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25 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112724220135080016

                      Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.                       Advogado :Dr. Décio Freire                       Recorrido : FRANCISCO DINIZ MULER                       Advogado :Dr.

Andamento do Processo n. 0023970-18.2015.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

0023970-18.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACA SOCIAL (Proc. 1082 - ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI E Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

televisão, têmcomo sócia a pessoa jurídica Costa do Sol Administração e Participações Ltda. Esta, por sua vez, temcomo sócia majoritária a BY1 Administração e Participações S/A, sendo PAULO ROBERTO

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

qualquer função administrativa, gerencial ou negocial. Emjaneiro de 2010, Beto Mansur retirou-se dos quadros da corré, transferindo suas cotas societárias à pessoa jurídica Costa do Sol Administração

Andamento do Processo n. 0011272-42.2013.5.08.0016 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0011272-42.2013.5.08.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Recorrente BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Advogado Dr. Décio Freire (OAB: 1742-A/DF)

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

2191/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 Recorrido FRANCISCO DINIZ MULER Advogado Dr. Deusdedith Freire Brasil(OAB: 920/PA)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14975620105080000

                      Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.                       Advogado :Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire                       Recorrido : RUICI COHEN SERIQUE

Andamento do Processo n. 0001497-56.2010.5.08.0000 - AIRR - 16/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001497-56.2010.5.08.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/03/2017

Processo Nº AIRR-0001497-56.2010.5.08.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire

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