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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 446 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 446 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Apelação: APL 16241106 PR 1624110-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - PEDIDOS INICIAIS DE PAGA...

Pg. 2079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... DA AÇÃO PREVISTO NO ART. 445 C.C. O ART. 446 DO CC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE...

Apelação: APL 16242992 PR 1624299-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.PRESCRIÇÃO...

Andamento do Processo n. 1058096-29.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1058096-29.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Kleber Meneses Coelho Junior - Queiroz Galvão Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda - As partes são

Andamento do Processo n. 6345620118150021 - Interdicao - 11/04/2017 do TJPB

COMARCA DE CAAPORA. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO . Processo: 6345620118150021 Ação: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A TODOS quantos o presente

Andamento do Processo n. 6945820138150021 - Tutela - 11/04/2017 do TJPB

COMARCA DE CAAPORA. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 6945820138150021 Ação: TUTELA E CURATELA - N O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o

Andamento do Processo n. 7148320128150021 - Interdicao - 11/04/2017 do TJPB

COMARCA DE CAAPORA. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO . Processo: 7148320128150021 Ação: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/04/2017

conhecimento da referida sentenca. E para que ninguem alegue ignorancia vai o presente edital que devera ser afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Aracagi, Estado da Paraiba,

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Junior - Queiroz Galvão Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda - As partes são legítimas e estão bem representadas. A preliminar de prescrição/decadência não comporta acolhida, pois o contrato foi

Inteiro Teor. Apelação: APL 1443713420128260100 SP 0144371-34.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000243941 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0144371-34.2012.8.26.0100, da Comarca de São

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