Artigo 448 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003278-81.2020.8.26.0554 SP 1003278-81.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003278-81.2020.8.26.0554, da Comarca de…

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Maio de 2021

no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, implicará em abandono e desistência tácita, com perdimento integral do valor pago na arrematação, retornando o bem…

Página 74 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

sobre Drogas - SENAD, não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou…

Andamento do Processo n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e, com base no art.6º do Decreto nº 95.650, de - 03/05/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021500392 Documento:510004957877 ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5078819-90.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: A APURAR EDITAL Nº 510004957877 EXTRATO DE…

Página 163 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2021

ocultos que possam existir nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448 do Código Civil Brasileiro) e ou tributária,…

Página 26 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Abril de 2021

ser adquiridas através da Central de Atendimento do Canal de Leilões: 0800 605 2750 – 67 3044-2750. 18 - O presente edital, assim como as condições de venda estarão disponíveis na íntegra através do…

Página 49 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Abril de 2021

sobre o valor da arrematação; 8.1- Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público oficial e do corretor, assim como as despesas com remoção e guarda…

Página 51 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Abril de 2021

juízo, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º, art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 31 do Prov. nº 375/2016 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029118-97.2015.8.26.0577 SP 1029118-97.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000316748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029118-97.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023261-66.2018.8.13.0570 Salinas

EMENTA: APELAÇAO CIVIL - AÇAO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇAO NA RELAÇAO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCAO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇAO…