Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21173-36.2017.5.04.0006

Agravante e Agravado : AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO S.A. Advogado :Dr. Cláudio Luiz Lombardi Advogada :Dra. Débora Évelin Barbosa de Morais Agravante e Agravado : BANCO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20420-78.2019.5.04.0016

Agravantes: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. E OUTRO Advogado :Dr. Benoni Canellas Rossi Agravado : MARIVANI DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Gilberto Amorim Corrêa Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 419-87.2020.5.12.0057

Agravante: NIJU INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTRA Advogado :Dr. Jamille Rachel Martinazzo Agravado : FABIANA DE SOUZA MACHADO Advogado :Dr. Nilton Martins de Quadros …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100520-87.2019.5.01.0053

Agravante: FED NAC DOS TRAB EM EMPR DE TRANSPORTES METROVIARIOS Advogada :Dra. Regiane de Moura Macedo Agravada : CONCESSAO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Advogado :Dr. Isaac Chaves Pinto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 307-26.2020.5.13.0014

Agravante: JOAN MOURA DA SILVA Advogado :Dr. Belino Luís de Araújo Advogado :Dr. Raimundo da Cunha Filho Agravada : EUCLEUDO PEREIRA DE SOUSA - ME Advogada :Dra. Bruna Taynara da Costa Farias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25745-88.2014.5.24.0004

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0000366-17.2021.5.06.0000

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHADOR. O Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de retratação.  Tal sucede …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20990-31.2017.5.04.0373

Agravante: TOQUE FALE SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. Advogada :Dra. Tanise Lopes Furtado Advogado :Dr. Marcelo Vieira Papaleo Advogada :Dra. Elisa Boeira Rech Advogado :Dr. Gunnar Zibetti Fagundes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 21729-85.2019.5.04.0000

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1 . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020226-17.2020.5.04.0801

GARANTIA DE EMPREGO. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA. O empregado não integrante da diretoria do respectivo sindicato, nos termos dos arts. 522 e 543, § 3º, da CLT, não faz jus …