Inciso III do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Andamento do Processo n. 0010826-29.2017.5.15.0008 - ROT - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010826-29.2017.5.15.0008 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE RICARDO DOS SANTOS STEFANELLI ADVOGADO PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS(OAB: 122396-D/SP) RECORRENTE TAM…

Andamento do Processo n. 0010826-29.2017.5.15.0008 - ROT - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010826-29.2017.5.15.0008 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE RICARDO DOS SANTOS STEFANELLI ADVOGADO PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS(OAB: 122396-D/SP) RECORRENTE TAM…

Página 3872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2021

Assim, uma vez que não há nos autos o documento físico que retrate o banco de horas, bem como inexiste nos registros de ponto qualquer controle das horas débito/crédito, configurada está a…

Página 3875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2021

de serviços não era de difícil acesso ou era servido por transporte público regular. É evidente nos autos ser o transporte fornecido pela empregadora, a qual, no entanto, não se desincumbiu do ônus…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010826-29.2017.5.15.0008 0010826-29.2017.5.15.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010826-29.2017.5.15.0008 (ROT) RECORRENTE: RICARDO DOS SANTOS STEFANELLI RECORRENTE: TAM…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700678-54.2018.8.07.0007 DF 0700678-54.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700678-54.2018.8.07.0007 APELANTE(S) TRANSPORTADORA E LOCADORA ABC…

Andamento do Processo n. 0002401-20.2016.8.14.0042 - 25/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0002401-20.2016.8.14.0042 Participação: APELANTE Nome: LUIS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: MARISTELA MARTINS TAVARES OAB: 19658/PA Participação: ADVOGADO…

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Março de 2021

Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC. Belém, de de 2021. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Número do processo:…

Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Março de 2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. CONVICÇÃO DO JUIZ. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806943 PR 2020/0342830-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806943 - PR (2020/0342830-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial …