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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Andamento do Processo n. 2835-39.2014.8.10.0026 - Cobrança - 21/07/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO N° 2835-39.2014.8.10.0026 AÇÃO: Cobrança SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: JOSIVÂNIA RODRIGUES DA COSTA, REMAX UNIÃO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: Dr. Juliano Colleone

Andamento do Processo n. 1059564-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1059564-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Silvia Storpirtis - - Iracema Rinco Storpirtis - Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. e outro

Andamento do Processo n. 0002354-62.2016.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002354-62.2016.8.26.0252 (processo principal 0000053-70.2001.8.26.0252) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Sergio Francisco Moraes - Instituto

Andamento do Processo n. 1000202-87.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000353-53.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000353-53.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial - Geraldo Henrique da Silva - Vistos.A petição inicial foi recebida. A autarquiafederal, regularmente citada,

Andamento do Processo n. 1000357-90.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000357-90.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Paulo Sergio Garcia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.A petição inicial

Andamento do Processo n. 1000549-23.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000736-65.2016.8.26.0252 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000900-30.2016.8.26.0252 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000900-30.2016.8.26.0252 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Douglas Willian dos Santos Junior - Vistos.A petição inicial foi recebida. A autarquiafederal, regularmente

Andamento do Processo n. 1001416-66.2015.8.26.0452 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001416-66.2015.8.26.0452 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Ricardo Morales Ruys - Vistos.A petição inicial foi recebida. A autarquiafederal, regularmente citada, ofertou

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