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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988
Direta de Inconstitucionalidade: ADI 13639040 PR 1363904-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a medida cautelar. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Orgânica Municipal de Wenceslau Braz - Vedações - Vereadores - Contratações e cumulações de cargos - ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 810203 SC

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL COM CARGO ELETIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Cons...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 667980 SC

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu possível a acumulação dos cargos de vereador e de diretor de sociedade de economia mista estadual. O Tribunal a quo entendeu que a cumulação desses cargos não configuraria ato nulo ou proibido, pois as incompatibilidades ao exercício simultâneo de cargos vi...

Apelação Cível: AC 20110655751 SC 2011.065575-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR COM CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGA...

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