Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Andamento do Processo n. 0304182-84.2014.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 11/12/2019 do TJSC

ADV: RODRIGO CANTÚ (OAB 13955/SC), GUSTAVO MIROSKI (OAB 17972/SC), RICARDO ALVES (OAB 30189/SC), DAVID PEDRO PEREIRA (OAB 31586/SC) Processo 0304182-84.2014.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível -…

Andamento do Processo n. 0304182-84.2014.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 11/12/2019 do TJSC

ADV: EDUARDO JACOB MURAKAMI (OAB 31329/SC) Processo 0304182-84.2014.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Autor: Cargas Express Transporte Rodoviário Ltda EPP - Autor: Cargas…

Página 1353 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

art. 343 da Lei n.º 5.869/1973, “Não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238, RJTJESP 118/247)” (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, Código de…

Página 1361 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

baseou-se nas provas constantes nos autos, não havendo qualquer fundamento novo que as partes não puderam se manifestar. Dito isso, inacolho os Embargos, já que não se presta a rediscutir a matéria,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161289-44.2019.8.26.0000 SP 2161289-44.2019.8.26.0000

Estadual 11.608/2003. Até porque, o § 6º, do próprio art. 343, do Código de Processo Civil, permite que a reconvenção... INDENIZATÓRIO – ART. 343, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183110044694003 MG

. 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA... sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou …

Andamento do Processo n. 0304429-31.2015.8.24.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/07/2019 do TJSC

ADV: JOSÉ AUGUSTO DA ROSA MARQUES (OAB 26375/SC), OSVALDO DA CUNHA BATISTA (OAB 39640/SC) Processo 0304429-31.2015.8.24.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Requerente: Osvaldo da…

Página 974 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Julho de 2019

parte credora às consequências legais, tais como, verbi gratia, multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. - Cumprida a determinação, voltem os autos para exame do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :…