Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02120502220108260100 SP 0212050-22.2010.8.26.0100

entre as partes silencie a respeito da garantia à evicção, esta decorre de lei, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil... ser considerado o valor da coisa na época da evicção, segundo dispõe o a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00062441520134036128 SP

da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: " tem direito o evicto, além da restituição integral..., nos termos do artigo 447 do atual Código Civil: Art. 447. Nos contratos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7130320105150027

do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, em uma interpretação da Lei 605/49 e do artigo.... ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇAO-, -BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006244-15.2013.4.03.6128 SP

resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "tem direito o evicto, além da restituição... de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a …

Página 524 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atualCódigo Civil. Desta forma, a CEF, alienante do bem, cuja propriedade era... a indenização pelos prejuízos que diretamente tenhamsido resultado da …

Página 3533 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e contrariedade à Súmula 425 do TST. Colaciona arestos para o cotejo.... Intactos os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e a Súmula 425 do TST. …

Página 18144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70... um dos requisitos da Lei 5.584/70, impõe-se o indeferimento do pedido de …

Página 18149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei 5.584/70... um dos requisitos da Lei 5.584/70, impõe-se o indeferimento do pedido de …

Andamento do Processo n. 1003947-32.2018.8.11.0002 - 18/09/2019 do TJMT

com a restituição integral do preço, além de outros consectários, a teor do disposto no art. 450 do Código Civil.... INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA …

Página 570 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

do disposto no art. 450 do Código Civil, e com esse parâmetro a lide será analisada. Impede mencionar, também, que a presente... AS DISPOSIÇÕES DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO …