Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

, registre-se, também, que referido dispositivo (art. 456, CC) foi revogado pelo art. 1.072, inciso II do vigente CPC (Lei nº...º do artigo 1.209, ambos do Código de Processo Civil. Afirmam que “a …

art. 456 do Código Civil, porquanto tal exigência tem sido relativizada pelos Tribunais Pátrios, que considera ser... e § 5º do artigo 1.209, ambos do Código de Processo Civil. Afirmam que “a …

, nos termos do artigo 447 do atual Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... e, transitada em julgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo…

de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atual Código Civil... resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código C……

Código Civil, Lei n° 10.406/2002, percebe-se que a holding se tornou uma excelente forma de planejamento familiar..., pois, conforme disposto no artigo 447 do Código Civil, se os bens transferidos …

do art. 447 e ss, do CC/2002 e arts. 2º, 3º e ss, do CDC. Intimadas as embargantes não contrarrazoaram. É.... Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º, do CPC, prevê que o percentual …

do Consumidor e 447 do Código Civil, por óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as conclusões... Claudomiro. Da mesma forma, inaplicável o art. 447 do Código Civil, pois …

, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 5. Reconhecida a evicção, exsurge, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC/02.... Sobre a responsabilidade pela evicção e o montante a ser ressarcido, o …

decadencial. Como é sabido, a pretensão de reparação civil está sujeita à prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º... receber a coisa objeto da negociação, dentro das expectativas …

, de acordo com o artigo 447 do Código Civil, que cabe ao alienante, nos contratos onerosos, responder pela evicção... de terceiro muito antes de o Banco ter sido imitido na posse. Invoca a …