Art. 450, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

Andamento do Processo n. 0733785-10.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJDF

CONTRATUAIS. ART. 450, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas.... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405, CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. …

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

. CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVIDOS. 1. Trata-se de apelações... derivada do disposto no artigo 202 do Código Civil ?, é certo que o …

Andamento do Processo n. 5026970-97.2018.4.03.0000. - 03/10/2019 do TRF-3

pelos prejuízos que diretamente tenhamsido resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil... do artigo 1.228 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tema …

Página 504 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "temdireito o evicto, alémda restituição... assegurada ao proprietário de bemimóveldiante das hipóteses previstas nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00059124520108260319 SP 0005912-45.2010.8.26.0319

como moradia e, portanto, encontram fundamento legal no art. 450, II, do Código Civil. O termo final é o recebimento... dos patronos da imobiliária apelada para 11% do valor da causa, com supedâneo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00062441520134036128 SP

da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: " tem direito o evicto, além da restituição integral... artigo 450, II do Código Civil: " tem direito o evicto, além da restituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006244-15.2013.4.03.6128 SP

resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "tem direito o evicto, além da restituição... de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a …

Página 524 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

a indenização pelos prejuízos que diretamente tenhamsido resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II...-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atualCódigo Civil. Desta forma, a …

Página 9865 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

resultantes do negócio 5 (art. 450, inciso II, do Código Civil ), tendo em vista que foi privada extrajudicial de um direito... que tornem a coisa imprópria para o uso (art. 441 do Código Civil), …

Página 5952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

resultarem da evicção (art. 450, II, do Código Civil), dentre os quais o decreto de rescisão da avença por culpa...Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. …