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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Andamento do Processo n. 0008577-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0008577-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Nelson Paulo Ferreira Scuracchio - -Virginia Angelica Isola Scuracchio - Ida Maria Straube de Assis Moura - - Ana Maria

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

obrigação estipulada para as rés teve início a partir da assinatura do pacto e não a liberação da propriedade fiduciária ou das notificações extrajudiciais. No mérito, nega qualquer enriquecimento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073934929 RS

VLM Nº 70073934929 (Nº CNJ: 0157607-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão,

Pg. 1496. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518110016988001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA O ALIENANTE PRIMITIVO - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE O BEM AO TEMPO

Pg. 2210. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

requeridos, ora credores, se desejam executar as verbas de sucumbência.No silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MACHADO (OAB

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

do valor da condenação. - ADV: SANDRO CESAR TADEU MACEDO (OAB 108238/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/ SP) Processo 1003904-46.2016.8.26.0003 (apensado ao processo 1010465-57.2014.8.26.0003) -

Andamento do Processo n. 3000977-95.2013.8.26.0450 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSP

Processo 3000977-95.2013.8.26.0450 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - ALMIR ALVES - - CLAUDIA PAES DE FIGUEIREDO ALVES - Humberto José Bacci - - Esmeralda da Silva Alves Bassi - -

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

qualidade jurídica da coisa alienada a título oneroso”, mecanismo de preservação do sinalagma do contrato bilateral. O que importa é que o adquirente (e não o alienante) desconheça o fato de que a

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