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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 448 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 448 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Andamento do Processo n. 1075858-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1075858-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - MANOEL ESPEDITO GUIMARÃES - JULIANA SILVA TEIXEIRA DA COSTA - - Tatiana Silva Teixeira da Costa -

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Moregola Júnior, que, de acordo com a “escritura de venda e compra e cessão”, datada de 16/08/2000 (fls. 17/22), cedeu à parte ré os direitos decorrentes do contrato de compromisso de venda e compra

Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

3 - DA PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar do leilão eletrônico, pessoas jurídicas e físicas, maiores de idade, emancipados, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou

Pg. 16. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/04/2017

ou comerciantes, sendo o primeiro, um mero mandatário, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir nos termos do art. 663 do Código Civil

Pg. 1588. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

3ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ

Inteiro Teor. Apelação: APL 10211632120148260554 SP 1021163-21.2014.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000197462 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021163-21.2014.8.26.0554, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000169-27.2017.5.09.0127 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000169-27.2017.5.09.0127 AUTOR GRACIELI APARECIDA RAMOS ADVOGADO JESSICA ALINE ANDRADE (OAB: 82831/PR) ADVOGADO VANESSA DOS SANTOS ITO (OAB: 73334/PR) ADVOGADO RAFAELA VIEIRA DE

Andamento do Processo n. 0000177-04.2017.5.09.0127 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000177-04.2017.5.09.0127 AUTOR YONE PIRES NEVES ADVOGADO RAFAELA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB: 77119/PR) ADVOGADO VANESSA DOS SANTOS ITO (OAB: 73334/PR) ADVOGADO JESSICA ALINE ANDRADE

Pg. 135. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ANUÍRAM COM OS RISCOS DA EVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC/73, DESATENDIDO. TESE REPELIDA.”Nos contratos onerosos, em regra, o alienante responderá pela

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/03/2017

448 e CC, art. 47) comporta exceções, e a vinculação é direcionada a pessoa do sócio ou a quem estiver à frente dos negócios quando a pessoa jurídica, por qualquer motivo, fica desprovida de recursos

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