Art. 522 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
que se insere no art. 1º da Lei nº 9.029/95, atraindo sobre si a proteção legal que é dispensada a esse tipo de ocorrência.... Vale lembrar que o rol contido no art. 1º da Lei nº 9.029/95 não se trata de rol taxativo, especialmente... pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 49/52, todos os trabalhadores devem s...
a limitação de dirigentes sindicais estabelecida no art. 522 da CLT e entendimento da Súmula 369 do C. TST. Nada a reparar...Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018 ADVOGADO ALINE CARLA LOPES...)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LINCOLN VINHAS PODER JUDICIÁRIO ...
Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 522; artigo 543, §3º. - divergência... nos termos da lei." (grifo nosso). Este entendimento também encontra respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 543, § 3... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei nº ...
no art. 3º, IV, da Lei Maior e amparado internacionalmente pela Convenção nº 111 da OIT. Diferentemente de outros casos... previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador... de direito. Com fundamento na Lei nº 9.029/95, que proíbe as práticas discriminat...
e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Outras normas, como as coletivas e as internas, também podem prever tal direito.... ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 93 da Lei. nº 8.213/91 não garante ao empregado portador de deficiência... respeita os percentuais mínimos relativos à contratação de trabalhador...
)/Citado(s): - GEVALDA ROCHA DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001806-79.2017.5.20.0006... com a presente reclamação, ou seja, após o término do contrato. A ré ainda afirma ainda que, de acordo com o artigo 522 da CLT... do número refletido no art. 522 da CLT, e fixado no item II, da Sú...
)/Citado(s): - FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001806... com o artigo 522 da CLT, gozam de estabilidade apenas os integrantes da diretoria, até o limite de sete diretores e sete... albergada dentro do número refletido no art. 522 da CLT, e fixado no item I...
, nos termos do artigo 522, da CLT. A ata de assembleia de fls. 40/44 de constituição da cooperativa, de 27/09/2017, previa...) eleva o número de 12 para 14 membros efetivos. O item II da Súmula 369 do TST fixa entendimento que "O art. 522 da CLT...Andamento do Processo n. 0010809-79.2018.5.03.0173 - RTOrd - 10/08/2018...
e periciais decorrentes da Lei nº 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida..., ressaltando o viés de direito material (v.g. artigo 22, Lei nº 8.906/94). Nessa direção, também por esse motivo... e serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 1...
trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015... insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD... do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação con...