Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
geral de prescrição de 10 (dez) anos, segundo a regra do art. 205 do CódigoCivil . Nesse sentido: AGRAVO...). 11. O art. 450, III, do CódigoCivil garante ao evicto o direito de restituição das …
. De acordo com o art. 50 , do CódigoCivil , o abuso da personalidade pelos sócios ou administradores é caracterizado... ementados: 450 , III , DO CÓDIGOCIVIL . (...). A aquisição de imóvel …
, nos exatos termos do parágrafo único do art. 450 do CódigoCivil . Nesse sentido, confiram-se os precedentes: [...] Diante... no ID 77028594. DECIDO. Os embargos são tempestivos, na forma do art. …
do artigo 48 e seguintes, da Leinº 9.099/1995, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Intimemse. Tathyane G . M. Kato..., mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 48, da Lein……
, dispõe o § único do artigo450 do CódigoCivil que “o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa... benfeitorias, as quais sequer se enquadram como necessárias ou úteis, nos …
do art. 450, parágrafo único do CC. Dano moral efetivamente caracterizado, arbitrado em R$ 7.000,00, em atenção.../2021 - 8/1/2021 Airton Pinheiro de Castro RESPONSABILIDADE CIVIL. EVICÇÃO. Relação …
de cessão, já era reconhecido no art. 25 da Lei 6.766/79 e art. 69 da lei 4.380/64, bem como no art. 673 do CódigoCivil... dos demais prejuízos que da evicção resultará, em conformidade com o artig……
dos demais prejuízos que da evicção resultará, em conformidade com o artigo450 do CódigoCivil. Em petição de ID 74575478... o que estabelece o art. 291 e 292 do Código de Processo Civil, já que …
. MOMENTO DA APURAÇÃO. ART. 450 DO CÓDIGOCIVIL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450... materiais e morais ocasionados. 5. De acordo com o art. 50, do Código …
DA APURAÇÃO. ART. 450 DO CÓDIGOCIVIL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, III..., DO CÓDIGOCIVIL. (...). A aquisição de imóvel ocupado por terceira …