Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Estaleiro Mauá

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Dirigente Sindical de Jacobina Mineração e Comércio

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM VARA DE - BAHIA. PROCESSO N° , nos autos acima destacados proposta em face da E COMERCIO LTDA, vem através de sua advogada, perante a V.Exa., manifestar-se…

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE NITEROI. R.T. n° , nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A., vem mui respeitosamente,…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Fortune Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA M.Ma 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS: Referente ao Processo n° ; Reclamante: . Reclamada: FORTUNE SERVIÇOS LTDA , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Grupo Econômico de Fortune Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA M.Ma 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS: Referente ao Processo n° ; Reclamante: . Reclamada: FORTUNE SERVIÇOS LTDA , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Estaleiro Mauá

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Exm° Sr Dr. Juiz da MM. 3a Vara do Trabalho do Município de Niterói/RJ Processo n° ACP-0011078-98.2014.5.01.0243 Estaleiro…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Estaleiro Mauá

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Exm° Sr Dr. Juiz da MM. 3a Vara do Trabalho do Município de Niterói/RJ Processo n° ACP-0011078-98.2014.5.01.0243 Estaleiro…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS. Processo n° , já qualificado nos autos da ação reclamatória trabalhista que move contra E ,…

Petição - Ação Dirigente Sindical

De & Associados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS. , através da procuradora infra-assinada, que em CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista…

Petição - Ação Dirigente Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS ATOrd , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores…