Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

I - desde a expedição do diploma:

I - desde a expedição do diploma:

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 13/11/2017

DE ADITAMENTO, DESDE QUE A CESSIONÁRIA MANIFESTE SEU INTERESSE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO MÍNIMO COM 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CESSÃO DE USO, E ACEITO PELA CEDENTE.

Pg. 105. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 26/10/2017

Despacho: Deferido o pedido de vista dos autos, em Secretaria, depois de concluído o julgamento iniciado em 21/9/2017; determinada a intimação do requerente comunicando que os arquivos digitais

Andamento do Processo n. 0012361-94.2017.5.03.0050 - RTSum - 13/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0012361-94.2017.5.03.0050 AUTOR MARCO ANTONIO FRANCELINO ADVOGADO MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO(OAB: 78976/MG) RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO RAPHAELO

Pg. 4010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

vereador com emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista, não estando o art. 38 da Constituição Federal restrito apenas aos servidores da administração pública direta,

Pg. 98. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

/c o artigo 54 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal em vigor. Art. 2º. Lotar a referida servidora no Setor... 19ª, de 20.10.2016, publicada no D.E.J.T. de 25.10.2016 e de acordo com o artigo 94 , inciso I , da Lei nº. 8.112 /90 c.../8/2017, nos termos do art. 33 , inciso VIII , da Lei nº 8.112 /90. Dê-se ciê...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 04/09/2017

54, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 92 e 105, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992.RESOLVE: I... de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 38, II, da Constituição de 1988, e, no artigo 109, II, da Lei nº 2.138 de 21..., AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matrícula 32858, de 20.07.17 a 31.12....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217540720155040011

e assessoramento. Pondera que o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a , da Constituição Federal estabelece que são... e com o artigo 54, inciso I, "b", da CF, entende ser possível o estabelecimento de "emprego em comissão" nas empresas... do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Dispõe a Constituição F...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 05/07/2017

DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 54, I, “b”, da Constituição Federal... de 1988, e os artigos 92 e 105, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992. RESOLVE:I. AUTORIZAR RETORNO DE LICENÇA... de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 39, inciso I da Lei Nº 2...

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA..., 37, caput, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República... de seus estreitos limites e condições. 2- O art. 38 e incisos da Constituição...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta..., adotando modelo distinto daquele expressamente previsto na Constituição da República. Com efeito, o art. 54, I, b, e II, b...-se no art. 54 da Constituição: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I...

×