Art. 448 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Página 15 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art.... 448 do Código Civil Brasileiro). 10.2 - A descrição dos lotes se …

Página 9 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

leiloado, nos termos do – art. 448 do Código Civil Brasileiro. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: No escritório do Leiloeiro... de que trata o pagamento parcelado, na conformidade dos dispositivos …

Página 50 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Setembro de 2019

excluída a responsabilidade do alienante pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil; 2) O comprador expressa... a ser atualizada forma do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105091420188260625 SP 1010509-14.2018.8.26.0625

de terceiro muito antes de o Banco ter sido imitido na posse. Invoca a aplicação do artigo 457 do Código Civil. Argumenta... se desobrigaria acaso houvesse cláusula contratual expressa a isentando …

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil : “ A liberdade de contratar será exercida em razão... perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo. Exemplo de “ supressio …

Página 1476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

. - ofensa aos artigos 10, 448, 468da CLT, arts. 104, 105, 110, 113 e 114 do Código Civil e ainda, o art. 5º, II, XXXVI,LIV... na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão …

Página 10 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção(art.448 do Código Civil Brasileiro...Pg. 10. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 28 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Setembro de 2019

evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil; 2) O comprador expressa sua anuência com a obrigação de providenciar... do artigo 448 do Código Civil; 2) O comprador expressa sua anuência com a …

Andamento do Processo n. 0003032-69.2010.8.11.0005 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TJMT

, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto... DESPROVIDO – EVICÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA GARANTIA (ART. 4…

Página 22 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Setembro de 2019

ao bem leiloado, nos termos do Art. º 448 do Código Civil Brasileiro. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: No escritório do Leiloeiro... pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as …