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24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

DECISÃO: TRF1 determina a suspensão do funcionamento do serviço de radiofusão da Rádio Clube do Pará

a norma contida no art. 54 da Constituição Federal. O Juízo monocrático indeferiu o pedido justificando a ausência..., a autorizar a concessão da antecipação da tutela recursal, em face do disposto no art. 54, I, “a”, e II, “a”, da Constituição... da república, figurarem no quadro societário da rádio, em desconformida...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

TRF1 determina a suspensão do funcionamento do serviço de radiofusão da Rádio Clube do Pará

contida no art. 54 da Constituição Federal. O Juízo monocrático indeferiu o pedido justificando a ausência de periculum in... a concessão da antecipação da tutela recursal, em face do disposto no art. 54, I, “a”, e II, “a”, da Constituição... da república, figurarem no quadro societário da rádio, em desconformidade co...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

, qual seja: o impedimento previsto no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, que impede aos parlamentares... I do artigo 54 da CR acima transcrito, o que, a princípio, afastaria a pecha de ilegalidade nesses contratos. Inclusive... perante o referido Tribunal" (f. 06); b) a Agravante é "uma fundaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264521720174040000 5026452-17.2017.404.0000

Federal, figurar em seu quadro societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I.... Extraio do voto da relatora Ministra Rosa Weber o seguinte trecho: "O art. 54 , I , a e II , a, da Constituição Federal... acima examinadas. Em primeiro lugar, os incisos I , a , e II , a, do a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264521720174040000 5026452-17.2017.404.0000

societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I , a , da Constituição Federal... Ministra Rosa Weber o seguinte trecho: "O art. 54 , I , a e II , a, da Constituição Federal dispõe:"Art. 54 . Os Deputados..., os incisos I , a , e II , a, do art. 54 da Constituição . Não import...

Andamento do Processo n. 0012093-34.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2017 do TRF-1

do comando proibitivo da norma do artigo 54, incisos I, a, e II, a, da Carta Política Federal, com a possibilidade, em tese..., figurarem em seu quadro societário, em desconformidade com a Constituição Federal; II) A condenação da União na obrigação... de mandatos eletivos de Deputada Federal e Senador, respectivament...

Pg. 443. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2017

da tutela recursal, mormente em face do comando proibitivo da norma do artigo 54, incisos I, a, e II, a, da Carta... Política Federal, com a possibilidade, em tese, de sofrer a sanção prevista no artigo 55, I, do Texto Fundamental, nos termos... do § 2º do referido artigo 55 constitucional, enquanto no exercício do se...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2017

que quisesse contratar a empresa em questão. Enfatiza que o artigo 54, II, da Constituição Federal, abrange condutas... Casildo Maldaner. Nesses termos, a contratação ofenderia o disposto no artigo 54, II, "a", da Constituição Federal: "Art... imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV...

Andamento do Processo n. 0001367-03.2017.8.16.0112 - Agravo de Instrumento - 31/05/2017 do TJPR

para que quisesse contratar a empresa em questão. Enfatiza que o artigo 54, II, da Constituição Federal, abrange... e o Ex-Senador Casildo Maldaner. Nesses termos, a contratação ofenderia o disposto no artigo 54, II, a, da Constituição... Federal: "Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição d...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 25/05/2017

, c/c 54, I, b, e II, b, c/c o art. 29, IX, todos da Constituição Federal de 1988. 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno... contratual ou em comissão demissível ad nutum, não estável, conforme previsto nos artigos 38, III, c/c 54, I, b, e II, b, c.../c o art. 29, IX, todos da Constituição Federal de 1988. 8. DECISÃO: V...

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