Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

a efetivação da transação. Neste viés, considerando o exposto no art. 447 do Código Civil, bem como as atividades responsáveis... do inciso III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que …

da transação. Neste viés, considerando o exposto no art. 447 do Código Civil, bem como as atividades responsáveis... III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que ora transcrevo: Art. 22. …

extrajudicial, conforme prescrito pelo artigo 447 do Código Civil, o qual requer seja considerado prequestionado; b) é... apontadas. É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de …

, a questão em apreço, prima facie, trata-se-de hipótese de evicção (CC, art. 447 e seguintes), e, nesse viés, a legitimidade... VI, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar o mérito para …

benfeitorias, as quais sequer se enquadram como necessárias ou úteis, nos termos do artigo 453 do Código Civil. Outrossim... nos órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento de IPVA. Em razão …

, em que tramitava o inventário. O §3º do artigo 1.793 do Código Civil estabelece os requisitos da cessão de direitos.../52, mesmo que por escritura pública é ineficaz, diante do que preceitua o §3º …

de cessão, já era reconhecido no art. 25 da Lei 6.766/79 e art. 69 da lei 4.380/64, bem como no art. 673 do Código Civil... o art. 291 e 292 do Código de Processo Civil, já que em conformidade com …

À LIDE Prevê o artigo 447 do Código Civil que ?o alienante responde pela evicção?. Como sabido, a evicção visa proteger... de arrematação, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil c/c art.…

A vocação para a economia primária que está no DNA do Brasil desde os tempos da colonização, faz com que a agricultura seja o principal gerador de receitas para o Estado e meio de vida para milhões…

habitual, seria a hipótese de se reconhecer a usucapião na modalidade prevista no art. 1.238 , do Código Civil /02... dos artigos 12 , 100 , 112 , 126 , 165 , 302 , 334 , 458 e 535 do Código de …