Inciso I do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102754660001 MG

, tendo inclusive reconhecido a responsabilidade objetiva da 2ª apelada. O art. 450 do Código Civil enumera os danos a serem... do art. 450 do Código Civil. (...). Além disso, caberá indenização …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657007 SP 2020/0022107-6

caso os litisdenunciantes, na forma do artigo 450, incisos I e II, do Código Civil, tem direito, além da restituição... os litisdenunciantes, na forma do artigo 450, incisos I e II, do Código Civil,…

Andamento do Processo n. 1.656.523 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, na forma do artigo 450 , incisos I e II , do Código Civil , tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias..., tudo na forma do artigo 453 , também do Código Civil . (...) …

Página 8873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

- cláusula 11a), o evicto, no caso os litisdenunciantes, na forma do artigo 450, incisos I e II, do Código Civil, tem direito..., para o fins de apuração da indenização, tudo na forma do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042120026101003 MG

EMENTA: AÇAO DE REGRESSO - EVICÇAO - VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO FORMULADO PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR EVICÇAO - INDENIZAÇAO DEVIDA. - O vendedor de veículo apreendido pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042120026101003 MG

EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO FORMULADO PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O vendedor de veículo apreendido pela …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1003228-76.2017.8.11.0037 MT

em que se evenceu o bem. Inteligência do art. 450, parágrafo único do Código Civil e as atualizações necessárias. 3. Ausente comprovação... do art. 447 e seguintes do Código Civil de 2002 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081442261 RS

os pedidos deduzidos na petição inicial. Apontou violação aos artigos 447, 450, I e II, 523, 1.122 e 1.226, todos do Código... de responsabilidade do banco réu, à luz do disposto no art. 492 do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0009882-97.1998.8.26.0408 SP 0009882-97.1998.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000054626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0009882-97.1998.8.26.0408/50000/50002/50004,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021329-86.2016.8.26.0003 SP 1021329-86.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001003518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021329-86.2016.8.26.0003, da Comarca de São…