Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6906420128260210 SP 0000690-64.2012.8.26.0210

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000274063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000690-64.2012.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é

Apelação: APL 10077450920168260566 SP 1007745-09.2016.8.26.0566

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Elementos dos autos suficientes para o julgamento da demanda. Desnecessidade de prova testemunhal. Nulidade afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Decisão judicial que determinou a indisponibilidade do imóvel. Registro na respectiva matrícula um ano após a aquisição. Ré que ti...

Agravo de Instrumento: AI 15686518 PR 1568651-8 (Acórdão)

. e ampl. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 385). O artigo 125 do Novo Código de Processo Civil permite que quaisquer... dos arts. 447 a 457 do Código Civil . (b) A última hipótese do art. 125 (inciso II) refere-se à denunciação da lide àquele... da denunciação da lide em casos de evicção, em razão da redação de se...

Inteiro Teor. : 14244320144039999

ser reconhecida a fraude à execução fiscal e solucionada a questão nos moldes dos artigos 447 e 457 do Código Civil... ..DTPB:.) grifei Descabido, na espécie, o emprego dos artigos 447 e 457 do Código Civil , que estabelecem regras... . Contrarrazões às fls. 58/72. É o relatório. DECIDO. O artigo 185 do CTN , com as a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40086546120138260224 SP 4008654-61.2013.8.26.0224

, nos termos do que dispõe o art. 447 do Código Civil : “Nos contratos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... prescricional de dez anos previsto no artigo 205 , do Código Civil , o qual não foi ultrapassado. Neste sentido.... Responsabilidade do devedor pela evicção reconhecida. Prazo prescricional de dez an...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077450920168260566 SP 1007745-09.2016.8.26.0566

, restituindo ao autor integralidade dos valores pagos, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil . Ademais, ante o tempo... com artigo 17 , II , do Código de Processo Civil . Multa fixada em 10% do valor da condenação. Recurso improvido” (Apelação..., de acordo com o artigo 422 do Código Civil . Ademais, como b...

Andamento do Processo n. 0001424-43.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

reconhecida a fraude à execução fiscal e solucionada a questão nos moldes dos artigos 447 e 457 do Código Civil... dos artigos 447 e 457 do Código Civil , que estabelecemregras aplicáveis entre alienante e adquirente. Ante o exposto..., nos termos do artigo 932 , inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil ,...

Apelação: APL 15375058 PR 1537505-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo do segundo requerido (Divino José de Souza) e conhecer e negar provimento ao apelo da autora (Isabel Pascoal), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇ...

Agravo de Instrumento: AI 15868592 PR 1586859-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL. TERC...

Andamento do Processo n. 1075858-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1075858-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - MANOEL ESPEDITO GUIMARÃES - JULIANA SILVA TEIXEIRA DA COSTA - - Tatiana Silva Teixeira da Costa -

×