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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Agravo de Instrumento: AI 15827933 PR 1582793-3 (Acórdão)

jurídico previsto no art. 447 do Código Civil, que estabelece que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela... a hipótese de evicção, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, estabelecido no artigo 205 do Código Civil... para a contagem do prazo prescricional. Pertinente observar o que estatui o ar...

Apelação: APL 40092704720138260576 SP 4009270-47.2013.8.26.0576

. 1. Com o advento do Código Civil de 2002, clara disposição legal estatui cláusula implícita de garantia ao adquirente... quanto à evicção de bem objeto de aquisição por meio de arrematação em hasta pública (artigo 447, segunda parte, CC/02...Apelação APL 40092704720138260576 SP 4009270-47.2013.8.26.0576 Apelação 9ª C...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe..., em síntese, o seguinte: a) o acórdão a quo contraria os arts. 70 do CPC/1973, 447 e 456 do Código Civil; b...Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 AGRAVADO : COMPANHIA ITAQUE...

Apelação: APL 1264905220118080012

de responsabilidade¿ . Desta forma, nos termos do art. 447 do Código Civil, responde o segundo Apelante (ADALTON PEREIRA DA COSTA... o risco do negócio, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único do Código Civil... de produtos responde de forma objetiva pelos riscos da evicção,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40092704720138260576 SP 4009270-47.2013.8.26.0576

garantia legal, como autorizaria o artigo 448 , CC/02 . Com o advento do Código Civil de 2002 , clara disposição legal... da lide fora movida apenas contra a credora-exequente. Ademais, a lei civil, notadamente no artigo 447 do Código, não... dos artigos 447 e 456 do Código Civil”. Diante da garantia legal explícita, ...

Caroline Lamaison

Caroline Lamaison -

Contratos de compra e venda no âmbito nacional

mencionado no Art 447 do Código Civil, a saber: “ Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste... em papel, e esse surgimento possibilitou a compra e venda como a conhecemos hoje. O Código Civil brasileiro, em seu artigo... ser móveis ou semoventes. A partir da entrada em vigor do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133246220148260224 SP 1013324-62.2014.8.26.0224

a coisa vendida e responde pela evicção, nos termos do art. 447 do Código Civil. A evicção, ensina o Orlando Gomes, é..., a teor do art. 186 do Código Civil, se não verificou a documentação do veículo e deixou de apurar a fraude, daí que é... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000094099 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Andamento do Processo n. 2017/0012472-4 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º...Andamento do Processo n. 2017/0012472-4 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ (4447) RECURSO ESPECIAL 1.648.982..., o recorrente aduz genericamente que "sem dúvidas, estamos diante da negativa ...

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 APLICÁVEL - INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02 - DECISÃO... tocante à tese de violação aos Capítulos VI e VII do CC, artigos 1.350 e seguintes do CPC, ressalte-se que o recurso... ESPECIAL. 447, 449 DO CC; 335 E 368 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.228 ...

Andamento do Processo n. 0000498-39.2012.8.26.0176 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

de responsabilidade solidária (art. 447 e 450 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único e art. 18, inciso II do Código de Defesa... do art. 450 do Código Civil e art. 18, caput, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que são coligados... do Código Civil e art. 18, inciso II do Código do Consumidor, n...

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