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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 343, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10377745920148260001 SP 1037774-59.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037774-59.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Apelação: APL 15646310 PR 1564631-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de apelação, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CPC/73 - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS À MONITÓRIA - REJEIÇÃO -...

Pg. 3400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, na forma do art. 472 do Código de Processo Civil , preferencialmente de comum acordo. Não é possível nem mesmo a perícia... consensual, a que alude o art. 471 do Código de Processo Civil , uma vez que a iniciativa das partes não a desnatura..., inclusive se consente com o seu recebimento como desistência da ação, na ...

Inteiro Teor. : 3299720125200005

, e, inclusive, já público e notório no âmbito desta Especializada (art. 334, inciso I do Código de Processo Civil). A existência... legal, como fatos constitutivos do seu direito, em atenção ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil e art..., sendo a Lei 5.811 /72 norma http://www.trt20.jus.br/standalone/...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

em cartório e no prazo de 10 dias, o rol de testemunhas, nos termos do artigo 407 , do Código de Processo Civil , sob pena... prosseguir (art. 5 , § 3º , da Lei de Ação Civil Pública ), o que exclui a possibilidade de figurar no polo ativo... referente às datas arroladas a fls. 1.195/1.196, isto é, de 22/4/10 a 5/1/11...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

fls. retro, bem como sobre o pedido reconvencional, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 , § 1º , do CPC ). Para fins....M.D.. Adv (s).: (.). Recebo a reconvenção (art. 343 , CPC ). Diga o autor sobre a tempestiva constestação ofertada às... do disposto no artigo 286 , parágrafo único, do CPC , comunique-se à Distri...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

aos réus. Anote-se. Designe-se, com fundamento no art. 357 , § 3º do Código de Processo Civil , audiência para conciliação... apresentada. Anote-se. Nos termos do art. 343 , § 1º do CPC , manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Sobradinho - DF..., terça-feira, 11/04/2017 às 17h43. Luciana Pessoa Ramos,Juíza de Dire...

Pg. 145. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

contra ela alegados (art. 343 , §§ 1o e 2o , do CPC ). 2. A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer à audiência, poderá ser... causa: R$ 3.800,00; Tipo: Cível; Espécie: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69); Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim... GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕE...

Pg. 412. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil , FIXO como pontos controvertidos: a) qualidade de trabalhador rural... o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil , FIXO como pontos controvertidos: a) qualidade de trabalhadora rural.../O ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Processo 343-93.2016.811.0085 ...

Pg. 378. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

). VISTOS. RECEBIDA A RECONVENÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 343 C/C O ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., QUERENDO, APRESENTAREM RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 343 , 1º , DO CPC , CIENTES... A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA NOVA FASE, NOS TERMOS DO ART. 523 ...

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