Art. 522 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
causa (vide TRCT de ID d0e12be). QUESTÃO PROCESSUAL Aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017 Com o objetivo de evitar... do sindicato (art. 522 , § 2º , da CLT )." Não há falar, portanto, em direito do reclamante à estabilidade. Hipótese...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107795320165150020 0010779-53.2016...
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROC. Nº 0000140-80.2019.5.06.0000... do colaborador Mário de Aceno Lira - autor da Reclamação Trabalhista nº 0001250-42.2018.5.06.0003 -, não lhe poderia ter sido..., autor da Reclamação Trabalhista nº 0001250-42.2018.5.06.0003, em fa...
), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei... em questão ter se consumado sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista...) Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ROBERTO FERREIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTI...
, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, ainda, ao disposto no art. 912, da CLT... reclamado do contrato de trabalho em questão ter se consumado sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei nº... 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. ...
previstos no art. 538, §4º, da CLT. 6. Registro que não se aplica ao autor a regra do art. 522 e Súmula nº. 369/TST, pois não..., de acordo com o que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência..., sendo, por isso, inaplicável a regra do art. 522 da CLT e da Súmula ...
COMPLEMENTAR nº 110/2001. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NAO CONHECIDO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS.... Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - Não se vislumbra... análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do artigo 8...
- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923... de telefonia em instalações junto aos postes de energia elétrica. Ressalta-se, citando o artigo 1º da Lei nº 7.369/1985... de natureza salarial. Essa interpretação decorre do que dispõe o artigo 1º da L...
do sindicato (artigo 522, §2º, da CLT). Assim, a garantia provisória de emprego conferida pela Constituição Federal (art... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - N.º...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101490520185150027 00101...
, ambos da Constituição Federal; do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93; artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 373... de sua publicação, ou seja, a partir de 11/11/2017, sendo certo que a mesma introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791..., a constitucionalidade do parágrafo primeiro, d...
(art. 522, § 2º, da CLT)", INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se o autor. Cite-se a reclamada acerca...Andamento do Processo n. 1000363-57.2019.5.02.0281 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-2 Processo Nº RTSum- 1000363... ELETRICOS S.A. Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO TADEU BASILIO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO...