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19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 88378 CE 2017/0205919-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.378 - CE (2017⁄0205919-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOAO VILDES DA SILVEIRA

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88378 CE 2017/0205919-9

, inciso II , "b'\ da Constituição Federal , aplicável também aos vereadores, segundo entendimento do Supremo Tribunal... impedimento para o exercício das funções cabíveis ao cargo em comissão, de acordo com o disposto no artigo 54 , inciso II , "b..., configuraria impedimento para o exercício das funções cabíveis ao ...

Andamento do Processo n. 2017/0205919-9 - Recurso / Habeas Corpus - 30/08/2017 do STJ

com o disposto no artigo 54, inciso II, "b'\ da Constituição Federal, aplicável também aos vereadores, segundo... dos autos na forma exigida pelo artigo 312 do CPP cujos requisitos reputa inexistentes no presente caso em face... que restou vulnerado o artigo 580 do CPP uma vez que foi concedida à vereadora DANIELA DE ...

Pg. 22. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 30/08/2017

irregular. Quadro social empresarial composto por parlamentares federais. Impedimento contido no art. 54, II... de mandatos eletivos, seja do Poder Legislativo federal, seja do Poder Legislativo estadual, integrando os seus quadros sociais...

Pg. 7996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

impedimento para o exercício das funções cabíveis ao cargo em comissão, de acordo com o disposto no artigo 54, inciso II, "b...'\ da Constituição Federal, aplicável também aos vereadores, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. A par...

Inteiro Teor. : 17254980

, em razão do disposto na Constituição Federal, em seu art. 29, inc. IX, c/c os artigos 54, inc. II, alínea "d" e 55..., temos que nos debruçar nos limites e na aplicação do artigo 38 da Constituição Federal. CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO... da Constituição Federal, cujos termos reproduzo a seguir: Art. 38. Ao servidor pú...

Pg. 73. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/08/2017

. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Verificar contratação que viola o impedimento contido no artigo 54, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, por...

Vivian Valle

Vivian Valle -

A incompatibilidade dos parlamentares previsto na Constituição Federal

âmbito das incompatibilidades profissionais, o artigo 54, II, “c” da Constituição Federal estabelece regras específicas para...A incompatibilidade dos parlamentares previsto na Constituição Federal O artigo 54 da Constituição Federal traz um rol... de serviço público. As incompatibilidades funcionais também estão pres...

Andamento do Processo n. 0008990-70.2017.8.16.0031 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TJPR

inexistência de violação ao disposto no artigo 54, incisos I e II, da Constituição Federal (fls. 170/183-TJ). No exame... Federal, na forma do artigo 54, da Constituição Federal da República; C) sustenta a possibilidade de contratação... com o Poder Público, diante da regra de exceção, prevista no próprio artigo 54 da...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2017

ao disposto no artigo 54, incisos I e II, da Constituição Federal (fls. 170/183-TJ). No exame de cognição sumária, vislumbra... de exceção, prevista no próprio artigo 54 da Constituição Federal, sendo que o contrato abrange cláusulas uniformes... da empresa vencedora, violaria o disposto no artigo 54 da Constituição F...

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