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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 343 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

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Andamento do Processo n. 1004855-42.2016.8.26.0358 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

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Pg. 1581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

a existência de conexão com a ação principal. Manifeste-se o autor em resposta à reconvenção (art. 343 , § 1º , do CPC..., 26/04/2017 às 15h52. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni,Juiz de Direito . 2017.06.1.003363-8 - Execução de Titulo... DE OLIVEIRA MAGALHAES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de execução p...

Pg. 655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

artigo 267 , § 3º , do código de processo civil . II - Considerando que a atividade judicial é onerosa para o estado... o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil... administrativamente, tal como decidido por este Juízo no tópico anterior de...

Pg. 437. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

035/1.14.0003270-1 (CNJ 0007465-08.2014.8.21.0035) -PPL INDÚSTRIA DE REBOQUES LTDA - ME (PP. ANTONIO LEAL OLIVEIRA 23965/RS E LUIZ FERNANDO MULLER 39754/RS) X EDUARDO MARINELLO ME (PP. MEIRICE

Pg. 172. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

comparecerem em juízo e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso do fato alegado pela parte adversa (art. 343 do CPC, §1º, CPC).Caso façam-se necessárias, expeçam-se as competentes cartas

Pg. 173. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

representante distinto do seu advogado com poderes pa ra negociar e transigir. Não há se falar sequer que a parte autora reside em outra comarca, pois a escolha do foro de Belo Horizonte foi feita

Pg. 2. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Sorteio em 27/04/2017. Adv - Maria Aparecida Martins Silva. EXEC.FISC/PREC.CRIME CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 00008 - 0030664.96.2017.8.13.0481 Réu: Claudio Teixeira de Carvalho Distribuído por Sorteio

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