Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714280-96.2019.8.07.0001 DF 0714280-96.2019.8.07.0001

geral de prescrição de 10 (dez) anos, segundo a regra do art. 205 do Código Civil . Nesse sentido: AGRAVO...). 11. O art. 450, III, do Código Civil garante ao evicto o direito de restituição das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733568-30.2019.8.07.0001 DF 0733568-30.2019.8.07.0001

. De acordo com o art. 50 , do Código Civil , o abuso da personalidade pelos sócios ou administradores é caracterizado... ementados: 450 , III , DO CÓDIGO CIVIL . (...). A aquisição de imóvel …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07518351920208070000

, nos exatos termos do parágrafo único do art. 450 do Código Civil . Nesse sentido, confiram-se os precedentes: [...] Diante... no ID 77028594. DECIDO. Os embargos são tempestivos, na forma do art. …

Página 4693 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

do artigo 48 e seguintes, da Lei 9.099/1995, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Intimem­se. Tathyane G . M. Kato..., mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 48, da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1130654-64.2014.8.26.0100 SP 1130654-64.2014.8.26.0100

, dispõe o § único do artigo 450 do Código Civil que “o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa... benfeitorias, as quais sequer se enquadram como necessárias ou úteis, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1130654-64.2014.8.26.0100 SP 1130654-64.2014.8.26.0100

do art. 450, parágrafo único do CC. Dano moral efetivamente caracterizado, arbitrado em R$ 7.000,00, em atenção.../2021 - 8/1/2021 Airton Pinheiro de Castro RESPONSABILIDADE CIVIL. EVICÇÃO. Relação …

Andamento do Processo n. 0733079-90.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/12/2020 do TJDF

de cessão, já era reconhecido no art. 25 da Lei 6.766/79 e art. 69 da lei 4.380/64, bem como no art. 673 do Código Civil... dos demais prejuízos que da evicção resultará, em conformidade com o artig…

Página 366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Dezembro de 2020

dos demais prejuízos que da evicção resultará, em conformidade com o artigo 450 do Código Civil. Em petição de ID 74575478... o que estabelece o art. 291 e 292 do Código de Processo Civil, já que …

Andamento do Processo n. 0733568-30.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TJDF

. MOMENTO DA APURAÇÃO. ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450... materiais e morais ocasionados. 5. De acordo com o art. 50, do Código

Página 259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

DA APURAÇÃO. ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, III..., DO CÓDIGO CIVIL. (...). A aquisição de imóvel ocupado por terceira …