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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988
Pg. 451. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2018

consigna que a primeira questão que se põe é saber a abrangência dos termos servidor público. Filiamo-nos a Adilson Dallari e José Afonso da Silva, ambos sustentando um entendimento o mais lato

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2018

IMPETRANTE: LARISSA DA CRUZ MACHADO REPRESENTANTE: ERMELINDO MARION MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: WALDIR FERREIRA DA SILVA FILHO - MS20082, IMPETRADO: COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE CAMPO

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

origem contrariado os arts. 29, inc. IX, 37, caput, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta que a "leitura do art. 14, I, a e b,

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.De acordo com o caput do dispositivo

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 25/05/2017

5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 6. Representante do Ministério Público: Pro curador de Contas Márcio Ferreira Brito 7. Procurador constituído nos autos: Rubens Araújo da Silva,

Pg. 1907. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/02/2017

limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003) Por remissão ao expresso no inciso XVI do referido

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

desde que haja compatibilidade de horário, situação devidamente demonstrada, consoante se colhe de trecho da sentença, a seguir transcrita: "Ora, em municípios de pequeno porte, observada a

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/07/2016

favoravelmente ao autor, não havendo interesse em recorrer desse item. - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381 do STJ) - “A

Pg. 834. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2015

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Além das exceções previstas no art.

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

CONFIANÇA. LEIS N.ºS 8.911/94 E 9.030/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.” 3. Recurso extraordinário DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com arrimo na

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