , in verbis: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito... único do art. 450 do Código Civil preceitue que esse equivale ao "valor da …

Andamento do Processo n. 0725313-52.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2020 do TJDF

, pelo seu não provimento. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil preceitua... de concessão de efeito suspensivo, devem ser observados os requisitos previstos …

Andamento do Processo n. 0626833-59.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Evicção ou Vicio Redibitório - 30/07/2020 do TJAM

que o evicto pagou, nos termos do art. 450, do CC/02, à indenização dos frutos que este tiver sido obrigado a restituir, à..., do art. 450, do CC/02. Determino a suspensão da Decisão à fl. 95 que …

Página 259 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2020

, do art. 450, do CC/02. Determino a suspensão da Decisão à fl. 95 que suspendeu o Mandado de Reintegração de Posse... Laborativa Permanente - REQUERENTE: Franciane Castro da Silva - Em conformidade …

Página 134 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2020

ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial, nos termos do parágrafo único, do art. 450, do CC/02. Determino a suspensão..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000758-51.2016.4.04.7123 RS 5000758-51.2016.4.04.7123

, 447 e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO... dos autos, não havendo condenação da Fazendo Pública, deve ser afastada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000764-58.2016.4.04.7123 RS 5000764-58.2016.4.04.7123

, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis... da Fazendo Pública, deve ser afastada a aplicação do art. 1º-F da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000769-80.2016.4.04.7123 RS 5000769-80.2016.4.04.7123

, 447 e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO... dos autos, não havendo condenação da Fazendo Pública, deve ser afastada a …