Art. 343 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : EMERSON SOUZA GOMES E OUTRO(S) - SC016243 ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR - SC016399 AGRAVADO : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUI...
(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :
do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : ULTRACARGO OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO : TERMINAL QUÍMICO DE...
Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA DA SILVA PASSOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105
Agravante: LUIZ FERNANDO PEREIRA MIRANDA Advogada :Dra. Carolina Alves Cortez Agravado : BARDELLA S.A. - INDÚSTRIAS MECÂNICAS Advogado :Dr. Ricardo de Aguiar Ferone Advogado :Dr. Luiz Eduardo
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator Processo Nº AIRR-0002478-19.2012.5.02.0312 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa
poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira
porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de
termos da ação. Int. - ADV: WALDIR DE RAMOS JUNIOR (OAB 273030/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/ SP) Processo 1029492-45.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral