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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

I do artigo 54, da Constituição da República e alíneab” do inciso I do artigo 57 da Constituição Estadual, para... de agosto de 2018, nos termos do inciso Iv do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso I do artigo 38 e alíneab” do inciso..., no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art . 93 d...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 03/10/2018

MO ADITIVO REF. AO CONTRATO Nº. 079/2014/SEMEL; Leia-se: SEXTO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº. 079/2014/SEMEL. VII. Onde se lê: SEXTO TERMO ADITIVO REF. AO CONTRATO Nº. 079/2014/SEMEL;

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2018

04 .794-000 – São Paulo – São Paulo . Rogério Ferreira Lemos CPF – 011 .279 .957-80 End .: Avenida C/D N° 06 – Quadro 49 - Bairro Manoel Plaza 29 .160-433 – Serra – Espírito Santo . Juçara Ramos

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2018

o Diretor Regional de Regularização Ambiental da SuPRAM Sul de Minas no uso de suas atribuições, considerando a Resolução SEMAD nº 2.695, de 21 de setembro de 2018 e demais normas específicas torna

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100012320175030169

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMALB/aao/AB/vl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036832020168260664 SP 1003683-20.2016.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000634005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003683-20.2016.8.26.0664, da Comarca de

Apelação: APL 10036832020168260664 SP 1003683-20.2016.8.26.0664

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil de improbidade. Município de Álvares Florence. Vereador que exerceu simultaneamente o mandato eletivo com o cargo comissionado de Chefe da Divisão ou de Diretor do Departamento de Transportes, Obras e Serviços da Prefeitura, além de ter sido o Presidente da Câmara Municipal nos anos de 2005, ...

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2018

do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2018

mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 12/07/2018

Embalagens e Serviços - EPP. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2018. SIGNATÁRIOS: Macilane Gomes Batista (Secretária), e Odimilson Alves Pereira (Sócio). EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2018. Do

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