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18 de janeiro de 2018
Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Inteiro Teor. : 71635720158260664 SP 0007163-57.2015.8.26.0664

anos nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC (reparação civil). Os autores também recorrem em busca de reembolso... determinando pela respeitável sentença. Já o recurso dos autores deve ser acolhido, em parte. O art. 450 , II e III , do CC... PAULO Registro: 2018.0000001168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5234689320158050001

do Código de Defesa do Consumidor , pois o contrato em apreço encontra-se regido pela Lei 4.591 /64... que rege o assunto. Aduz que a Lei 4.591 /64, em seu art. 32 , § 2º , atribui o caráter de irretratabilidade aos contratos... e, subsidiariamente pelo Código Civil , não sendo possível a aplicação das normas consu...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407509 RJ 2011/0050512-6

da pretensão da Recorrida; e (iv) 1.109 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 450, III, do atual Código Civil... ao art. 450, III, do atual Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido não se manifestou sobre a extensão dos danos... decretada, depois do desatendimento pela parte da intimação prevista no...

Andamento do Processo n. 2011/0050512-6 - Agrg / Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do STJ

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447... do atual Código Civil, e aos artigos 3º e 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a evicção sem uma decisão judicial... registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 1007118-93.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

do artigo 450 do Código Civil que garante ao evicto a restituição integral das quantias dispendidas. Valor a ser restituído... disposto no artigo 206 , § 3º , V do Código Civil . Acerca do tema, confira-se o seguinte julgado deste E. Tribunal... artigo 722 do Código Civil . Saliente-se que, embora instados (fls. 164),...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

a propriedade do imóvel - adequação da demanda proposta - preceptivo do artigo 450 do Código Civil que garante ao evicto... de 2017, não tendo fluído sequer o prazo prescricional de 03 (três) anos disposto no artigo 206 , § 3º , V do Código Civil... do apartamento em questão. Acerca da corretagem, estabelece o Código ...

Pg. 11094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447 do atual... Código Civil, e aos artigos 3º e 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a evicção sem uma decisão judicial... registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civ...

Pg. 11096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de origem, da alegação de afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916, pois teria sido condenado...Pg. 11096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXERCÍCIO DOS DIREITOS... ADVINDOS DA EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECI...

Pg. 11097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

com o processo de desapropriação, sob pena de afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916...). Assim, constata-se omissão quanto à suscitada afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916. Diante... se pronuncie sobre a questão, sanando, assim, o vício apontado. A esse respeito: PR...

Pg. 11098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

pelo acórdão recorrido relativa à suscitada afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916. Publique.... 922), com fundamento no art. 259 do RISTJ, para CONHECER PARCIALMENTE e, no ponto conhecido, DAR PROVIMENTO EM PARTE... 1.408.868 - SC (2011/0056153-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE :...

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