Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

TRT4 • ATOrd • Contrato Suspenso • 0020160-12.2017.5.04.0811 • POSTO DA JT DE DOM PEDRITO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020160-12.2017.5.04.0811 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/02/2017…

Página 23990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - GK 108 INDUSTRIAL DE PARTES DE AUTO PECAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2bf66b proferido nos autos.

TRT5 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0000079-51.2016.5.05.0196 • 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000079-51.2016.5.05.0196 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/01/2016…

Contestação - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2016 Valor da causa: Partes:…

TRT6 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001529-50.2017.5.06.0201 • 16ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001529-50.2017.5.06.0201 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2017…

Contestação - Ação Eleição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2016 Valor da causa: Partes:…