Art. 446 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00247244020168070001 DF 0024724-40.2016.8.07.0001

: do Código Civil: art. 178, 884, 885, 927, 422, 104, 166, inciso I ao VII, 171, 182, 156, 157, 446, CC, art. 12, do CC, art... 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Códig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00153145520168070001 DF 0015314-55.2016.8.07.0001

: do Código Civil: art. 178, 884, 885, 927, 422, 104, 166, inciso I ao VII, 171, 182, 156, 157, 446, CC, art. 12, do CC, art. 17...) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: a…

Página 2386 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

em Geral, cuidou dos Vícios Redibitórios na Seção V, artigos 441 à 446. De forma diferenciada e mais ampla, o Código de Defesa... do defeito. Assim reza o Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida …

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

art. 446, 1ª parte, do Código Civil. Se complementar, é porque o fornecedor quis dar mais do que tinha já o consumidor ex... da cognição da defesa (fls. 251), que à espécie não incide o comando do a…

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, sobre eventual decadência do direito, nos termos do que dispõem os artigos 441 a 446, do Código Civil. - ADV: LUCIANA... patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do (artigo 830 …

Página 4999 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

, portanto, não está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , mas sim pelo Código Civil , em seus artigos 441 a 446... a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, contado do seu …

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

têm aplicação no caso presente as normas dos arts. 441 a 446 do Código Civil, observado que não se trata de relação... ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: …

Página 437 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

. dos S. - Pelas razões expostas, com fundamento no art. 446 e seguintes do Código Civil , e nos precisos termos do art. 747... todos os requisitos da Ação de Inventário, nos termos do art. 659, do C…

Página 900 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

mental, por conseguinte, incapaz de reger sua pessoa e administrar os seus bens, na forma do art. 446 do Código Civil... de doença mental, por conseguinte, incapaz de reger sua pessoa e administrar …