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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSWALDO REZENDE FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2017 Processo 1001372-11.2015.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não

Pg. 2901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

Processo 0010258-22.2012.8.26.0011 - Procedimento Comum - Seguro - Jandira Trindade Mendonça - Itaú Seguros S/A -Vistos. Ciência às partes do recebimento destes autos na Vara de origem.Cumpra-se o V.

Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

e Participações Ltda - Apelado: Marco Aurellio Polenghi Pagliaroni - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO

Apelação: APL 10077450920168260566 SP 1007745-09.2016.8.26.0566

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Elementos dos autos suficientes para o julgamento da demanda. Desnecessidade de prova testemunhal. Nulidade afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Decisão judicial que determinou a indisponibilidade do imóvel. Registro na respectiva matrícula um ano após a aquisição. Ré que ti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077450920168260566 SP 1007745-09.2016.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000272306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007745-09.2016.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 58970620078260441 SP 0005897-06.2007.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000199079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005897-06.2007.8.26.0441, da Comarca de

Apelação Cível n. 0170500-48.2014 - 21/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala

Pg. 2057. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

(cinco milhões setecentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), composto com a atualização monetária de praxe e juros legais a partir do efetivo desembolso,

Pg. 2060. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Noutro vértice, imerso também na esfera do mérito, a apelante aduz que o juízo a quo reconheceu inexistir cláusula indenizatória no contrato, assim, não concebe aceitar a indenização imposta a seu

Andamento do Processo n. 2017/0009912-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(5058) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.936 - SP (2017/0009912-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTENOR DE SALES AGRAVANTE : OLINDA MARIA CARVALHAL PINTO SALES ADVOGADOS :

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