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20 de janeiro de 2018
Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

em presunção de adimplemento da obrigação.Faculto a execução nestes autos.Aguarde-se cumprimento do acordo no arquivo. Certifique-se o decurso do prazo para a regularização processual do requerido

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1077722-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leila Adissy Ferrari - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos.Págs. 76/78: HOMOLOGO o acordo, nos termos havidos entre as partes

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (Comentários ao Código de Processo

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1001811-73.2017.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.S. - deverá o(a) patrono(a) da parte autora, com urgência, complementar o endereço informado a fls. 17/18,

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

manifestação à parte contrária em até 10 dias; após, abra-se vista ao Ministério Público.No mais, cumpra-se o que deliberado a fls. 611 e 617.Int. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP), LUIZ

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1007881-23.2016.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.P.S.S. - - Terezinha Guimarães Paulino - - João Paulino - Alvarás expedidos e disponíveis digitalmente

Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

com indicação dos fatos que elas provarão. Prazo: 05 dias. É dever de todos racioanalizar a produção das provas, imprimir celeridade ao processo e contribuir para boa administração da justiça.

Pg. 3247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

sendo requestado ou objetado em 05 dias, sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. - ADV: LUCIANO WALTER GABRIEL (OAB 393791/SP), SARA RANGEL (OAB 320735/SP) Processo

Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SP) Processo 1011479-48.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Família - B.A.S.C. - P.C.S. - VISTOS.Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem justificadamente as partes, em 05

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