Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11131614020158260100 SP 1113161-40.2015.8.26.0100

reclamar indenização e a restituição dos valores pagos ante a evicção, à luz dos artigos 447 e 450 do Código Civil... ao artigo 502 do CPC/2015 os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de …

Andamento do Processo n. 0001687-13.2017.5.12.0016 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

os documentos e exames médicos carreados aos autos." (...) "Importante salientar, por fim, que o § 1º, do art. 20 da Lei 8.213... o reconhecimento da estabilidade. Assim, por não atendidos os …

Página 258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

, do art. 20 da Lei 8.213/91, estabelece, em suas alíneas "a" e "c", respectivamente, que não será considerada... e 373, I do CPC. - Arts. 20, II, 21, I e 118 da Lei n. 8.213/91 e 4º da Lei

Andamento do Processo n. 91784/2018 - Apelação - 16/10/2019 do TJMT

autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art. 450 do Código Civil . A Simulação consiste...Andamento do Processo n. 91784/2018 - Apelação - 16/10/2019 do TJMT …

Página 47 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

, a qual deverá ser oposta em ação autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art. 450... do Código Civil . A Simulação consiste na celebração de um negócio jurídico …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00021651020118260204 SP 0002165-10.2011.8.26.0204

de General Salgado, excluindo a titularidade dos autores, em observância ao artigo 450 , parágrafo único , do Código... São Paulo Registro: 2019.0000850383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos …

Andamento do Processo n. 0015473-95.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 14/10/2019 do TJDF

linear da situação jurídica delineada nos estritos moldes preceituados pelo art. 450 do Código Civil, ensejando.... O recorrente alega violação aos artigos 449, caput, e 457, ambos do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0711915-34.2017.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJDF

do art. 450 do Código de Processo Civil, só podendo haver substituição de testemunha arrolada numa das hipóteses previstas..., na forma do art. 50 do Código Civil, com a demonstração da existência …

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

recursais fixados. Unânime. O recorrente alega violação aos artigos 449, caput, e 457, ambos do Código Civil... de prosseguir com relação ao mencionado malferimento aos artigos 449, caput, e 457, …

Página 1301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

do Código de Processo Civil, só podendo haver substituição de testemunha arrolada numa das hipóteses previstas no art. 451... desse Código. 4. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. …