Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Serial killers: psicopatas homicidas no âmbito da legislação penal brasileira.

diferente, desviante, “anormal”. Em 17/03/2009, foi aprovado o projeto de lei 6013/01, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA... e não mantendo lealdade real a qualquer pessoa, grupo ou código. São …

Andamento do Processo n. 8000208-87.2019.8.05.0187 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 14/11/2019 do TJBA

do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é de reconhecida..., observadas as regras previstas no art. 1781 do Código Civil. Em obediência …

Andamento do Processo n. 0713962-56.2019.8.07.0020 - Embargos de Terceiro Cível - 14/11/2019 do TJDF

considerada como simulada. O art. 167 do Código Civil estabelece que é nulo o ato simulado, sendo que a nulidade implica no... decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 do CC , todavia, não …

Andamento do Processo n. 0048241-07.2003.8.21.0077 - 14/11/2019 do TJRS

DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, EMBORA A DISPUTA EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. NOS TERMOS DO ART. 447 DO CC... REGISTRA-SE A CARTA, DEPOIS LEVANTA-SE O SALDO A MOTORSUL. Venâncio …

Página 458 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é... nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. Apense-se os presentes autos aos …

Página 2030 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

foi considerada como simulada. O art. 167 do Código Civil estabelece que é nulo o ato simulado, sendo que a nulidade... pelos danos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 do CC, todavia, …

Página 355 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Novembro de 2019

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. NOS TERMOS DO ART. 447 DO CC, O ALIENANTE RESPONDE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO, MESMO QUE A AQUISIÇÃO... DE NOVEMBRO DE 2019 FORO DEVENÂNCIO AIRES - 2ª VARA JUDICIAL 2ª VARA …

Andamento do Processo n. 8000971-98.2016.8.05.0153 - Tutela e Curatela - Nomeação - 13/11/2019 do TJBA

se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam... dos arts. 146 e 423, parágrafo único, ambos do Código de Processo …

Página 425 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código... de que seja feita sua entrevista, no dia 04/02/2020, às 10h20min. 2- De logo …

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 1.580 , § 2º do Código Civil de 2002 , bem como no art. 40 da Lei 6.515 /77, e no art. 226... ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , c/c art. 2º da Lei