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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079291589 RS

do Município de Catuípe e no art. 54, II, “a”, da Constituição Federal, aduzindo que, não obstante vedação legal... da Lei Orgânica Municipal, com amparo no art. 54 da Constituição Federal. O réu Rodolfo, conforme documento de fls. 993... nas sanções do artigo 12 e incisos Lei n. 8.429/92. Com a inicial juntou documen...

Pg. 1907. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018

da nomeação, com fundamento no art. 54, II, ‘c”, da CF (fl. 154).Considerando a Orientação da Seção Criminal do Tribunal..., nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser...: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - I - Recebo a re...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2018

ExTRATO DE CONTRATO CMB-PM/DAL – PMMG x GLÁGIO DO BRASIL LTDA. Contrato 143/2018, RP 12/2017, PL 318/2017 . Objeto: Aquisição de Coletes Balísticos . valor total R$ 2 .374 .813,00 . vigência até

Andamento do Processo n. 0001019-17.2017.5.17.0141 - RTOrd - 05/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001019-17.2017.5.17.0141 AUTOR LUZIA DO NASCIMENTO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA(OAB: 5105/ES) ADVOGADO VICTOR PASOLINI VIANNA(OAB: 21001/ES) ADVOGADO SUZANA AZEVEDO

Pg. 2087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/10/2018

ADVOGADO BRUNELLA SILVA VAGO(OAB: 23843/ES) RÉU MELHOR ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO STEPHANY ULHOA MORATTI(OAB: 27463/ES) RÉU ESTADO DO ESPIRITO SANTO PERITO JOSE WALTER NOVAIS RAMOS TESTEMUNHA CLARISSA

Inteiro Teor. 37958017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 379580/17 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE INTERESSADO: DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA

37958017

Consulta. Pelo conhecimento da Consulta. VOTO pela expedição de respostas aos questionamentos nos seguintes termos: a) Não. A manutenção de contratação de veículo de comunicação em que vereador seja proprietário, controlador ou diretor, ou nela exerça função remunerada seja diretamente pela administração pública ou po...

Inteiro Teor. REPRESENTACAO: RP 60277103 UBERLÂNDIA - MG

incidem as vedações constantes do art. 54, I e II, da Constituição da República. Aduz que as representações eleitorais.... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3... DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 45 DA LEI 9.504/1997. ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/09/2018

18. Em consulta levada a efeito nesta ocasião pode-se verificar que se trata de autos já arquivados definitivamente pelo relator, exatamente sob essa fundamentação, razão pela qual trata-se de

Inteiro Teor. 20721112120188260000 SP 2072111-21.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000571369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2072111-21.2018.8.26.0000, da Comarca

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