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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Andamento do Processo n. 5325-70.2017.8.09.0086 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

PROVIDENCIAS PRELIMINARES DESTE JUÍZO ( CPC , ART. 347 C/C ART. 3 37), DESDE JA FACULTO A PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTE DENTRO...Andamento do Processo n. 5325-70.2017.8.09.0086 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 5325-70.2017.8.09.0086... NA COMPOSICAO CONSENSUAL, INCLUSIVE A PARTE AUTORA ( CPC , ART. 334 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50155942420174040000 5015594-24.2017.404.0000

tomada de providências preliminares e saneamento, se for o caso, nos termos do art. 347 e seguintes do CPC . 5 - Intimem... do artigo 995 do CPC/2015 , verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal.... Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH , na forma do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50155942420174040000 5015594-24.2017.404.0000

de providências preliminares e saneamento, se for o caso, nos termos do art. 347 e seguintes do CPC . 5 - Intimem-se. Alega... do artigo 995 do CPC/2015 , verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão... preliminares e saneamento, se for o caso, nos termos do art. 3...

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MÉRITO, fulcrada no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Pela concessão da gratuidade da justiça, ora deferida, ficará suspensa a exigibilidade do crédito

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