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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

Inteiro Teor. : 71635720158260664 SP 0007163-57.2015.8.26.0664

determinando pela respeitável sentença. Já o recurso dos autores deve ser acolhido, em parte. O art. 450 , II e III , do CC... anos nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC (reparação civil). Os autores também recorrem em busca de reembolso... PAULO Registro: 2018.0000001168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Pg. 123. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

as partes demandadas a restituir às partes autoras, nos termos do artigo 450, inciso II do Código Civil Brasileiro:..., disponibilizada no DJE 10054, de 06/07/2017 e publicado no dia 07/07/2017. Considerando que a partes requeridas contam... o prazo recursal no dia 10/07/2017, tinha a parte prazo de 10 (dez) dias p...

Pg. 130. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

a presente ação, para CONDENAR as partes demandadas a restituir às partes autoras, nos termos do artigo 450, inciso II... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.REVOGO a decisão liminar (fls.24/25... do Código Civil Brasileiro:I)a integralidade do valor pago pelo imóvel descri...

Pg. 96. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2017

a restituir às partes autoras, nos termos do artigo 450, inciso II do Código Civil Brasileiro: I) a integralidade... da transmissão do imóvel (fls.42/43-v – 04/02/2010). II) os honorários advocatícios despendidos ao ingresso da Ação... de Embargos de Terceiro código 431491 (fls.45/48), com incidência de juros de 1% (u...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 130300720138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013030-07.2013.8.19.0208 Embargante 1: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS Embargante 2: CARMEN

Andamento do Processo n. 0013030-07.2013.8.19.0208 - Apelação - 05/10/2017 do TJRJ

DECORRENTES DA EVICÇÃO (EMBARGOS DE TERCEIRO). ART. 450, II E III, DO CÓDIGO CIVIL.QUANTIFICAÇÃO A SER AUFERIDA EM FASE... seu reembolso. Inteligência do art. 450 e incisos, do Código Civil.- Descabimento da condenação do apelante ao pagamento de verba... do art. 138 c/c art. 139, I, do Código Civil.- Valor indenizató...

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017

. 450, II E III, DO CÓDIGO CIVIL.QUANTIFICAÇÃO A SER AUFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA...Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017 arvorar-se em examinador..., caput, I e II, ambos da Constituição Federal, artigo 156, artigo 319, IV e VI...

Andamento do Processo n. 1008958-93.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

ao adquirente o direito à reparação total do prejuízo (art. 450, II do CC/02). Inclusive no enfrentamento de idênticos fatos... está assim prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida....Vejamos a redação do artigo 456 do Código Civil: “Para poder exercit...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

em face de Caixa Economica Federal, MARIA APARECIDA DE SOUZA AMARAL, GILMAR MARQUES DO AMARAL, CLEIDE GOMES SERVILHEIRA e ALCIDES SERVILHEIRA FILHO, alegando, em síntese, que: 1. Em 24.07.2003

Andamento do Processo n. 2115158-79.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

COM IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS DEVIDAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO- O ART. 450, II DO CC DETERMINA QUE O EVICTO TEM DIREITO À... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA GRANJA VIANNA II... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br...

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