Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Andamento do Processo n. 0708638-04.2012.8.26.0020 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0708638-04.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Nº 0708638-04.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0010887-76.2016.5.15.0022 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010887-76.2016.5.15.0022 (RO) RECORRENTE: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA JUIZ SENTENCIANTE: Patrícia Glugovskis Penna Martins MSFC/JMS Ementa Indenização pela utilização de veículo

Andamento do Processo n. 0010887-76.2016.5.15.0022 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010887-76.2016.5.15.0022 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO ANDERSON ROGERIO BUSINARO (OAB: 161101/SP)

Andamento do Processo n. 0010887-76.2016.5.15.0022 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010887-76.2016.5.15.0022 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO ANDERSON ROGERIO BUSINARO (OAB: 161101/SP)

Andamento do Processo n. 0010980-68.2015.5.15.0056 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010980-68.2015.5.15.0056 (RO) RECORRENTE: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA Juiz Sentenciante: Clóvis

Andamento do Processo n. 0011057-12.2016.5.15.0131 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011057-12.2016.5.15.0131 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE SILVANO FERREIRA DIAS ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB: 190289-D/SP) ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0011057-12.2016.5.15.0131 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011057-12.2016.5.15.0131 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE SILVANO FERREIRA DIAS ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB: 190289-D/SP) ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0011064-51.2014.5.15.0041 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011064-51.2014.5.15.0041 (RO) RECORRENTE: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA JUIZ SENTENCIANTE: José Antonio Dosualdo MSFC/JMS Relatório Considerando os percalços encontrados na

Andamento do Processo n. 0011407-30.2014.5.15.0079 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011407-30.2014.5.15.0079 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE GERINALDO SAMPAIO DE JESUS ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB: 170930/SP) RECORRENTE WTORRE

×