Art. 347 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

em presunção de adimplemento da obrigação.Faculto a execução nestes autos.Aguarde-se cumprimento do acordo no arquivo. Certifique-se o decurso do prazo para a regularização processual do requerido…

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1077722-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leila Adissy Ferrari - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos.Págs. 76/78: HOMOLOGO o acordo, nos termos havidos entre as partes…

Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (Comentários ao Código de Processo…

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de…

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1001811-73.2017.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.S. - deverá o(a) patrono(a) da parte autora, com urgência, complementar o endereço informado a fls. 17/18,…

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

manifestação à parte contrária em até 10 dias; após, abra-se vista ao Ministério Público.No mais, cumpra-se o que deliberado a fls. 611 e 617.Int. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP), LUIZ…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1007881-23.2016.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.P.S.S. - - Terezinha Guimarães Paulino - - João Paulino - Alvarás expedidos e disponíveis digitalmente…

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

com indicação dos fatos que elas provarão. Prazo: 05 dias. É dever de todos racioanalizar a produção das provas, imprimir celeridade ao processo e contribuir para boa administração da justiça.

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

sendo requestado ou objetado em 05 dias, sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. - ADV: LUCIANO WALTER GABRIEL (OAB 393791/SP), SARA RANGEL (OAB 320735/SP) Processo…

Página 3248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

SP) Processo 1011479-48.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Família - B.A.S.C. - P.C.S. - VISTOS.Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem justificadamente as partes, em 05…