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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 346 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 346 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

Agravo de Instrumento: AI 16473628 PR 1647362-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PE...

Agravo de Instrumento: AI 20198346220178260000 SP 2019834-62.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (débito condominial). Suposta nulidade, à falta de intimações regulares. Suprimento, diante do comparecimento espontâneo da ré, devedora. Inteligência dos artigos 239, 1º, e 346, do Código de Processo Civil. Recurso da devedora. Desprovimento.

Andamento do Processo n. 1001595-21.2017.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1001595-21.2017.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - P.N.C. - D.B.C. - Como se sabe, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a

Andamento do Processo n. 1004207-16.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1004207-16.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - CONDOMINIO EDIFICIO CARINA - Vistos.Fls.148: Tendo em vista que o executado foi revel na fase de

Andamento do Processo n. 1020308-62.2014.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1020308-62.2014.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Concorde - Vistos.Nos termos do artigo 346 do CPC, intime-se o executado, Cristiano de

Andamento do Processo n. 1036897-61.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1036897-61.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac - Vistos.Nos termos do artigo 346 do CPC, intime-se a

Andamento do Processo n. 1018639-03.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1018639-03.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - Ciência ao executado acerca da penhora realizada nos autos, ficando intimado nos

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

Judiciário.” PROCESSO 0000934-66.2016.8.10.0058 (9582016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... (art. 183 do CPC ), se há interesse nos autos da ação de Usucapião 3684-75.2015.8.10.0058, referente ao imóvel... de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (art. 346 do CPC ). Se...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

/A - Vistos.Nos termos do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença... advocatícios, em igual percentual.Fica igualmente intimado, para os fins do artigo 525 , do Código de Processo Civil... de Processo Civil , JULGO EXTINTA a execução.Custas na forma da lei.Publique-...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do pagamento : “SUSPENSÃO DO PROCESSO Execução fiscal Pendência de ação civil pública contra o executado, pessoa jurídica...(O) JUDICIAL DAVID COURAS SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/2017 Processo 0000789-31.2017.8.26.0510... NELSON BRITO DOS SANTOS (OAB 337847/SP) Processo 0015755-09.2011.8.26.0...

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