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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

Inteiro Teor. 20721112120188260000 SP 2072111-21.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000571369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2072111-21.2018.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 0700348-60.2018.8.02.0051 - Mandado de Segurança - 14/03/2018 do TJAL

ADV: JOSÉ MACÊDO DA SILVA NETO (OAB 38163/PE) - Processo 0700348-60.2018.8.02.0051 - Mandado de Segurança - Eleição - IMPETRANTE: Romildo Elias Calheiros Junior - João Carlos da Silva Borges - Autos

Pg. 451. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2018

consigna que a primeira questão que se põe é saber a abrangência dos termos servidor público. Filiamo-nos a Adilson Dallari e José Afonso da Silva, ambos sustentando um entendimento o mais lato

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2018

IMPETRANTE: LARISSA DA CRUZ MACHADO REPRESENTANTE: ERMELINDO MARION MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: WALDIR FERREIRA DA SILVA FILHO - MS20082, IMPETRADO: COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE CAMPO

Vivian Valle

Vivian Valle -

A incompatibilidade dos parlamentares previsto na Constituição Federal

O artigo 54 da Constituição Federal traz um rol taxativo de impedimento ou incompatibilidade dos Deputados e Senadores. É importante salientar, que essa regra vale também para os Deputados Estaduais,

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001850-38.2013.8.10.0048 (14612013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

origem contrariado os arts. 29, inc. IX, 37, caput, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta que a "leitura do art. 14, I, a e b,

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.De acordo com o caput do dispositivo

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 25/05/2017

5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 6. Representante do Ministério Público: Pro curador de Contas Márcio Ferreira Brito 7. Procurador constituído nos autos: Rubens Araújo da Silva,

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ADV: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB 7719/RN) - Processo 0101006-03.2015.8.20.0128 - Mandado de Segurança - Seção Cível - Impetrante: PAULO CÉZAR CÂNDIDO CHACON - Fica o Advogado acima relacionado,

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