Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Andamento do Processo n. 0023970-18.2015.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

estabelecida no art. 54, I, a da Constituição Federal. E, também, que não é proprietário, controlador ou diretor de empresa... pessoa jurídica, a vedação contida no artigo 54 da Constituição Federal não se aplicaria ao caso... pelo descumprimento do previsto no artigo 54 da Constituição Federal é a perda do mandato el...

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

e as atividades da iniciativa privada.Afirma que o artigo 54 , I , a da Constituição proíbe a participação de congressistas... de contratos compessoa jurídica de direito público, fora, portanto, da restrição prevista no art. 54 , II , a da Carta Magna.... As vedações estabelecidas no artigo 54 têmpor escopo proteger a...

MPF/MG pede o cancelamento da permissão de funcionamento da Rádio Arco Íris

no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição, que proíbe que deputados e senadores sejam, desde a posse... de Belo Horizonte/MG. O artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição brasileira, proíbe que parlamentares firmem.... A ação cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual se firmou o...

Inteiro Teor. : 3648182009

o disposto no art. 54 , II , a , da Constituição Federal, no art. 59 , II , a, da Constituição Estadual, e no art. 9º... de servidores públicos municipais, consoante o disposto no art. 54 , II , a , da Constituição Federal , no art. 59, II... de propriedade de parentes de servidores públicos municipais, consoante o di...

Inteiro Teor. : 2439482009

municipalidade. Incompatibilidade. Constituição Federal , art. 54 , inc. II , alínea a . Impossibilidade. 1. RELATÓRIO... Ministerial, pois o escopo da incompatibilidade prevista no artigo 54 , inc. II , alínea a , da Constituição Federal “reside... ao caso, devendo, inicialmente ser destacado o artigo 54 da Constitui...

Inteiro Teor. : 5470252010

artigo 54, II, “a” c/c artigo 29, IX da Constituição da República, que prevêem: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão... expressamente previsto no artigo 38, III da Constituição da República. Entretanto, asseveram que no caso em tela outros fatores... "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II...

Pg. 27. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 06/02/2017

contido no art. 54, II, "a", da Constituição da República. Membro do Ministério Público: Diego Roberto Barbiero EXTRATO...

Pg. 34. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 27/01/2017

a violação ao art. 54, II, "a", da Constituição Federal, em virtude da contratação da empresa FM Pneus pelo Município... dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal n. 823/2014 e à inclusão de prazo de duração das concessões não superior...

Pg. 29. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/01/2017

pelo Município de Anchieta com violação ao art. 54, II, "a", da Constituição Federal. Conclusão: Inquérito Civil. Município..., II, "a", da Constituição Federal. Conclusão: Inquérito Civil. Município de Romelândia. Contratação de empresa...: Município de Romelândia e FM Pneus. Objeto: Contratação da empresa FM Pneus p...

×