Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Página 68 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

inerentes ao adquirente evicto, nos termos do art. 450 do Código Civil . Dessarte, diante da constatação de vício no plano... na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no …

Andamento do Processo n. 0010078-02.2015.5.15.0029 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

. Primeiramente, cumpre consignar que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Novo Código de Processo Civil... nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas n°s 219 e 329 …

Andamento do Processo n. 0010078-02.2015.5.15.0029 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Novo Código de Processo Civil), o juiz tem ampla liberdade... época do ajuizamento da ação, honorários advocatícios devidos ao …

Página 8601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

do ajuizamento da ação, honorários advocatícios devidos ao reclamante só caberiam nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70...-se no art. 794 da CLT, cuja disposição é de que nos processos …

Página 8606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas n°s 219 e 329 do Colendo TST, contudo, embora seja beneficiário...-se em consonância com a Súmula 389, II, do TST. Aplicação do disposto no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005552-25.2018.8.26.0445 SP 1005552-25.2018.8.26.0445

, portanto, à indenização, nos termos do art. 450 do Código Civil, ainda que a apelada não tenha concordado... ao princípio da boa-fé objetiva que permeia a celebração e execução dos contratos (artig…

Página 2427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

a evicção, deve o alienante responder pelo ressarcimento integral do preço pago, nos termos do art. 450 do Código Civil... no art. 10 da Lei Estadual 14.939/2003, deve ser decotada da sentença, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707907-89.2019.8.07.0020 DF 0707907-89.2019.8.07.0020

fixados em 20% do valor da condenação. 3. Da coisa julgada material.3.1. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil... cumulado com o 487, III, alínea a, ambos do CPC . 4.Da ausência de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707907-89.2019.8.07.0020 DF 0707907-89.2019.8.07.0020

julgada material. 3.1. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil a coisa julgada material é definida nos seguintes... ?a?, ambos do CPC . 4. Da ausência de dano material. 4.1. O art. 186 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705909-28.2019.8.07.0007 DF 0705909-28.2019.8.07.0007

de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil... evicção, conforme a redação do art. 447 do Código Civil , não sendo a …