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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Andamento do Processo n. 410-22.2016.6.17.0000 - 26/09/2016 do TRE-PE

DESEMBARGADOR ELEITORAL JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO AÇÃO CAUTELAR AC Nº 410-22.2016.6.17.0000 ORIGEM : SALGUEIRO-PE AUTOR (ES): CLEUZA PEREIRA DO NASCIMENTO, candidata ao cargo de vice-prefeito

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/09/2016

A candidata pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença, que, julgando procedente a representação acima referida, concedeu direito de resposta em favor da Coligação

Andamento do Processo n. 33.952 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 02/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.952 (218) ORIGEM : MS - 33952 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2016

ser titular do mandato, haja vista que essa assunção seria precária, durando apenas o tempo necessário para o afastamento daquele que efetivamente o detém. Por isso, entendo que a melhor

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ÓRGÃO ESPECIAL Agravo Regimental no Mandado de Segurança: nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Agravante: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Relator: Des. Jesse Torres Pereira Júnior. Redator: Des. Mauro Dickstein Agravante: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Agravante : Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA nº 0024489-77.2015.8.19.0000 (6) IMPETRANTE FRANCISCO ALVES MACHADO NETO IMPETRADO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

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