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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Andamento do Processo n. 1247-19.2014.8.10.0051 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 09/11/2017 do TJMA

Processo : 1247-19.2014.8.10.0051 (12472014) Themis PG AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Requerente : MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Requerido : KLEBER RONDON DE CARVALHO BRANCO

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pagamento das diferenças remuneratórias a ser devidamente liquidado em incidente de liquidação de sentença, a ser proposto após o trânsito em julgado, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. 3.

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

afigura-se a improcedência da ação quanto a essas condutas, comportando a rejeição liminar da inicial. Ademais, não é objeto dos presentes autos eventuais irregularidades nas referidas licitações,

Inteiro Teor. : 21829678620178260000 SP 2182967-86.2017.8.26.0000

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.d) Os fundamentos de validade do artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição da República, são os princípios da impessoalidade..., pois, a proibição Apelação Cível nº 1697548-3 prevista no artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição da República, garantindo... E DA IMPESSOABILIDADE.a) A Constituição da Repúb...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

como um de seus sócios Deputado Federal.d) Os fundamentos de validade do artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição... observou o disposto no artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição, na desclassificação da Apelante, por possuir... de cláusulas uniformes, persistindo, pois, a proibição Apelação Cível nº ...

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