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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Andamento do Processo n. 410-22.2016.6.17.0000 - 26/09/2016 do TRE-PE

sabidamente inverídica) c/c art. 54, II, alínea d , da Constituição Federal (os Deputados e Senadores não poderão... monocraticamente, conforme autoriza o artigo 29, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal. De proêmio, destaco... de resposta pela seguinte fala da recorrente, que é deputada federal e também can...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/09/2016

de resposta em face de afirmação sabidamente inverídica) c/c art. 54 , II , alínea d , da Constituição Federal (os Deputados... relatório. Passo a decidir monocraticamente, conforme autoriza o artigo 29, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal... "ingressou com pedido de direito de resposta pela seguinte fala ...

Andamento do Processo n. 33.952 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 02/02/2016 do STF

do mandato eletivo de vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro/RJ, e com fundamento no art. 54, II, ‘d... interpretação da disposição constante no art. 54, II, “d”, deve ser aquela que restringe o seu alcance apenas... art. 54, II, “d”. No mesmo sentido, o art. 38, I, da CF prevê o simples afastamento do cargo e...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2016

ser titular do mandato, haja vista que essa assunção seria precária, durando apenas o tempo necessário para o afastamento daquele que efetivamente o detém. Por isso, entendo que a melhor

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ÓRGÃO ESPECIAL Agravo Regimental no Mandado de Segurança: nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Agravante: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Relator: Des. Jesse Torres Pereira Júnior. Redator: Des. Mauro Dickstein Agravante: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Agravante : Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA nº 0024489-77.2015.8.19.0000 (6) IMPETRANTE FRANCISCO ALVES MACHADO NETO IMPETRADO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

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