Art. 343, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Página 939 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2018

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator Processo Nº AIRR-0002478-19.2012.5.02.0312 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa…

Página 1741 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

haja o comparecimento (§§ 1º e 2º do art. 343 do CPC). Além disso, deverá constar da intimação da Autora que acaso não compareça o processo será julgado extinto (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), e da…

Página 1743 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

a tutela provisória de urgência para que a empresa requerida proceda a retirada, bem como deixe de incluir, o nome da parte autora dos órgãos de restrição creditícia em relação ao(s) débito(s) objeto…

Página 1 da Guapé do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Outubro de 2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10567160005805001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇAO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - CONFISSAO - RELAÇAO JURÍDICA NAO IMPUGNADA - DÉBITO COMPROVADO - INSCRIÇAO DEVIDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075129999 RS

HTS Nº 70075129999 (Nº CNJ: 0277114-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECONVENÇAO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Assistência judiciária…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11329320125010301

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/let/fbe LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21365620145030038

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/lc/rmc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇAO SALARIAL. SÚMULAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020424-42.2016.5.04.0721

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. A decretação da confissão ficta enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, que pode ser …

Página 2 da Guapé do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Outubro de 2017

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 00011 - 0013391.25.2017.8.13.0281 Autor: José Ferreira Campos; Réu: José Carlos Peloso Audiência instrução designada para o dia 14/12/2017 às 13:00 horas. Audiência designada…