Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2097795 SP 2022/0089970-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2097795 - SP (2022/0089970-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO MULTIMARCAS LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no …

Página 2511 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.” A relação jurídica…

Recurso - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Transportes Ferroviario e Metroviario dos Estados da Bahia e Sergipe e Ferrovia Centro-Atlantica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n° RTOrd Recurso de Revista SINDICATO DOS TRABALHADORES EM…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - de Dibens Leasing Arrendamento Mercantil contra VBF Empreendimentos

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARIO A. SILVEIRA - RELATOR DA APELAÇÃO N° - 33a CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO…

Petição - TJMA - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUTOIA, ESTADO DO MARANHÃO AUTOS N° , brasileiro, unido estavelmente, comerciante, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado à n, Povoado Santa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0013327-39.2016.8.13.0446 MG

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. AQUISIÇAO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZO DECADENCIAL. EVICÇAO. OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0013327-39.2016.8.13.0446 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZO DECADENCIAL. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO …

Página 5294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

É o relatório. A pretensão de debater o conteúdo de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor está dissociada dos fundamentos do acórdão de 2º grau, tendo em vista que, ao examinar a…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0034605-82.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034605-82.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JOSELIA SAMPAIO CHAGAS ZENILDA RIBEIRO SILVéRIO POLO PASSIVO GRILO AUTOMóVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOÃO EDMIR DE LIMA PORTELA | 14889/PR ADRIANO DE…

Petição Inicial - TJMS - Ação Nulatória de Ato Jurídico c/c Reparação de Dano Material e Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS MIYAZAKI DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora da CIC/RG n° e CPF n° , residente e…