Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Documentos diversos - TRT04 - Ação Plano de Saúde - Rot - contra Polenghi Industrias Alimenticias

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Entre as partes, de um lado a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,entidade de segundo grau , com base territorial estadual…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Polenghi Industrias Alimenticias

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11195-78.2015.5.03.0185

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/aon/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. RECURSO DE REVISTA – DESERÇAO…

Reconvenção - TRT04 - Ação Reflexos - Atord - contra Cleide A. Nunes, Cleidon M. Nunes, Suelen M. Vicenca, Adriana da Silveira Restaurantes e C. Nunes

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 - SET SER + SINECARGA 15-Out-2012 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/09/2012 NÚMERO DA…

Reconvenção - TRT04 - Ação Reflexos - Atord - contra Cleide A. Nunes, Cleidon M. Nunes, Suelen M. Vicenca, Adriana da Silveira Restaurantes e C. Nunes

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 06-Ago-2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2014 NÚMERO…

Reconvenção - TRT04 - Ação Reflexos - Rot - contra Cleide A. Nunes

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 - SET SER + SINECARGA 15-Out-2012 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/09/2012 NÚMERO DA…

Reconvenção - TRT04 - Ação Reflexos - Rot - contra Cleide A. Nunes

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Andamento do Processo n. 0000460-29.2022.5.08.0111 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000460-29.2022.5.08.0111 RECLAMANTE RAIMUNDO NAZARENO BRITO NASCIMENTO ADVOGADO IRAN FARIAS GUIMARAES(OAB: 20018/PA) RECLAMADO DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Intimado(s)/Citado(s): -…