Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
Nathalia Ricarte, Bacharel em Direito
há 9 meses

Contestação com reconvenção

sete conforme artigo 522 da CLT e Súmula 369 inciso II do TST. Art. 522. A administração do sindicato será exercida...Contestação com reconvenção EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA x VARA DO TRABA…
Matheus Mazza, Estudante de Direito
ano passado

Contestação Trabalhista

em vista os artigos 522 e 543 do Decreto Lei 5.452 de 01 de Maio de 1943 que discorre: Art. 522. A administração... o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei
Arthur Noronha, Estudante de Direito
ano passado

Contestação a reclamação trabalhista

, com fulcro no art. 847 da CLT, vem oferecer CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move YYYYY, já qualificado... o quórum de sete membros eleitos dirigentes sindicais, conforme estabelece o a…
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 2 anos

recurso de revista

AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO- ESTADO DO PARNÁ. AUTOS Nº:0001234-56.2018.5.09.0073 BOLOS E CIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada…

Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _ VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP. N° 040.2859.6.08.0167/0 SOCIEDADE EMPRESÁRIA MALHARIA FINA LTDA , pessoa jurídica de direito…