e exclusivamente pelo artigo 791-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; que no …
Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
Andamento do Processo n. 0010078-47.2020.5.03.0033 - RORSum - 02/07/2020 do TRT-3
lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho... comprovada a conduta antissindical da reclamada. O autor, na inicial, alegou …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209407620175040123
ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela...: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 01/07/2020 …
Andamento do Processo n. 0001309-65.2017.5.07.0026 - AIRR - 30/06/2020 do TST
de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação …
Página 5063 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020
exonerável "ad nuntum" vulnera a garantia de imparcialidade do feito, consoante expressa disposição legal (art. 149 da Lei..., nos termos do art. 156 da Lei 8.112/90. Porém, em nenhum momento, o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2356120185110015
, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 525...; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202618620195040291
do § 4º do art. 791-A da CLT , com redação da Lei n. 13.467 de 13.07.2017, por este Tribunal Regional do Trabalho da 4ª... quanto aos honorários advocatícios (artigos 19 e 21 da Lei 7.347 /1985 e …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201905020195040561
", constante do § 4º do art. 791-A da CLT , com redação da Lei n. 13.467 de 13-7-2017, por este Tribunal Regional do Trabalho da 4... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …
Andamento do Processo n. 0000235-61.2018.5.11.0015 - AIRR - 29/06/2020 do TST
VIII , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119495920175150106 0011949-59.2017.5.15.0106
. TST consolidou-se no sentido que "o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988", de modo que "fica... notório, iterativo e atual deste Tribunal Superior do Trabalho, …