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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 446 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 446 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Andamento do Processo n. 0002005-07.2013.403.6115 - 15/01/2018 do TRF-3

civil pública não pode veicular pedidos que envolvamo FGTS (art. 1º da Lei 7.347/85); a ilegitimidade ativa... contratual de garantia, a fimde afastar o art. 446 do Código Civil. A observância do prazo decadencial legal é de suma... de arrendamento celebrado no âmbito do PAR, como determina o art. 5º, II, da Lei ...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

escoou antes do ajuizamento da demanda, em02/10/2013. Nemse cogite do prazo prescricional do art. 27 da Lei 8.078/90..., como determina o art. 5º, II, da Lei 10.188/01. O órgão estabeleceu, pelas portarias 301/06 e 493/07, inúmeras diretrizes..., a pronta resolução, ipso iure (Código Civil, art. 474). Para isso ...

Andamento do Processo n. 201700706200 - Apelação Cível - 09/01/2018 do TJSE

- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL g66E VÍCIOS REDITÓRIOS - ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL g66E AÇÃO AJUIZADA... APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO VÍCIO g66E GARANTIA CONTRATUAL g66E INOBSERVÂNCIA DO ART. 446... DO CÓDIGO CIVIL g66E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEFEITO AO ALIENANTE DENTRO DO ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

, CONTADOS DA CIÊNCIA DO VÍCIO g66E GARANTIA CONTRATUAL g66E INOBSERVÂNCIA DO ART. 446 DO CÓDIGO CIVIL g66E AUSÊNCIA... MATERIAL E MORAL g66E VÍCIOS REDITÓRIOS - ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL g66E AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS... COMO ESCRITURA PÚBLICA g66E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 215, §1º DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 1595456-0/01 - Embargos de Declaração Cível - 08/01/2018 do TJPR

% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - ARTIGOS 442, 444, 445, 446 DO CPC2015 E 107, 113, 212, INCISO..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.595.456-0/01 DO JUÍZO ÚNICO DE SERTANÓPOLIS... III, E 422 DO CC/2002 -EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRIN...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

- PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - ARTIGOS 442, 444, 445, 446 DO CPC2015 E 107, 113, 212, INCISO III, E 422 DO CC/2002 -EMBARGOS.... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.597.769-0/01 E 1.597.769-0/02, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.597.769-0/01 E 1.597.769-0/02, DE FO...

Andamento do Processo n. : Autos Nº 0010297-63.2011.8.16.0130 de - Interdição - 19/12/2017 do TJPR

de Interdição: (...). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... civil. É então caso de curatela (art. 446, I, CC) Limites de Curatela: Total. Curadora: Tereza Caris Teixeira. Processo...Andamento do Processo n. : Autos 0010297-63.2011.8.16.0130 de - Int...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/12/2017

e artigo 28 da Lei 11.343/2006, bem como, para, através de advogado, no prazo de dez (10) dias, apresentar resposta escrita... artigo 487, I, art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter... qualificado CITADO, de que foi denunciado como incurso nas sançõ...

Edital de Interdição - 18/12/2017 do TJPR

-05 declarando-o absolutamente incapaz para regência dos atos da vida civil, na forma do artigo 446, I do Código Civil...Edital de Interdição - 18/12/2017 do TJPR EDITAL DE INTERDIÇÃO - ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório Cível se processam os autos n...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2017

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2017 EDITAL DE INTERDIÇÃO - ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO... 8.4989932 CPF 031.073.799-05 declarando-o absolutamente incapaz para regência dos atos da vida civil, na forma do artigo... 446, I do Código Civil e 1.177 e ss. do CPC, nomeando-lhe Curadora do Interdi...

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