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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

A importância de consultar um advogado antes de adquirir um imóvel.

ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil... mais aprofundadas. Vícios Contratuais – defeitos do negócio jurídico Erro O Erro (art. 138 e seguintes do Código Civil) é... esta situação. Dolo O dolo (art. 145 e seguintes do Código Civil) é um artifício...

Andamento do Processo n. 0000228-45.2004.8.05.0187 - Inventário - 18/01/2018 do TJBA

nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte.... Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paramirim, 10 de Janeiro de 2018. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito Paramirim Vara Cível.... Paramirim-BA, 17 de janeiro de 2018. Joaquim Manoel ...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil... de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paramirim, 10 de Janeiro de 2018. GLEISON DOS SANTOS... o direito de alegá-las, na forma dos Arts. 157 e 467, parág...

Andamento do Processo n. 0005476-40.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJSP

evicção (artigos 447 e 450 do Código Civil).Caso tenha interesse, a terceira poderá efetuar o pagamento da dívida, sub...-rogando-se na forma legal, nos exatos termos do artigo 346, inciso II, parte final, do Código Civil.Expeça-se o necessário... ITANEL JOAQUIM DE CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

de eventual evicção (artigos 447 e 450 do Código Civil).Caso tenha interesse, a terceira poderá efetuar o pagamento da dívida..., sub-rogando-se na forma legal, nos exatos termos do artigo 346, inciso II, parte final, do Código Civil... MENDES SANTOS - Intituto Nacional do Seguro Social Inss - (V.O.: Nos termos do Pro...

Pg. 1737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

judicial, recairá sobre a CAIXA o risco de evicção de direito, nos termos do art.447 e seguintes do Código Civil..., VI, do Código de Processo Civil; b) IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte... de sua exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em ...

Pg. 119. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil, e de que atestam... do art. 751 do CPC/15, cite-se o interditando para comparecer perante este Juízo, a fim de ser entrevistado, no dia 21... 15 (quinze) dias contados da audiência de entrevista, conforme lhe é...

Inteiro Teor. : 71635720158260664 SP 0007163-57.2015.8.26.0664

anos nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC (reparação civil). Os autores também recorrem em busca de reembolso.... De acordo com o art. 447 , do CC , o vendedor responde pela evicção quando não garantir a transferência da coisa alienada e não... PAULO Registro: 2018.0000001168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

Andamento do Processo n. 0021766-68.2017.8.17.0001 do dia 21/12/2017 do DJPE

regulado pelos artigos 447 e seguintes do Código Civil, senão vejamos:Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde...Andamento do Processo n. 0021766-68.2017.8.17.0001 do dia 21/12/2017 do DJPE Processo : 0021766-68.2017.8.17.0001.... Desembargador Guerra Barreto, s/, Joana Bezerra, Recife-PE DECISÃO COM...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2017

evictor". O instituto é regulado pelos artigos 447 e seguintes do Código Civil, senão vejamos:Art. 447. Nos contratos... Ferraz C Barros Data: 20/12/2017 Pauta de Despachos 00097/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, n...

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