Art. 448 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Página 24 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

. Assim sendo, ficam eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação ao bem leiloado, nos termos do – Art448 do Código Civil Brasileiro.... da …

Página 39 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Novembro de 2019

pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil; 2) O comprador expressa sua anuência com a obrigação...” do inciso IV, combinado com as alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 3º da Lei

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Novembro de 2019

Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VII da Lei 9.602, de 21... a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem …

Página 9 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Novembro de 2019

como de qualquer responsabilidade em caso de evicção(art.448 do Código Civil Brasileiro). 10.2 - A descrição dos lotes se sujeita... existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. …

Página 44 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Novembro de 2019

do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública (Art. 10, § 1º do Prov. n... da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (ar…

Página 43 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Novembro de 2019

. Observações: 1) Fica excluída a responsabilidade do alienante pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil; 2... excluída a responsabilidade do alienante pela evicção, nos termos do artig…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Novembro de 2019

previsão contida no art. 6º, inciso VII da Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ser realizado... como de qualquer responsabilidade em caso de evicção(art. 448 do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082146986 RS

evicção. Exegese dos artigos 447 e 448 do Código Civil . II. No caso dos autos, considerando que o réu vendeu à autora... o disposto no art. 447 e 450 do Código Civil , não é possível afastar a …

Página 43 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Novembro de 2019

de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública (Art. 10... ocultos que possam existir em relação ao bem leiloado, nos …

Página 36 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Outubro de 2019

do alienante pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil; 2) O comprador expressa sua anuência com a obrigação... conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar . 343, de 15 de dezembro …