Art. 450, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Página 8813 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

dissabores aos apelantes, não alcançando o patamar do dano moral. VI - O art. 450, III, do Código Civil, garante ao evicto... anterior ao contrato de aquisição (arts. 447 a 457 do CC). III - Nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07337851020188070001 DF 0733785-10.2018.8.07.0001

reais) referente às despesas com honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 450, incisos II e III, do CC.... APELAÇAO. OMISSÕES. INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10967011220148260100 SP 1096701-12.2014.8.26.0100

e custas judiciais dispendidos em função da evicção (art. 450, II e III do Código Civil 1 ). Da responsabilidade civil... e 404 do Código Civil de 2002, ou com fundamento na norma geral do art. 186 …

Página 27760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força...-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o …

Página 27765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

389, 395, 404, 418 e 450, III, do CC e 82, § 2º, do CPC de 2015, por existir legislação específica e jurisprudência...Pg. 27765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 28015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

não revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I... advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se …

Página 28023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar concedida... da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que a reclamante embora …

Página 28969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar...-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o …

Página 28973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar...-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o …

Página 595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de 20% (vinte por cento) sobre ditos montantes, nos moldes do inciso III, do artigo 450, do Código Civil vigente, bem..., o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o …