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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 446 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 446 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Vícios redibitórios ou vícios ocultos

na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade (art. 445 do Código Civil): 1 - Defeitos de fácil constatação..., contados da sua descoberta, são os seguintes (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor): 1 - Bens não duráveis: 30.... Nos contratos paritários esta garantia também é somada a garantia legal, t...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1899520148240081 Xaxim 0000189-95.2014.8.24.0081

, 445 , 446 , do Código Civil e, ao final, o artigo 371 do Código de Processo Civil. Requer, assim, o conhecimento... , 446 , do Código Civil e, ao final, no artigo 371 do Código de Processo Civil. Entretanto, não há necessidade... provimento. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou a v...

Atos de Improbidade Administrativa podem Acarretar a Suspensão dos Direitos Políticos

do incapaz, nos termos dos artigos 446 e 462 do Código Civil, nas hipóteses do art. 5° do referido diploma legal, para... de os seguintes, conforme artigos 9º,10º e 11º da lei supra: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando...), que: Nestes casos, tem-se a empresa incorporada a que se refere o ar...

Natália Carvalho

Natália Carvalho -

Suspensão dos Direitos Políticos por ato de Improbidade Administrativa

da interdição do incapaz, nos termos dos arts. 446 e 462 do Código Civil, nas hipóteses do art. 5° do referido diploma... artigos 9º,10º e 11º da lei supra: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito... aquela que causa dano financeiro ao Erário. Se assim fosse, a Lei da Impr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1364139 SP 2018/0239037-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.139 - SP (2018/0239037-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : M G T (MENOR) REPR. POR : M F G ADVOGADO : FÁBIO CÉSAR SAVATIN - SP134250 AGRAVADO : F G T ADVOGADOS : RICARDO ABDUL NOUR - SP127684 CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES - SP240331 DECISAO Trata-se de agravo co...

Andamento do Processo n. 1.364.139 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

, a parte recorrente alegou violação dos artigos 442, 443, 446, I, do Código de Processo Civil/2015 e 1.694 do Código...Andamento do Processo n. 1.364.139 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ (5405) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo ...

Pg. 5216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

Relator (5405) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.139 - SP (2018/0239037-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : M G T (MENOR) REPR. POR : M F G ADVOGADO : FÁBIO CÉSAR SAVATIN -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079173027 RS

WMMP Nº 70079173027 (Nº CNJ: 0282514-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. REDIBITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Apontados os pontos nos quais se embasou a

Andamento do Processo n. 00000149819988140030 - 25/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000149819988140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ação: Interdição em: 19/10/2018---REQUERENTE:PROMOTOR DE JUSTICA

Pg. 2096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2018

COMARCA DE MARAPANIM SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MARAPANIM RESENHA: 19/10/2018 A 23/10/2018 SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARAPANIM - VARA: VARA UNICA DE MARAPANIM 1. DECISÕES, DESPACHOS E SENTENÇAS

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