Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810998-04.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810998-04.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 316 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

No que se refere à alegada estabilidade provisória do diretor eleito de cooperativa, o art. 55 da Lei n.º 5.764/71 e a Orientação Jurisprudencial n.º 253 da SBD-1 dispõem, in verbis: "Art. 55. Os…
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Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos casos previstos no…
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Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0000510-12.2024.5.17.0151 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000510-12.2024.5.17.0151 POLO ATIVO MARIANA APARECIDA QUINTINO POLO PASSIVO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO A ADVOGADO(A/S) RICARDO FERNANDES BARBOSA | 18069/ES EDSON LOURENCO FERREIRA…

Publicação do processo nº 0101263-57.2022.5.01.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TST

Acórdão Processo Nº ROT-0101263-57.2022.5.01.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RECORRENTE TATIANA AMORIM DA SILVA ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ) ADVOGADO AMANDA SILVA…

Publicação do processo nº 0101263-57.2022.5.01.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TST

Acórdão Processo Nº ROT-0101263-57.2022.5.01.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RECORRENTE TATIANA AMORIM DA SILVA ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ) ADVOGADO AMANDA SILVA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810781-58.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810781-58.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

O Limite da Estabilidade Sindical no Contexto Jurídico Brasileiro

1. Introdução A interação entre a autonomia sindical e a legislação trabalhista é um tema que frequentemente provoca debates acalorados e decisões judiciais significativas no Brasil. Recentemente, o…
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Página 3837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

de estabilidade no emprego, com fulcro no art. 543, § 3º da CLT e no art. 8º, VIII da CF/88. Com fulcro no art. 659, X da CLT e no art. 300 do CPC pediu, em tutela de urgência, a "reintegração do…
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Página 3838 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Tribunal não contraria a Constituição da República. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. (ADPF/DF 276. Ministra Relatora Cármen Lúcia. Publicado em 3/6/2020) Nesse…
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