Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Andamento do Processo n. 0733785-10.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJDF

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Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

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Página 35166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

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Página 35172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030293920148240005 Balneário Camboriú 0303029-39.2014.8.24.0005

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082146986 RS

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Página 1396 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

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