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18 de janeiro de 2018
Artigo 448 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 448 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Pg. 121. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 08/01/2018

está ocupado; 2) Fica excluída a responsabilidade do alienante pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil.... 7º da Lei 10.520/2002 c/c a Lei 8.666/1993, em razão da não apresentação dos documentos de habilitação no prazo.... 109 da Lei Federal 8.666/1993. Vitória/ES, 04 de janeiro de 2018. JOSE E...

Pg. 7. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2017

Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448 do Código Civil Brasileiro). 4.9 - Correrá... por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil... estabelecidas neste edital e na legislação em vigor, ou seja, Le...

Pg. 39. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/12/2017

do artigo 448 do Código Civil; 3) O comprador expressa sua anuência com a obrigação de providenciar a escritura... de Despesa, publicado em conformidade com a Portaria SEP 001-R, de 02 de janeiro de 2017. Art. 2º - Esta Portaria entra... em caráter “ad corpus”, vez que a referência às suas dimensões é simplesmente ...

Andamento do Processo n. 1002543-81.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

aplicado o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil.Nesse sentido: “vislumbra... Civil de 1916, vigente ao tempo da celebração do negócio, é o vintenário (art. 177). E, mesmo no Código Civil em vigor... do Código Civil de 1.916’”. (TJSP - Apel. 914483-0/6 - Rel. Des. Celso Pimentel - J...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

prazo ‘do artigo 177 do Código Civil de 1.916’”. (TJSP - Apel. 914483-0/6 - Rel. Des. Celso Pimentel - J. 12.12.2006... regular.Assim, deve ser aplicado o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil.Nesse sentido... prescricional, no regime do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da cel...

Pg. 53. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/12/2017

a responsabilidade do alienante pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil; 3) O comprador expressa sua anuência... atualizada forma do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 10/01/2018 . Referências ao itinerário : De Vila... enunciativa - §3º, Art. 500, do Código Civil; 5) As despesas re...

Inteiro Teor. : 20160110599037 DF 0015473-95.2016.8.07.0001

a responsabilidade por evicção ao alienante, nos termos do art. 448 do CC 9 , importando o disposto em reforço da garantia legal... do contrato, da litigiosidade do bem. 9 - Art. 448. "Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir... por evicção ao alienante, nos termos do art. 448 do CC 16 , i...

Andamento do Processo n. 0018344-79.2017.8.23.8000 - 07/12/2017 do DJRR

, assim como artigo 726 , 879 e seguintes do CPC , RECOMENDAÇÃO 30 do CNJ, de 10/02/2010 e analogia ao § 2º do art. 5º...; e com base na RECOMENDAÇÃO 30 do CNJ, de 10/02/2010 e analogia ao § 2º do art. 5º da Resolução do CNJ 134... pelo § 5º , do Art. 144-A , do Código de Processo Penal , acrescentando pelo A...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/12/2017

, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art.448 do Código..., acrescentando pelo Art. 5°, da Lei . 12.694, de 24 de Julho de 2012, deverá a Autoridade de Trânsito ou órgão de registro... informa aos arrematantes que, em conformidade com o disposto...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/12/2017

. 144-A, do Código de Processo Penal, acrescentando pelo Art. 5°, da Lei . 12.694, de 24 de Julho de 2012, deverá... como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art.448 do Código Civil Brasileiro). 4.9 - Correrá por conta do arrematante a transferência... existir em relação aos bens levados a leilão, nos te...

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