Art. 345 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Considerando a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, fica decretada a revelia corréu ré A.V.B.S.C., regularmente citada (fl. 71).7) Contudo, versando a causa sobre direito indisponível,
termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, -Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução
as anotações necessárias, arquivem-se estes autos.P. R. I. C. - ADV: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP), ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA (OAB 61484/SP) Processo 1002661-13.2017.8.26.0624
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 60-31.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59§ ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 63-83.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL N 2 42-10.2015.6.19.005 9 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110863499APC (0024596-20.2016.8.07.0001)
Agravante: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. - ALL Advogado :Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro Agravado : EDVANIA MARIA DA CONCEIÇAO Advogado :Dr. Ademar Rotili Nunes Júnior Agravado : COLOCAR
Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2014. Recursos estimáveis em dinheiro. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito no primeiro grau. Aplicação da exceção prevista no art. 23 § 7º, da Lei nº 9.504/97. Doação que teria respeitado o limite, à época do...
Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2014. Recursos estimáveis em dinheiro. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito no primeiro grau. Aplicação da exceção prevista no art. 23 § 7º, da Lei nº 9.504/97. Doação que teria respeitado o limite, à época do...