Art. 450, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Andamento do Processo n. 0733785-10.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJDF

CONTRATUAIS. ART. 450, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas.... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405, CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. …

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

. CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVIDOS. 1. Trata-se de apelações... derivada do disposto no artigo 202 do Código Civil ?, é certo que o …

Andamento do Processo n. 5438808.34.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2019 do TJGO

, nos termos do artigo 447 do Código Civil, aplicado por analogia, o qual preconiza: “Art. 447. Nos contratos onerosos... o alienante responder pelos prejuízos advindos do negócio mal sucedido, nos …

Página 1396 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

responder pelos prejuízos advindos do negócio mal sucedido, nos termos do artigo 450 do Código Civil, independentemente... que a restituição deve ser pelo preço do valor do bem ao tempo da …

Página 17793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar concedida... ao caso os artigos 389, 395, 404, 418 e 450, III, do CC e 82, § 2º, …

Página 17798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 418 e 450, III, do CC e 82, § 2º, do CPC de 2015, por existir legislação específica.... IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243, de …

Página 18068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força... rege-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o …

Página 18073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar...-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o …

Página 18078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força...-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o reclamante …

Página 18163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

advocatícios O art. 133 da Constituição não revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei n° 8.906/94 teve..., a condenação em honorários advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei