Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Página 23990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - GK 108 INDUSTRIAL DE PARTES DE AUTO PECAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2bf66b proferido nos autos.

Página 915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Julho de 2021

parte transcreva os trechos pertinentes dos Embargos de Declaração e do acórdão regional. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Processo: AgR-EAg-RR -…

Página 916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO RECURSO DE REVISTA Lei nº 13.467/2017 Recorrente: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrido: SANDRO DE MENEZES AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso.

Página 4256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Julho de 2021

cientificar seus mandantes, a fim de que estes compareçam na audiência designada, ficando cientes, ainda, DE QUE A AUSÊNCIA IMPLICARÁ EM RECONHECIMENTO, DE FORMA PRECLUSIVA, DA VERACIDADE E CORREÇÃO…

Página 4257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Julho de 2021

Portanto, não obstante seja incontroversa nos autos a condição de dirigente sindical do autor, não é possível reconhecer sua estabilidade provisória no emprego, por ausência de previsão legal. Nesse…

Página 4259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Julho de 2021

da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.” Já o art. 522 da…

Página 4260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Julho de 2021

assegurar a estabilidade provisória no emprego para os dirigentes excedentes do número de sete. A rigor, tais dirigentes, formalmente reputados excessivos na conformidade do art. 522 da CLT, poderão…

Página 6454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2021

proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos... CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO, declaro extinta a execução. Arquive-se. UBERLANDIA/MG, 16 de julho de 2021. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz(a)…

Página 4451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Julho de 2021

Assim, sendo, como bem observou o Juízo de Primeiro Grau, quando da dispensa da empregada em 04/09/2017, a entidade associativa já existia, e reclamada tinha ciência de que a recorrida ocupava cargo…

Página 4460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Julho de 2021

infraconstitucional ou o exame de ofensa reflexa à Constituição. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 675942 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO…