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24 de julho de 2017
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 1506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Nº 0708638-04.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0008577-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0008577-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Nelson Paulo Ferreira Scuracchio - -Virginia Angelica Isola Scuracchio - Ida Maria Straube de Assis Moura - - Ana Maria

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Julgamento: 19/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)”Prescrição. Inocorrência. Direito à adjudicação compulsória que é imprescritível. Finalidade de assegurar o direito de propriedade. Direito real

Inteiro Teor. Apelação: APL 147442020148220002 RO 0014744-20.2014.822.0002

Poder Judiciário do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça Segunda Câmara Cível Data de distribuição: 18/08/2015 Data do julgamento: 05/07/2017 0014744-20.2014.8.22.0002 - Apelação Origem :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20678703820178260000 SP 2067870-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000510131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2067870-38.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1027003-71.2014.8.26.0114 - Apelação - 14/07/2017 do TJSP

Nº 1027003-71.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 1725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073934929 RS

VLM Nº 70073934929 (Nº CNJ: 0157607-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071641823 RS

MMM Nº 70071641823 (Nº CNJ: 0374376-15.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074069030 RS

CCM Nº 70074069030 (Nº CNJ: 0171018-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Motivo típico. Os embargos de declaração só se podem justificar nos

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