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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

Andamento do Processo n. 2017/0009912-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(5058) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.936 - SP (2017/0009912-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTENOR DE SALES AGRAVANTE : OLINDA MARIA CARVALHAL PINTO SALES ADVOGADOS :

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

DECISÃO MARTINS VIEIRA JÚNIOR e sua mulher, ZARA PEIXOTO VIEIRA, agravaram da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial por eles interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604784 MT 2014/0270480-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.784 - MT (2014/0270480-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184A EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRO(S) - MT013431A AGRAVADO : TRIÂNGULO PISOS E PAINEIS LTDA AGRAVADO : DOUGLAS ANTONIO GRANEMA...

Andamento do Processo n. 2014/0270480-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.784 - MT (2014/0270480-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184A

Pg. 8244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

DANOS (ARTS. 448 E 449, DO CC) - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO (ART. 450, I, II E III, DO CC) - DESCONTO NA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO PELA NULIDADE -INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Embargos de Declaração: ED 1482814501 PR 1482814-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, corrigir os erros materiais nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGANTE: ODOMARIO DELFINO PEREIRA EMBARGADO: MARINHO ANTÔNIO PEREIRA E OUTRO RELATOR: ...

Andamento do Processo n. 00026068120128140012 - Procedimento Sumário - 19/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00026068120128140012 Ação: Procedimento Sumário em: 19/08/2016---REQUERENTE:JANETE FARIAS TELES Representante (s): OAB 16014 - SHEYLA DO SOCORRO FAYAL LOBO (ADVOGADO) REQUERIDO:PEDRO VIANA

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

que, dá-se a evicção quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado da mesma, em virtude de sentença judicial que atribui a terceiro, seu verdadeiro dono. Portanto, a evicção

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1482814501 PR 1482814-5/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.482.814-5/01, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA CÍVEL. EMBARGANTE : ODOMARIO DELFINO PEREIRA EMBARGADO : MARINHO ANTÔNIO PEREIRA E OUTRO RELATOR :

Apelação: APL 14675086 PR 1467508-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e da fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ...

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