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17 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079291589 RS

do Município de Catuípe e no art. 54, II, “a”, da Constituição Federal, aduzindo que, não obstante vedação legal...), estava o requerido impedido de contratar com o Poder Público Municipal, nos termos do art. 54, I, “a”, da Constituição... da Lei Orgânica Municipal, com amparo no art. 54 da Constituição Federal. O réu...

Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública

, a "cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, alínea "a", da Constituição Federal. A mera... artigo 54 da Constituição Federal, que prevê as exceções para a contratação de parlamentares com o Poder Público. O texto diz... - exatamente a circunstância que a Constituição Federal pretende im...

Pg. 108. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018

”, identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, alínea “a”, da Constituição Federal. A mera antecedência de licitação não...”, identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, alínea “a”, da Constituição Federal. A mera antecedência... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 54, I, ‘A...

Inteiro Teor. Incidente de Assunção de Competência 3003161220178240256 Modelo 0300316-12.2017.8.24.0256

federal, em evidente afronta ao disposto no art. 54, inciso I, alínea "a", da CF/88. O dispositivo invocado para amparar... Maldaner) e, também, contra a notificada, com fundamento no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, tendo..., a "cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art. 5...

Incidente de Assunção de Competência 3003161220178240256 Modelo 0300316-12.2017.8.24.0256

na ressalva prevista no art. 54, I, alínea "a", da Constituição Federal. A mera antecedência de licitação não se adequa à... AOS PARLAMENTARES EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 54, I, 'A', DA CF/88.... EXISTÊNCIA DE MARGEM NEGOCIAL, EMBORA LIMITADA, QUE ATRAI A VEDAÇÃO P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 61209220128240067 São Miguel do Oeste 0006120-92.2012.8.24.0067

Apelação Cível n. 0006120-92.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Desembargador Vilson Fontana APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GEROU

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80000676920188240900 Maravilha 8000067-69.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 8000067-69.2018.8.24.0900 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100012320175030169

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMALB/aao/AB/vl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 44284720088240019 Concórdia 0004428-47.2008.8.24.0019

Apelação Cível n. 0004428-47.2008.8.24.0019, de Concórdia Relator: Desembargador Vilson Fontana APELAÇAO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO POPULAR. MUNICÍPIO DE PERITIBA. SENTENÇA DE

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2018

do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela

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