Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Andamento do Processo n. 5058072.80.2018.8.09.0051 - 20/09/2019 do TJGO

, registre-se, também, que referido dispositivo (art. 456, CC) foi revogado pelo art. 1.072, inciso II do vigente CPC (Lei ...º do artigo 1.209, ambos do Código de Processo Civil. Afirmam que “a …

Página 3549 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

art. 456 do Código Civil, porquanto tal exigência tem sido relativizada pelos Tribunais Pátrios, que considera ser... e § 5º do artigo 1.209, ambos do Código de Processo Civil. Afirmam que “a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00062441520134036128 SP

, nos termos do artigo 447 do atual Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... e, transitada em julgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006244-15.2013.4.03.6128 SP

de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atual Código Civil... resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código C…

Análise da Holding Familiar como instrumento de planejamento e controle sucessório e sobre o seu uso para a obtenção de economia fiscal no momento do inventário

Código Civil, Lei10.406/2002, percebe-se que a holding se tornou uma excelente forma de planejamento familiar..., pois, conforme disposto no artigo 447 do Código Civil, se os bens transferidos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10271160007065002 MG

do art. 447 e ss, do CC/2002 e arts. 2º, 3º e ss, do CDC. Intimadas as embargantes não contrarrazoaram. É.... Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º, do CPC, prevê que o percentual …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40294525120178240000 Barra Velha 4029452-51.2017.8.24.0000

do Consumidor e 447 do Código Civil, por óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as conclusões... Claudomiro. Da mesma forma, inaplicável o art. 447 do Código Civil, pois …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313120207235001 MG

, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 5. Reconhecida a evicção, exsurge, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC/02.... Sobre a responsabilidade pela evicção e o montante a ser ressarcido, o …

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

decadencial. Como é sabido, a pretensão de reparação civil está sujeita à prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º... receber a coisa objeto da negociação, dentro das expectativas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105091420188260625 SP 1010509-14.2018.8.26.0625

, de acordo com o artigo 447 do Código Civil, que cabe ao alienante, nos contratos onerosos, responder pela evicção... de terceiro muito antes de o Banco ter sido imitido na posse. Invoca a …