Parágrafo 1 Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Petição - Ação Indenização por Dano Material de Car Pro Veiculos contra Movida Locação de Veículos S

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Processo n° CAR PRO VEÍCULOS LTDA. EPP, ​ já qualificada nos autos do processo eletrônico da AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ​…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004774-22.2018.8.13.0518 MG

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APREENSÃO DO BEM PELA POLÍCIA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002390-89.2018.8.11.0046 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0002390-89.2018.8.11.0046 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral,…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO : AREsp 1933050 TO 2021/0206528-3

AGRAVO EM RECURSO Nº 1933050 - TO (2021/0206528-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JARDSON MOURA DA SILVA MAGALHAES, contra decisão que negou seguimento a recurso …

Andamento do Processo n. 1933050 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933050 - TO (2021/0206528-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JARDSON MOURA DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO : ANDERSON MENDES DE SOUZA - TO004974 AGRAVADO :…

Página 4261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

solidariamente a pagar a título de danos materiais o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidos de juros moratórios,…

Andamento do Processo n. 8001115-32.2018.8.05.0079 - Procedimento Comum Cível - 05/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001115-32.2018.8.05.0079 Procedimento Comum Cível…

Página 3887 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2021

Como de sabença, a evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente para, caso venha a perder o direito à propriedade, à posse ou ao uso do bem em razão de uma decisão judicial que reconheça tal…