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14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079291589 RS

do Município de Catuípe e no art. 54, II, “a”, da Constituição Federal, aduzindo que, não obstante vedação legal... da Lei Orgânica Municipal, com amparo no art. 54 da Constituição Federal. O réu Rodolfo, conforme documento de fls. 993...), estava o requerido impedido de contratar com o Poder Público Municipal, nos te...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2018

ExTRATO DE CONTRATO CMB-PM/DAL – PMMG x GLÁGIO DO BRASIL LTDA. Contrato 143/2018, RP 12/2017, PL 318/2017 . Objeto: Aquisição de Coletes Balísticos . valor total R$ 2 .374 .813,00 . vigência até

Andamento do Processo n. 0001019-17.2017.5.17.0141 - RTOrd - 05/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001019-17.2017.5.17.0141 AUTOR LUZIA DO NASCIMENTO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA(OAB: 5105/ES) ADVOGADO VICTOR PASOLINI VIANNA(OAB: 21001/ES) ADVOGADO SUZANA AZEVEDO

Pg. 2087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/10/2018

ADVOGADO BRUNELLA SILVA VAGO(OAB: 23843/ES) RÉU MELHOR ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO STEPHANY ULHOA MORATTI(OAB: 27463/ES) RÉU ESTADO DO ESPIRITO SANTO PERITO JOSE WALTER NOVAIS RAMOS TESTEMUNHA CLARISSA

Inteiro Teor. 37958017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 379580/17 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE INTERESSADO: DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA

Inteiro Teor. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO 10028584820168110000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002858-48.2016.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto:

Andamento do Processo n. 0023971-03.2015.403.6100 - 18/05/2018 do TRF-3

0023971-03.2015.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL(Proc. 1082 - ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI E Proc. 951 -JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

Ministério das Comunicações, pretendido pelas Rés, a fimde demonstrar a retirada do corréu da sociedade. Alega também, a Rádio Metropolitana, a impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de

Andamento do Processo n. 1703216-5 - Agravo - 15/05/2018 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1703216-5/01 Agravo . Protocolo: 2017/195395. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1703216-5 Agravo de Instrumento.

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2018

com base no inadimplemento havido no Contrato de Financiamento sob o nº. 020380000377, com garantia de alienação fiduciária, do veículo marca/modelo FIAT/UNO VIVACE CELEB 1.0 8V, placas AXV3693,

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