Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Empresa de ônibus deverá reintegrar dirigente sindical dispensado por justa causa sem prévio inquérito judicial

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de estabilidade no emprego por ser representante sindical eleito para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de…

Ministro reconsidera decisão e mantém trâmite de ADPF que questiona jurisprudência do TST

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 152, por meio da qual a…

Jurisprudência do TRT-MG sobre racismo no trabalho

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO COMETIDO POR DIRIGENTE SINDICAL EM DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. De um modo geral, as manifestações dos dirigentes sindicais em assembleia e em combate…
Espaço Vital
há 5 anos

Orientações jurisprudenciais do TST

1. Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI-2) - DJ 29.04.2003 2. Adicional…

Princípio da Liberdade Sindical. Aspectos Relevantes. Concurso Público Trabalhista.

Princípio da Liberdade Sindical José Cairo Júnior [1] leciona que no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a liberdade sindical significa a inexistência de óbices legais para…

Suplente do conselho fiscal de sindicato também tem estabilidade

O membro do conselho fiscal é reconhecido no seu ambiente de trabalho como dirigente sindical, pois tem participação decisiva na vida do sindicato, já que fiscaliza e controla o uso de recursos.

Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical

*Publicada originalmente em 03/02/2015 Um trabalhador, eleito membro do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cambuí-MG para…
Correio Forense
há 6 anos

Empregado eleito diretor de cooperativa será reintegrado após sofrer dispensa arbitrária

Os empregados eleitos diretores de cooperativas por eles criadas têm assegurada a mesma garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais. É o que dispõem os artigos 55 da Lei nº 5.764/71 e…

Empregado eleito diretor de cooperativa será reintegrado após sofrer dispensa arbitrária

Os empregados eleitos diretores de cooperativas por eles criadas têm assegurada a mesma garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais. É o que dispõem os artigos 55 da Lei nº 5.764/71 e…

Empregado eleito diretor de cooperativa será reintegrado após sofrer dispensa arbitrária

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