Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Andamento do Processo n. 5013449-79.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJGO

a efetivação da transação. Neste viés, considerando o exposto no art. 447 do Código Civil, bem como as atividades responsáveis... do inciso III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que …

Página 451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

da transação. Neste viés, considerando o exposto no art. 447 do Código Civil, bem como as atividades responsáveis... III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que ora transcrevo: Art. 22. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012061-51.2018.8.26.0451 SP 1012061-51.2018.8.26.0451

extrajudicial, conforme prescrito pelo artigo 447 do Código Civil, o qual requer seja considerado prequestionado; b) é... apontadas. É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de …

Página 5134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

, a questão em apreço, prima facie, trata-se-de hipótese de evicção (CC, art. 447 e seguintes), e, nesse viés, a legitimidade... VI, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar o mérito para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1130654-64.2014.8.26.0100 SP 1130654-64.2014.8.26.0100

benfeitorias, as quais sequer se enquadram como necessárias ou úteis, nos termos do artigo 453 do Código Civil. Outrossim... nos órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento de IPVA. Em razão …

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Janeiro de 2021

, em que tramitava o inventário. O §3º do artigo 1.793 do Código Civil estabelece os requisitos da cessão de direitos.../52, mesmo que por escritura pública é ineficaz, diante do que preceitua o §3º …

Andamento do Processo n. 0733079-90.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/12/2020 do TJDF

de cessão, já era reconhecido no art. 25 da Lei 6.766/79 e art. 69 da lei 4.380/64, bem como no art. 673 do Código Civil... o art. 291 e 292 do Código de Processo Civil, já que em conformidade com …

Página 368 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Dezembro de 2020

À LIDE Prevê o artigo 447 do Código Civil que ?o alienante responde pela evicção?. Como sabido, a evicção visa proteger... de arrematação, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil c/c art.…
Leonardo Elgarte, Estudante de Direito
mês passado

A arguição da menor onerosidade pelo arrendatário em embargos de terceiro: medida para garantir o cumprimento do contrato

A vocação para a economia primária que está no DNA do Brasil desde os tempos da colonização, faz com que a agricultura seja o principal gerador de receitas para o Estado e meio de vida para milhões…

Andamento do Processo n. 1.004.337 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

habitual, seria a hipótese de se reconhecer a usucapião na modalidade prevista no art. 1.238 , do Código Civil /02... dos artigos 12 , 100 , 112 , 126 , 165 , 302 , 334 , 458 e 535 do Código de …