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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 343, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Pg. 1741. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

haja o comparecimento (§§ 1º e 2º do art. 343 do CPC). Além disso, deverá constar da intimação da Autora que acaso não compareça o processo será julgado extinto (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), e da

Pg. 1743. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

a tutela provisória de urgência para que a empresa requerida proceda a retirada, bem como deixe de incluir, o nome da parte autora dos órgãos de restrição creditícia em relação ao(s) débito(s) objeto

Pg. 1. Guapé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567160005805001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇAO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - CONFISSAO - RELAÇAO JURÍDICA NAO IMPUGNADA - DÉBITO COMPROVADO - INSCRIÇAO DEVIDA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075129999 RS

HTS Nº 70075129999 (Nº CNJ: 0277114-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECONVENÇAO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Assistência judiciária

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11329320125010301

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/let/fbe LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21365620145030038

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/lc/rmc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇAO SALARIAL. SÚMULAS

Recurso Ordinário: RO 204244220165040721

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. A decretação da confissão ficta enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, que pode ser confrontada com a prova pré-constituída nos autos. Aplicação dos arts. 844, caput, da CLT, 343, §§1º e 2º, do CPC, e do i...

Pg. 2. Guapé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 00011 - 0013391.25.2017.8.13.0281 Autor: José Ferreira Campos; Réu: José Carlos Peloso Audiência instrução designada para o dia 14/12/2017 às 13:00 horas. Audiência designada

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/10/2017

convencional, plano de saúde, participação nos resultados, abono assiduidade, tíquete alimentação e vale transporte do último mês laborado, multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT e

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