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20 de novembro de 2017
Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 343 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos da ação. Int. - ADV: WALDIR DE RAMOS JUNIOR (OAB 273030/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/ SP) Processo 1029492-45.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

prosseguimento do feito. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1002475-72.2015.8.26.0587/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇ...

Pg. 3066. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

seus honorários.Dê-se ciência ao Ministério Público.Int. (Defensoria Pública) - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), EMERSON FONSECA BRITO (OAB 346665/SP) Processo

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

90.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Edilson Zanini Bauru - Me - P. 58/62. A desconsideração da personalidade jurídica não é regra, mas exceção,

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1001720-61.2017.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0005644-60.2008.8.26.0642 - 2ª VARA JUDICIAL - FÓRUM DE UBATUBA) - Tibor Goldenberg - - Roberto Lanzoni - - Neuci da

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

positivo, a incapacidade para o trabalho é definitiva ou temporária?7.2 O(a) periciado(a) tem impedimentos que o impedem de trabalhar pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?7.3) Em sendo o impedimento

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