Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho
O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2097795 - SP (2022/0089970-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO MULTIMARCAS LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no …
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.” A relação jurídica…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n° RTOrd Recurso de Revista SINDICATO DOS TRABALHADORES EM…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARIO A. SILVEIRA - RELATOR DA APELAÇÃO N° - 33a CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUTOIA, ESTADO DO MARANHÃO AUTOS N° , brasileiro, unido estavelmente, comerciante, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado à n, Povoado Santa…
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. AQUISIÇAO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZO DECADENCIAL. EVICÇAO. OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO DO…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZO DECADENCIAL. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO …
É o relatório. A pretensão de debater o conteúdo de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor está dissociada dos fundamentos do acórdão de 2º grau, tendo em vista que, ao examinar a…
NÚMERO ÚNICO: 0034605-82.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JOSELIA SAMPAIO CHAGAS ZENILDA RIBEIRO SILVéRIO POLO PASSIVO GRILO AUTOMóVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOÃO EDMIR DE LIMA PORTELA | 14889/PR ADRIANO DE…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS MIYAZAKI DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora da CIC/RG n° e CPF n° , residente e…