Inciso II do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1810399 GO 2018/0189944-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1810399 - GO (2018/0189944-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004113-10.2019.8.26.0100 SP 1004113-10.2019.8.26.0100

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Andamento do Processo n. 1013521-14.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1013521-14.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1003087-63.2018.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Correia de Oliveira - - Afranio…

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no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido e o faço para: 1) condenar a ré à obrigação de transferir para si a titularidade do automóvel Fiat Palio EDX…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0025589-91.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇAO RESCISÓRIA Nº 0025589-91.2020.8.19.0000 EMBTE. MARCO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 1004113-10.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 17/03/2021 do TJSP

Nº 1004113-10.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2362 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

OU PRÉVIA PROCURA POR MEIOS DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO INCONFORMISMO DA AUTORA CABIMENTO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA ANULADA RECURSO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0066792-17.2020.8.16.0000 PR 0066792-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ALUGUERES. PREJUÍZOS QUE RESULTARAM DA EVICÇÃO (ART.450 -II CC). …

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, maior, convivente, motorista de ônibus, portador da cédula de identidade R.G. no IIRGD/SP,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004113-10.2019.8.26.0100 SP 1004113-10.2019.8.26.0100

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