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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Apelação: APL 10077450920168260566 SP 1007745-09.2016.8.26.0566

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Elementos dos autos suficientes para o julgamento da demanda. Desnecessidade de prova testemunhal. Nulidade afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Decisão judicial que determinou a indisponibilidade do imóvel. Registro na respectiva matrícula um ano após a aquisição. Ré que ti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077450920168260566 SP 1007745-09.2016.8.26.0566

, restituindo ao autor integralidade dos valores pagos, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil . Ademais, ante o tempo... com artigo 17 , II , do Código de Processo Civil . Multa fixada em 10% do valor da condenação. Recurso improvido” (Apelação..., de acordo com o artigo 422 do Código Civil . Ademais, como b...

Apelação: APL 15375058 PR 1537505-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo do segundo requerido (Divino José de Souza) e conhecer e negar provimento ao apelo da autora (Isabel Pascoal), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1398789 SC 2013/0272495-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.789 - SC (2013/0272495-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO(S) - SC017103 RECORRIDO : LUIS CARLOS WEIRICH ADVOGADO : LUIS CARLOS WEIRICH (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC023835 INTERES. : CARTÓRIO DO 3°...

Andamento do Processo n. 2013/0272495-6 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5526) RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.789 - SC (2013/0272495-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO(S)

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. '[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676612 SC 2015/0061114-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.612 - SC (2015/0061114-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 AGRAVADO : CHEVE CAMINHÕES LTDA ADVOGADO : VERALDO CHECHETTO - SC004095 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL...

Andamento do Processo n. 2015/0061114-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.612 - SC (2015/0061114-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 AGRAVADO :

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Brasília (DF), 08 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.612 - SC (2015/0061114-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL)

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

empresa Ebazar não aproveita o corréu que não participou da transação. Ainda, considerando que o contrato de compra e venda foi firmado entre o autor (pessoa física) e o réu, conclui-se que aquele

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