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18 de junho de 2018
Artigo 446 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 446 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Inteiro Teor. 10004216620168260695 SP 1000421-66.2016.8.26.0695

do art. 73, I b da lei 8.666/93. A exceção do contrato não cumprido encontra-se prevista pelo art. 476 do Código Civil... O instituto não se confunde com a garantia material prevista pelos artigos 441 a 446 do Código Civil. A existência... e IV, todos do § 2º do artigo 85 da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo...

Pg. 425. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

expostas, com fundamento no art. 446 e seguintes do Código Civil, e nos precisos termos do art. 747 e seguintes do Código... e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código..., do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Registre-se e intime-se. ...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2018

dos autos os dispositivos previstos no Código Civil para os vícios redibitórios (arts. 441 a 446 do CC). A propósito... garantia não corre o prazo mencionado, conforme preceitua o art. 446 do CC, que dispõe que "não correrão os prazos do artigo... primeira ré, extinguido o feito com resolução do mérito, na forma do ar...

Pg. 1832. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2018

art. 446, inciso I, do Código Civil e arts. 1.177 e 1.183, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DECRETO... de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código... perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação (a...

Pg. 507. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2018

e administrar os seus bens, na forma do art. 446 do Código Civil, ficando nomeado o requerente, a Sra. CÉLIA SOUZA... de Interdição c/ Pedido de Curatela, 8000051-92.2016.805.0196,sendo autora: CÉLIA SOUZA DA SILVA , brasileira, solteira..., professora municipal , residente e domiciliada na Reges Pacheco, 269, C...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2018

: "Vistos, etc. ... Ante o exposto, com fundamento no art. 446 , inciso I, do Código Civil e arts. 1.177 e 1.183, parágrafo... único, do Código de Processo Civil. DECRETO a INTERDIÇÃO de FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA, brasileira, nascida em 22/11/1938..., Samambaia Sul, Brasília - DF. CEP: 72300-631. Telefone: 3103-2720; ...

Pg. 230. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/06/2018

da curadoria do interditado. Ante o exposto, com base no art. 446, I do Código Civil, e em consonância com o parecer..., da Constituição Federal e no art. 1.571, IV, do Código Civil. A Emenda Constitucional 66 deu nova redação ao art. 226, § 6º..., nos termos do art. 10, inc. I, do Código Civil. Publique-se. Regist...

Pg. 248. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/06/2018

da interditada. Ante o exposto, com base no art. 446 , I do Código Civil , e em consonância com o parecer ministerial... a mesma em boas condições e sendo bem cuidada. Nesse sentido, o Código Civil dispõe, in verbis: Art. 454. O cônjuge, não separado... por mais de 30 (trinta) dias", hipótese dos autos. Ante o exposto...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2018

o término daquela, conforme preceitua o artigo 446 do Código Civil. Na hipótese em análise, resta devidamente comprovada... empresária ré informou que não seria possível cobrir os gastos. O Código Civil dispõe que “art. 441. A coisa recebida... se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os pr...

Pg. 863. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2018

, ajuizado por seu filho Antônio Fernando Oliveira Mora Ramos, com fulcro no disposto no art. 446, I, do Código Civil, e no... art. 747, Ii, do Código de Processo Civil. Determinada a inspeção in loco e realização de Estudo social, conforme... NUM. :8000250.54-2018.805.0258 Dispensado o relatório, na forma do art. 38 d...

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