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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 130300720138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013030-07.2013.8.19.0208 Embargante 1: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS Embargante 2: CARMEN

Inteiro Teor. : 10568670220148260100 SP 1056867-02.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000659361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1056867-02.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2017/0009912-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(5058) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.936 - SP (2017/0009912-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTENOR DE SALES AGRAVANTE : OLINDA MARIA CARVALHAL PINTO SALES ADVOGADOS :

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

DECISÃO MARTINS VIEIRA JÚNIOR e sua mulher, ZARA PEIXOTO VIEIRA, agravaram da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial por eles interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604784 MT 2014/0270480-5

aponta violação aos artigos 267 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; 884 do Código Civil de 2002 ; e 22 da Lei 8.935... de Processo Civil de 1973 ; 884 do Código Civil de 2002 ; e 22 da Lei 8.935 . Sustenta negativa de prestação... - REPARAÇÃO DE DANOS (ARTS. 448 E 449 , DO CC )- RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO (...

Andamento do Processo n. 2014/0270480-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.784 - MT (2014/0270480-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184A

Pg. 8244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

DANOS (ARTS. 448 E 449, DO CC) - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO (ART. 450, I, II E III, DO CC) - DESCONTO NA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO PELA NULIDADE -INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Embargos de Declaração: ED 1482814501 PR 1482814-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, corrigir os erros materiais nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGANTE: ODOMARIO DELFINO PEREIRA EMBARGADO: MARINHO ANTÔNIO PEREIRA E OUTRO RELATOR: ...

Andamento do Processo n. 00026068120128140012 - Procedimento Sumário - 19/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00026068120128140012 Ação: Procedimento Sumário em: 19/08/2016---REQUERENTE:JANETE FARIAS TELES Representante (s): OAB 16014 - SHEYLA DO SOCORRO FAYAL LOBO (ADVOGADO) REQUERIDO:PEDRO VIANA

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

que, dá-se a evicção quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado da mesma, em virtude de sentença judicial que atribui a terceiro, seu verdadeiro dono. Portanto, a evicção

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