Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração Imediata - Atord - contra V. N

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS AMAZONAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileiro, casado, bombeiro civil, inscrito no CPF n° , RG n° SSP, , residente…

Contestação - TRT16 - Ação Função de Confiança - Incorporação - Atsum - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO N°. RECLAMANTE: E SILVA RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -…

Reconvenção - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de AIR Liquide Brasil contra Porto Alegre Transportes e Logistica, Brondani Auto Pecas, Brozauto Veiculos e Pecas e Pino Signs - Industria e Sinalizacao Grafica

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 06-Ago-2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2014 NÚMERO…

Reconvenção - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Porto Alegre Transportes e Logistica, Brondani Auto Pecas - Em Recuperacao Judicial, Brozauto Veiculos e Pecas, Pino Signs - Industria e Sinalizacao Grafica e AIR Liquide Brasil

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 06-Ago-2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2014 NÚMERO…

Recurso - TRT03 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Rot - de Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n.° BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem,…

Recurso - TRT03 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Atord - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n.° BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem,…

Reconvenção - TRT04 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ap - de Banco BTG Pactual contra Brasil Pharma

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/09/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2012 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Drogaria Mais Economica, Brasil Pharma, Banco BTG Pactual, Verti Capital, Verti Capital Assessoria e Verti Defesa

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/09/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2012 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Declaratória de Existência de Obrigação - Atord - de Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia contra Sind Trab Postos Servicos Comb DER Petroleo Estado Bahi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA SINDICATO DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS , ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Declaratória de Existência de Obrigação - Rot - de Sind Trab Postos Servicos Comb DER Petroleo Estado Bahi contra Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA SINDICATO DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS , ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS…