Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

Nº 0708638-04.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Processo 0008577-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Nelson Paulo Ferreira Scuracchio - -Virginia Angelica Isola Scuracchio - Ida Maria Straube de Assis Moura - - Ana Maria

Julgamento: 19/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)”Prescrição. Inocorrência. Direito à adjudicação compulsória que é imprescritível. Finalidade de assegurar o direito de propriedade. Direito real

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Nº 1027003-71.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

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