CONTRATUAIS. ART. 450, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas.... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405, CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. …
Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019
. CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVIDOS. 1. Trata-se de apelações... derivada do disposto no artigo 202 do Código Civil ?, é certo que o …
Página 35166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019
de pagar indenização por dano material na modalidade pensão, conforme previsto no artigo 950 do Código Civil. Atente..., conforme previsto no artigo 950 do Código Civil. Quanto à forma de pagamento …
Página 35172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019
. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1... anual do décimo terceiro salário e do 1/3 de férias, ante o princípio da …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030293920148240005 Balneário Camboriú 0303029-39.2014.8.24.0005
dos autos dependentes). Por fim, ressalta-se que, nos termos do artigo 450, parágrafo único, do Código Civil, para... a esse ponto, pois no caso presente, por expressa previsão legal (artigo 1.012 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082146986 RS
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082146986 RS
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Andamento do Processo n. 5438808.34.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2019 do TJGO
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Página 1396 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019
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Andamento do Processo n. 1004107-29.2019.8.11.0000 - Agravo Regimental Cível - 01/11/2019 do TJMT
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