Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

recursais fixados. Unânime. O recorrente alega violação aos artigos 449, caput, e 457, ambos do Código Civil... de prosseguir com relação ao mencionado malferimento aos artigos 449, caput, e 457, …

Página 1301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

do Código de Processo Civil, só podendo haver substituição de testemunha arrolada numa das hipóteses previstas no art. 451... desse Código. 4. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. …

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

posteriormente à elaboração do cálculo, mediante comprovação do pagamento nos Autos, nos termos do artigo 450 do Código Civil... constitucionalmente: Artigo 5º- XXXII - o Estado promoverá, na forma …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

a demanda grande complexidade, na forma do art. 2º, caput e incisos da Lei 12.153⁄09, o incapaz ostenta legitimidade ativa..., REsp 1330190⁄SP), por configurar causa impeditiva, consoante o art. …

Página 2016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

disposto nos artigos 447, 449, 450 e 454 do Código Civil. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... do previsto no artigo 447 do Código Civil (evicção). Sobre esse …

Página 2637 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

vender imóvel consistente em unidade residencial multifamiliar sem qualquer condição de habitabilidade. O art. 450... do Código Civil é expresso em assegurar que, salvo estipulação em contrário – …

Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

de mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação... pode ser excluída por cláusula expressa ? art. 448 do Código Civil. Na …

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

do Código Civil. A hipótese de evicção não está expressamente prevista no rol do art. 206 do Código Civil, razão pela... qual se aplica o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do mesmo C…

Página 2497 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

MORAIS APELO DO AUTOR EVICÇÃO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA A RESTITUIR O VALOR DA ÉPOCA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 504 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "temdireito o evicto, alémda restituição... assegurada ao proprietário de bemimóveldiante das hipóteses previstas nos …