Artigo 446 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Andamento do Processo n. 1000720-88.2020.5.02.0382 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

de contribuição, com influência direta no salário de benefício. Isto porque o artigo 38 da Lei 8.213/91 impõe ao INSS... excluídos da base de cálculo, pois o Código Civil vigente, no art. 404, …

Andamento do Processo n. 1000720-88.2020.5.02.0382 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

o salário de contribuição, com influência direta no salário de benefício. Isto porque o artigo 38 da Lei 8.213/91 impõe... devem ser excluídos da base de cálculo, pois o Código Civil vigente, no …

Página 9778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

no caso vertente o índice previsto no art. 446 do Código Civil , que atualmente é a taxa SELIC, até que de modo diverso.... Isto porque o artigo 38 da Lei 8.213 /91 impõe ao INSS a obrigação de …

Página 9784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

vertente o índice previsto no art. 446 do Código Civil , que atualmente é a taxa SELIC, até que de modo diverso defina... o legislador. Juros de mora Os juros de mora devem ser aqueles previstos na …

Andamento do Processo n. 1.806.568 - Agravo em Recurso Especial - 05/01/2021 do STJ

Andamento do Processo n. 1.806.568 - Agravo em Recurso Especial - 05/01/2021 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, …

Página 127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Janeiro de 2021

. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART...Pg. 127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/01/2021 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 1000789-23.2020.5.02.0382 - ATSum - 28/12/2020 do TRT-2

inconstitucional a aplicação da TR, deve ser aplicado no caso vertente o índice previsto no art. 446 do Código Civil... dos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, e art. 10, …

Andamento do Processo n. 1000957-25.2020.5.02.0382 - ATOrd - 28/12/2020 do TRT-2

art. 446 do Código Civil, que atualmente é a taxa SELIC, até que de modo diverso defina o legislador. Juros de mora... que integram o salário de contribuição, com influência direta no salário de …

Andamento do Processo n. 1000789-23.2020.5.02.0382 - ATSum - 28/12/2020 do TRT-2

inconstitucional a aplicação da TR, deve ser aplicado no caso vertente o índice previsto no art. 446 do Código Civil... desde a concepção (art. 2º do Código Civil vigente). A proteção conferida se …

Andamento do Processo n. 1000957-25.2020.5.02.0382 - ATOrd - 28/12/2020 do TRT-2

o índice previsto no art. 446 do Código Civil, que atualmente é a taxa SELIC, até que de modo diverso defina o legislador... o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei