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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Pg. 15633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

inciso I, por força de liminar concedida pelo Excelso Pretório na ADIn 1.127-8-DF, sendo que a Emenda Constitucional 45 não revogou o jus postulandi nesta Justiça Especializada. Esclareço que, na

Pg. 15637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Considerando que os registros de ponto trazidos pela ré foram expressamente impugnados pelo reclamante (ID 1c738c1) e que não há nos autos nenhum outro elemento de prova capaz de afastar a presunção

Pg. 16220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Da restituição dos descontos. Contribuição sindical e confederativa Com razão o recorrente. A alegação patronal de que apenas se limitou a descontar os valores relativos à contribuição confederativa

Pg. 16228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Dos honorários advocatícios A razão não está com o recorrente. Ao contrário das alegações lançadas nas razões recursais, o art. 133 da Constituição não revogou expressa ou tacitamente a Lei nº

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 133922320145150018 0013392-23.2014.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0013392-23.2014.5.15.0018 (RO) RECORRENTE: LUIZ NETO MOREIRA DE SOUSA, SYNTHESE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116425620165150069 0011642-56.2016.5.15.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011642-56.2016.5.15.0069 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE IGUAPE RECORRIDO: NILZA RAMOS E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108506720155150092 0010850-67.2015.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010850-67.2015.5.15.0092 (RO) RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA LIMA, AEROPORTOS BRASIL -

Andamento do Processo n. 0010850-67.2015.5.15.0092 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010850-67.2015.5.15.0092 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE JOSE ANTONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741-D/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0010850-67.2015.5.15.0092 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010850-67.2015.5.15.0092 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE JOSE ANTONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741-D/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0010850-67.2015.5.15.0092 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010850-67.2015.5.15.0092 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE JOSE ANTONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741-D/SP) RECORRENTE

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