Art. 54, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Andamento do Processo n. 1.469.203 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.203 - SP (2019/0075136-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOAO MARTINS DE ARRUDA ADVOGADOS : FABIANO FABIANO - SP163908 ANTONIO NOSOR CARDOSO -...

Página 2774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.203 - SP (2019/0075136-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOAO MARTINS DE ARRUDA ADVOGADOS : FABIANO FABIANO - SP163908 ANTONIO NOSOR CARDOSO -...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 00014749720175100004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AIRR - 0001474-97.2017.5.10.0004 A C Ó R D A O 6ª Turma GMKA /lcs/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VIGÊNCIA DA...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204675120165040018

Acórdão: 0020467-51.2016.5.04.0018 (RO) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 3ª Turma Data: 19/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Andamento do Processo n. 5274283.81.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 23/05/2019 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5274283.81.2016.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Embargante : AILTON ALVES DA SILVA Embargado : ESTADO DE GOIÁS...

Página 1528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2019

Ademais, a Portaria nº 116/2005 nomeou o apelante ao cargo em comissão de assessor parlamentar das comissões, sendo corroborado o exercício de sua função pelas folhas de ponto devidamente assinadas...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02012473820098090051

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇAO CÍVEL Nº 0201247.38.2009.8.09.0051 Comarca de BELA VISTA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE (S): PAULO SÉRGIO POVOA BORGES APELADO (S): MINISTÉRIO...

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 16 de Abril de 2019

CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, ACOMPANHADOS DE RESPECTIVOS CRONOGRAMAS DE MEDIDAS ATÉ A FASE ADULTA. CLÁUSULA QUARTA – A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM,...

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 10 de Abril de 2019

Administração Indireta Fundação Municipal de Saúde PORTARIA PRES Nº 62/2019. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 54, I, “b”, da...

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2019

§4º – Em se tratando de posse em cargo de Agente de Segurança Parlamentar ou Assistente Parlamentar I, o documento exigido no inciso II do §1º deste artigo deverá ser, obrigatoriamente, a Carteira...