Art. 450, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00098829719988260408 SP 0009882-97.1998.8.26.0408

, na forma do artigo 450, incisos I e II, do Código Civil, tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias... prevista no artigo 178, § 5º, inciso IV, do Código Civil de 1916, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10213298620168260003 SP 1021329-86.2016.8.26.0003

que reconheceu direito anterior de terceiro; porquanto, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil, possui..., subentendida . Inteligência do art. 1.107, do Código Civil de 1916 (REsp …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1768502 SP 2018/0250077-6

. INTERPRETAÇAO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL DE ACORDO COM A NATUREZA COMPLEXA DO CONTRATO DE LEASING. (...) 2. A evicção.... ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇAO. INTERPRETAÇAO DO ART. 450 DO CÓDIGO C…

Andamento do Processo n. 1.768.502 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL DE ACORDO COM A NATUREZA COMPLEXA DO CONTRATO... mais acurada do art. 450 do Código Civil. 4. Nessa ordem de ideias, …

Página 5979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

e honorários do advogado constituído pelo adquirente-evicto (CC, art. 450, I, II, primeira parte e IV). 7. Será devida... parcialmente provido. (REsp 1133597/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00098829719988260408 SP 0009882-97.1998.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000837630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009882-97.1998.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que…

Andamento do Processo n. 1019720-34.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - 05/03/2018 do TJSP

Processo 1019720-34.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - Lumina Consultoria Imobiliária S/s Ltda. - Itaú Unibanco S/A. - Vistos.LUMINA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.S.

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2018

da lide, pois a controvérsia instaurada encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02494619520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0249461-95.2013.8.19.0001 APELANTES: CARLOS ALBERTO LUCAS SABOIA e DISNAVE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00130300720138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013030-07.2013.8.19.0208 Embargante 1: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS Embargante 2: CARMEN…