Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho
O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...
NÚMERO ÚNICO: 102XXXX-39.2022.8.11.0001 POLO ATIVO ADAO PINTO DA COSTA ANGELA CRISTINA LISBOA COSTA POLO PASSIVO SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A/S) RONAN CELLA TARTERO | 21008-O/MT…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° 109XXXX-47.2021.8.26.0100 , brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no RG e…
I – RELATÓRIO dos autos n.º 000XXXX-12.2022.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. …
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUTOIA, ESTADO DO MARANHÃO AUTOS N° , brasileiro, unido estavelmente, comerciante, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado à n, Povoado Santa…