Art. 54, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
II - desde a posse:
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17254980

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 23ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 12/07/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1725498-0 MEDIDA CAUTELAR REFERENTE À SUSPENSAO DA EXECUÇAO DO ACÓRDAO T.C. Nº 0056/17,...

Andamento do Processo n. 410-22.2016.6.17.0000 - 26/09/2016 do TRE-PE

DESEMBARGADOR ELEITORAL JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO AÇÃO CAUTELAR AC Nº 410-22.2016.6.17.0000 ORIGEM : SALGUEIRO-PE AUTOR (ES): CLEUZA PEREIRA DO NASCIMENTO, candidata ao cargo de vice-prefeito...

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Setembro de 2016

A candidata pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença, que, julgando procedente a representação acima referida, concedeu direito de resposta em favor da Coligação...

Andamento do Processo n. 33.952 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 02/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.952 (218) ORIGEM : MS - 33952 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA...

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Fevereiro de 2016

ser titular do mandato, haja vista que essa assunção seria precária, durando apenas o tempo necessário para o afastamento daquele que efetivamente o detém. Por isso, entendo que a melhor...

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila...

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ÓRGÃO ESPECIAL Agravo Regimental no Mandado de Segurança: nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Agravante: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Relator: Des. Jesse Torres Pereira Júnior. Redator: Des. Mauro Dickstein Agravante: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Agravante : Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado...