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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 343, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Pg. 587. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/15). RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NELSON WILIANS E

Pg. 590. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Vocifera ser inepta a inicial, falecendo ao apelado interesse processual, porquanto perquire tutela jurisdicional contraditória, pretendendo o pagamento de indenização a propósito de eventos que

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/07/2017

denunciadas no libelo, as quais merecem ser ressarcidas ainda que por intermédio da responsabilidade subsidiária aplicável à espécie, que proclamo e na qual condeno a tal ré, uma vez presentes neste

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/07/2017

audiência de prosseguimento. Desta feita, mantenho a decisão. Preliminar rejeitada." À análise. A parte recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso com a

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2017

reclamante, visto que o desconhecimento dos fatos articulados na demanda equivale à recusa de depor, fazendo incidir na hipótese a regra do § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil , de

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/07/2017

podendo este determinar de ofício a juntada de qualquer documento que entende pertinente para o deslinde da controvérsia " (Provas no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2017, 5. ed., pp. 179-180).

Pg. 6700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

processo supraindicado (chave de acesso nº 17052512172452400000068060213), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica

Andamento do Processo n. 0000142-03.2017.5.06.0006 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000142-03.2017.5.06.0006 AUTOR JOSE ROSIVALDO DA SILVA ADVOGADO CLEIDE MARIA RODRIGUES DE LIRA(OAB: 13763-D/PE) ADVOGADO ANTONIO FERREIRA DA COSTA NETO(OAB: 11703/PE) RÉU MH

Andamento do Processo n. 0000142-03.2017.5.06.0006 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000142-03.2017.5.06.0006 AUTOR JOSE ROSIVALDO DA SILVA ADVOGADO CLEIDE MARIA RODRIGUES DE LIRA(OAB: 13763-D/PE) ADVOGADO ANTONIO FERREIRA DA COSTA NETO(OAB: 11703/PE) RÉU MH

Andamento do Processo n. 0000143-85.2017.5.06.0006 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000143-85.2017.5.06.0006 AUTOR TARCIANA KARLA CAMPOS CHAGAS ADVOGADO ANA PAULA TENORIO FREIRE(OAB: 29325/PE) RÉU KILMA MARIA CONRADO DE CARVALHO RÉU SOCORRO ACIOLI & CIA LTDA - ME

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