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23 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Pg. 22. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 30/08/2017

irregular. Quadro social empresarial composto por parlamentares federais. Impedimento contido no art. 54, II... de mandatos eletivos, seja do Poder Legislativo federal, seja do Poder Legislativo estadual, integrando os seus quadros sociais...

Pg. 73. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/08/2017

. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Verificar contratação que viola o impedimento contido no artigo 54, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, por...

Andamento do Processo n. 0001367-03.2017.8.16.0112 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TJPR

, nos moldes da vedação contida no artigo 54, II, "a", da Constituição Federal. A situação de fato que envolve a Peticionante FM..., em especial da qualidade dos licitantes, que não poderiam contar em seu quadro societário com deputado federal ou senador...

Andamento do Processo n. 0001375-77.2017.8.16.0112 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TJPR

Banader e o ex-Senador C. M., não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao artigo 54, inciso II, alínea... contratos". Além disso, afora a alegação de impedimento lastrado no artigo 54, inciso I, "a", da Constituição Federal... regulada pelos artigos 300, 932, II, 1019, inciso I e, mais especificamente, pel...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2017

ou violação ao artigo 54, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, vez que foram observados os procedimentos licitatórios... ou senador, nos moldes da vedação contida no artigo 54, II, "a", da Constituição Federal. A situação de fato que envolve... diploma processual, a matéria passou a ser regulada pelos artigo...

Andamento do Processo n. 1703216-5 - Agravo de Instrumento - 19/07/2017 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1703216-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/152206. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001371-40.2017.8.16.0112

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

indicadas no art. 102, parágrafo único, CPC"1. (grifos nossos) Dito isso, passo à análise da demonstração ou não da hipossuficiência financeira do Apelante, para fins de dispensa de recolhimento do

Pg. 11. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/07/2017

: Inquérito Civil. Apurar possível violação ao art. 54, II, "a", da Constituição Federal, por proprietários da empresa... de Acesso à Informação e do disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 101/00 pelo Município de Itajaí. Informações... FM Pneus, ocupantes nos últimos cinco anos de cargos no parlamento federal, por...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

) dias, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil. Após, abra-se à douta Procuradoria... que o procedimento licitatório observara as formalidades previstas em lei, com exceção do impedimento previsto no art. 54, II..., incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. IV.IV.VII - MÁRCIO DE ALBU...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

regra prevista no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, em razão de contratos firmados... irregular em violação à regra prevista no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, por conta de contratos..., qual seja: o impedimento previsto no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Consti...

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