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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Inteiro Teor. : 71635720158260664 SP 0007163-57.2015.8.26.0664

determinando pela respeitável sentença. Já o recurso dos autores deve ser acolhido, em parte. O art. 450 , II e III , do CC... anos nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC (reparação civil). Os autores também recorrem em busca de reembolso... PAULO Registro: 2018.0000001168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407509 RJ 2011/0050512-6

da pretensão da Recorrida; e (iv) 1.109 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 450, III, do atual Código Civil... ao art. 450, III, do atual Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido não se manifestou sobre a extensão dos danos..., inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civil de 1916, que corresponde ao a...

Andamento do Processo n. 2011/0050512-6 - Agrg / Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do STJ

registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 456 do atual... o exercício dos direitos da evicção; (iii) 177 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 205 do atual Código Civil.... 450, III, do atual Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido n...

Pg. 11094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 456 do atual Código... o exercício dos direitos da evicção; (iii) 177 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 205 do atual Código Civil.... 450, III, do atual Código Civil, uma vez que o v. acórdão reco...

Pg. 11096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de origem, da alegação de afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916, pois teria sido condenado.... 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de afronta aos arts. 450, III, do CC.../2002 e 1.109, III, do CC/1916. De fato, em segunda instância, o recorrente susci...

Pg. 11097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

com o processo de desapropriação, sob pena de afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916...). Assim, constata-se omissão quanto à suscitada afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916. Diante... se pronuncie sobre a questão, sanando, assim, o vício apontado. A esse respeito: PR...

Pg. 11098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

pelo acórdão recorrido relativa à suscitada afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916. Publique.... 922), com fundamento no art. 259 do RISTJ, para CONHECER PARCIALMENTE e, no ponto conhecido, DAR PROVIMENTO EM PARTE... 1.408.868 - SC (2011/0056153-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 0010443-56.2015.5.15.0029 - RO - 23/11/2017 do TRT-15

não revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I... advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que a reclamante embora seja beneficiária da mera... das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. Esclareço serem inaplicávei...

Andamento do Processo n. 0010443-56.2015.5.15.0029 - RO - 23/11/2017 do TRT-15

não revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I... rege-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que a reclamante embora seja beneficiária da mera... das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. Esclareço serem inaplicáveis ao caso os ...

Andamento do Processo n. 0010459-09.2017.5.15.0039 - RO - 23/11/2017 do TRT-15

ou tacitamente a Lei 5.584/70 e a Lei 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar... da Lei 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o reclamante embora seja beneficiário da mera justiça gratuita (art. 790... inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 418 e 450, III, do CC e 82, § ...

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