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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA..., 37, caput, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República... de seus estreitos limites e condições. 2- O art. 38 e incisos da Constituição...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta..., adotando modelo distinto daquele expressamente previsto na Constituição da República. Com efeito, o art. 54, I, b, e II, b...-se no art. 54 da Constituição: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1584520105100020

que ser feita por lei também não encontra respaldo. O art. 61, §1°, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal... do que dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Seria possível depreender, a partir desta previsão.... Nas lições de Maurício Antônio Ribeiro Lopes, o inciso V do art. 37 da Constituiçã...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 19/05/2017

DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuiçõeslegais, e com amparo no artigo 54, I, “b”, da Constituição Federal... de 1988, e os artigos92 e 105, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, RESOLVE: I. AUTORIZAR RETORNO DE LICENÇA..., inciso I da Lei Nº 2.138, de 21 de julho de 1992. RE SOLVE: I. AUTORIZAR A ...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 28/04/2017

MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 54 , I , b , da Constituição Federal de 1988... de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 54 , I , b , da Constituição Federal de 1988, e os artigos92 e 107... de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 54 , I , b , da Const...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/04/2017

54 , I , b , da Constituição Federal de 1988, e o artigo92, V, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, RESOLVE: I... no artigo 54 , I , b , da Constituição Federal de 1988, e o artigo92, V, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, RESOLVE..., no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 54 , I , b , da Con...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/04/2017

no artigo 54 , I , b , da Constituição Federal de 1988, e os artigos92 e 107, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992..., e com amparo no artigo 54, I, b, da Constitui ção Federal de 1988, e os artigos92 e 107, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992..., e com amparo no artigo 54, I, b, da Constitui ção Federal de 1988,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13821020145050281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pc/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14975620105080000

                      Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.                       Advogado :Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire                       Recorrido : RUICI COHEN SERIQUE

Andamento do Processo n. 0001497-56.2010.5.08.0000 - AIRR - 16/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001497-56.2010.5.08.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire

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