Alínea "a" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Página 863 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

nº 12 e Súmula Vinculante nº 13 e oferece argumento centrado nos princípios constitucionais republicanos que, necessária e expressamente, orientam a atividade licitatória. O nepotismo constitui…

Página 1680 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

Vidal Ramos Prefeitura DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2021 Publicação Nº 3089414 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS Processo Licitatório nº. 54/2021 Dispensa de Licitação nº.

Página 2050 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2021

Vidal Ramos Prefeitura DISPENSA LICITAÇÃO Nº. 11/2021 Publicação Nº 3067015 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS Processo Licitatório nº. 52/2021 Dispensa de Licitação nº.

Página 2052 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2021

vice-prefeito ou prefeito do Município de Vidal Ramos, em atendimento ao art. 101 da Lei Orgânica Municipal, Deputados Federais e Senadores em atendimento ao art. 54, I, "a", da Constituição da…

Página 2327 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2021

Vidal Ramos Prefeitura DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 09/2021 Publicação Nº 3048130 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS Processo Licitatório nº. 48/2021 Dispensa de Licitação nº.

Página 2328 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2021

DISPESA DE LICITAÇÃO Nº. 08/2021 Publicação Nº 3047217 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS Processo Licitatório nº. 47/2021 Dispensa de Licitação nº. 08/2021 O Presidente da…

Página 1788 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Maio de 2021

Vidal Ramos Prefeitura DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 07/2021 Publicação Nº 3043672 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS Processo Licitatório nº. 46/2021 Dispensa de Licitação nº.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5110364-19.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACA~O CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PERMISSAO - SERVIÇO DE EXPLORAÇAO DE LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO MUNICIPAL - VEREADOR - VEDAÇAO CONSTITUCIONAL - TUTELA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) : ADI 5014949-03.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014949-03.2020.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5014949-03.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Procurador Geral - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0300402-68.2017.8.24.0066 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300402-68.2017.8.24.0066

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