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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

Marli Lima

Marli Lima -

Empresário

que as seguintes pessoas não podem figurar como empresários: 1) Deputados e senadores - art. 54, II, “a”, “b” e “c” da CF[4...]; 2) Membros do Ministério Público – art. 128, §5º, II, “c” da CF[5] e art.44, III da Lein8.625/93[6]; 3) Estrangeiros...] Art.54- Os Deputados e Senadores não poderão: II- desde a posse: “a”-...

Andamento do Processo n. 1515-65.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 04/04/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1515-65.2014.6.04.0000 MANAUS-AM RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE FRANÇA FONSECA ADVOGADOS: ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ - OAB: 7549/AM E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2016

Tenho precedente nesse sentido, vazado nos seguintes termos: ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - INTIMAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 93287520128190212 RJ 0009328-75.2012.8.19.0212

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0009328-75.2012.8.19.0212 Apelante 1: ELIANE SANTOS DA CUNHA Advogado: Dr. Fabiano

APELAÇÃO CIVEL: AC 50715581820124047100 RS 5071558-18.2012.404.7100

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEREADOR ELEITO. MEMBRO DA MESA DIRETORA. LEI 8.906/94. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. O pedido objetivamente formulado na inicial do mandado de segurança preventivo é de que a OAB "se abstenha de impedir o impetrante do exercício de sua atividade profissional de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50715581820124047100 RS 5071558-18.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071558-18.2012.404.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO : KELLY FABIANA CHAGAS APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/03/2014

Decido. À vista dos elementos que instruem os autos, acolho os pronunciamentos favoráveis dos órgãos que se manifestaram nos autos e julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento,

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2013

a observância do princípio do contraditório." (STJ - REsp n. 886137/MG, rel. Min. Humberto Martins). ANULAÇÃO DE ATO FRAUDULENTO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA

Pg. 608. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2013

de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. Jamais poderá ser impedido de exercê-la de forma privada. Já a segunda hipótese (inciso II) é aquela que cuida do impedimento de ordem

Apelação : APL 9106985592008826

Registro: 2012.0000291093 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9106985-59.2008.8.26.0000, da Comarca de Conchas, em que é apelante MINISTERIO PUBLICO sendo apelados EUDO

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