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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 343, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Pg. 8542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

alegados pela parte autora é o mesmo que se recusar a depor ou não comparecer (aplicação do artigo 385 §1° do CPC de 2015). Aqui o que já rotineiramente explicita o C. TST: "Não basta o

Pg. 8548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores

Inteiro Teor. : RTOrd 84220165230101

e o desconhecimento dos fatos pelo preposto. Porém, em que pese seja assim definida pelo § 2º do artigo 343 do CPC... processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666 /93). (Redação dada ao item pela... correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 ,...

Inteiro Teor. : RTOrd 188620165230101

do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666 /93). (Redação dada ao item pela Resolução TST 96... da insalubridade, determino, de ofício, a juntada do laudo pericial realizado no processo . 0003403-47.2013.5.23.0101.... 246 , IV c/c art. 256 , II , do CPC/15 ,rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA...

Inteiro Teor. : RTOrd 23520165230101

dos fatos pelo preposto. Porém, em que pese seja assim definida pelo § 2º do artigo 343 do CPC e pela Súmula 74 do C... dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998) e da Lei... do laudo pericial realizado no processo . 0003403-47.2013.5.23.0101, reconhe...

Apelação: APL 16146742 PR 1614674-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.614.674-2, DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU.NÚMERO UNIF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13135320125050020

                      Agravante: HEXAGON COMERCIAL E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.                       Advogado :Dr. Daniel Geoffroy                       Agravado : VALDOMIRO SANTOS OLIVEIRA

Embargos de Declaração: ED 1384203801 PR 1384203-8/01 (Acórdão)

autoral. Isto por não ser possível a aplicação dos efeitos do art. 343 , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 à... de processo civil comentado artigo por artigo. 5ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 347) Ademais, esclareço..., ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

na demanda equivale à recusa de depor, fazendo incidir na hipótese a regra do § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil... . f22dc68 - Pág. 3), mas não compareceu (ID f22dc68 - Pág. 2). Isso posto, verifica-se que foi do obreiro a iniciativa... da rescisão e não recebeu ele os documentos rescisórios por não compa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10350485420168260224 SP 1035048-54.2016.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000274544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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