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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

Inteiro Teor. Apelação: APL 58970620078260441 SP 0005897-06.2007.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000199079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005897-06.2007.8.26.0441, da Comarca de

Apelação Cível n. 0170500-48.2014 - 21/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala

Pg. 2057. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

(cinco milhões setecentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), composto com a atualização monetária de praxe e juros legais a partir do efetivo desembolso,

Pg. 2060. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Noutro vértice, imerso também na esfera do mérito, a apelante aduz que o juízo a quo reconheceu inexistir cláusula indenizatória no contrato, assim, não concebe aceitar a indenização imposta a seu

Andamento do Processo n. 2017/0009912-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(5058) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.936 - SP (2017/0009912-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTENOR DE SALES AGRAVANTE : OLINDA MARIA CARVALHAL PINTO SALES ADVOGADOS :

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

DECISÃO MARTINS VIEIRA JÚNIOR e sua mulher, ZARA PEIXOTO VIEIRA, agravaram da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial por eles interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604784 MT 2014/0270480-5

aponta violação aos artigos 267 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; 884 do Código Civil de 2002 ; e 22 da Lei 8.935... de Processo Civil de 1973 ; 884 do Código Civil de 2002 ; e 22 da Lei 8.935 . Sustenta negativa de prestação... - REPARAÇÃO DE DANOS (ARTS. 448 E 449 , DO CC )- RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO (...

Andamento do Processo n. 2014/0270480-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.784 - MT (2014/0270480-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184A

Pg. 8244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

DANOS (ARTS. 448 E 449, DO CC) - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO (ART. 450, I, II E III, DO CC) - DESCONTO NA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO PELA NULIDADE -INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Pg. 1979. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2016

Em razão disso, o reclamante dentro do prazo estipulado por Lei, procurou a parte reclamada, mas não conseguiu o seu intento, nos termos do artigo 445, parágrafo 1° do Código Civil, aqui transcrito:

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