Art. 449 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Página 1803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

DO ARTS. 449 E 457 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

que patrocina os Credores, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A Juíza de origem determinou... sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. …

Página 12497 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

quem responde pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449 do Código Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência... ou das quantias que pagou ao alienante, que é quem responde pelos …

Página 3218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.611/98 que regula o transporte multimodal e não unimodal Aplicação do Código Civil... com o art. 449 do C. Comercial. A entrega do contêiner para …

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Novembro de 2019

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014.... Alegação(ões): - violação aos artigos 449, 540, do CC; Sustenta, em …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Novembro de 2019

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014...): - violação aos artigos 449, 540, do CC. Sustenta, em síntese, que: a) …

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

recursais fixados. Unânime. O recorrente alega violação aos artigos 449, caput, e 457, ambos do Código Civil... de prosseguir com relação ao mencionado malferimento aos artigos 449, caput, e 457, …

Página 2016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

disposto nos artigos 447, 449, 450 e 454 do Código Civil. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... do previsto no artigo 447 do Código Civil (evicção). Sobre esse …

Página 2636 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

de oferecer contestação, ou usar de recursos . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 457. Não pode... ou se, ainda que dele sabendo, não o tivesse assumido, nos termos do art. 449

Página 3812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

do imóvel. Dispõe o art. 447 do Código Civil brasileiro que “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... de vontade das partes reafirma a garantia pela evicção, que em geral já …