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16 de janeiro de 2018
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 119. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil, e de que atestam... do art. 751 do CPC/15, cite-se o interditando para comparecer perante este Juízo, a fim de ser entrevistado, no dia 21... 15 (quinze) dias contados da audiência de entrevista, conforme lhe é...

Inteiro Teor. : 71635720158260664 SP 0007163-57.2015.8.26.0664

anos nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC (reparação civil). Os autores também recorrem em busca de reembolso.... De acordo com o art. 447 , do CC , o vendedor responde pela evicção quando não garantir a transferência da coisa alienada e não... PAULO Registro: 2018.0000001168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

Andamento do Processo n. 0021766-68.2017.8.17.0001 do dia 21/12/2017 do DJPE

regulado pelos artigos 447 e seguintes do Código Civil, senão vejamos:Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde...Andamento do Processo n. 0021766-68.2017.8.17.0001 do dia 21/12/2017 do DJPE Processo : 0021766-68.2017.8.17.0001.... Desembargador Guerra Barreto, s/, Joana Bezerra, Recife-PE DECISÃO COM...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2017

evictor". O instituto é regulado pelos artigos 447 e seguintes do Código Civil, senão vejamos:Art. 447. Nos contratos... Ferraz C Barros Data: 20/12/2017 Pauta de Despachos 00097/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, n...

Inteiro Teor. : 22135323320178260000 SP 2213532-33.2017.8.26.0000

na evicção, ampara situação totalmente distinta da retratada, ausente enquadramento no artigo 447 do Código Civil de 2002... PAULO Registro: 2017.0000992921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2213532...-33.2017.8.26.0000 Agravantes: Arlete Caldana de Souza e outro Agravado: ...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407509 RJ 2011/0050512-6

respectivamente aos arts. 1.245 e 447 do atual Código Civil , e aos artigos 3º e 267 , VI, do CPC , uma vez que foi... decretada, depois do desatendimento pela parte da intimação prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil... e 1.107 do Código Civil de 1916 , que correspondem respectivamente aos arts. 1...

Andamento do Processo n. 2011/0050512-6 - Agrg / Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do STJ

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447... do atual Código Civil, e aos artigos 3º e 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a evicção sem uma decisão judicial... registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civ...

Pg. 11094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447 do atual... Código Civil, e aos artigos 3º e 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a evicção sem uma decisão judicial... registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.000075-6 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJDF

em Sobradinho/DF, devendo este responder pela evicção nos termos do art. 447 do Código Civil. Dessa forma, REJEITO a preliminar..., nos termos do § 1º do art. 125 do Código de Processo Civil - CPC. Na hipótese de evicção, é cediço que a denunciação... nos exemplos elencados. Com o advento do Código de Processo Civil d...

Pg. 2516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

este responder pela evicção nos termos do art. 447 do Código Civil. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Melhor sorte não terá... do Código de Processo Civil de 2015, a polêmica foi resolvida, pois o seu art. 125 alterou o termo "obrigatória" para... do Código de Processo Civil - CPC. Na hipótese de evicção, é cediço qu...

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