Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Estaleiro Mauá

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2017 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Recurso - Ação Contrato Individual de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 6117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Junho de 2021

(...) § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Penha Papéis Embalagens

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias de Penha Papéis Embalagens

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20990-31.2017.5.04.0373

Agravante: TOQUE FALE SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. Advogada :Dra. Tanise Lopes Furtado Advogado :Dr. Marcelo Vieira Papaleo Advogada :Dra. Elisa Boeira Rech Advogado :Dr. Gunnar Zibetti Fagundes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20990-31.2017.5.04.0373

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Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Agro Energia Santa Luzia e Ouro Verde Locação de Serviço

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Agro Energia Santa Luzia e Ouro Verde Locação de Serviço

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2016 Valor da causa: Partes:…