Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 102XXXX-39.2022.8.11.0001 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 102XXXX-39.2022.8.11.0001 POLO ATIVO ADAO PINTO DA COSTA ANGELA CRISTINA LISBOA COSTA POLO PASSIVO SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A/S) RONAN CELLA TARTERO | 21008-O/MT…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - contra Viggo Motors Comercio de Veiculos EIRELI e Portoseg Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° 109XXXX-47.2021.8.26.0100 , brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no RG e…

Andamento do Processo n. 2041304 - Agravo em Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041304 - SP (2021/0394524-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HUMBERTO MONTEIRO MOLINARI AGRAVANTE : MARIA BEATRIZ MOLINARI ADVOGADO : PÉRSIO…

Página 8545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041304 - SP (2021/0394524-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HUMBERTO MONTEIRO MOLINARI AGRAVANTE : MARIA BEATRIZ MOLINARI ADVOGADO : PÉRSIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-12.2022.8.16.0000 Curitiba 000XXXX-12.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO dos autos n.º 000XXXX-12.2022.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-13.2022.8.16.0000 Curitiba 000XXXX-13.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO dos autos n.º 000XXXX-12.2022.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-12.2022.8.16.0000 Curitiba 000XXXX-12.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-13.2022.8.16.0000 Curitiba 000XXXX-13.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. …

Página 2510 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Protocolado em: 18/08/2021 AUTOR: FATIMA FEITOSA SARAIVA, RUA DAS LARANJEIRAS 667 SÃO JERÔNIMO - 76981-208 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KESSYS JHONY MATEUS DE OLIVEIRA, OAB nº RO11042 REU:…

Petição - TJMA - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUTOIA, ESTADO DO MARANHÃO AUTOS N° , brasileiro, unido estavelmente, comerciante, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado à n, Povoado Santa…