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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557471 GO 2014/0175781-2

, inciso I, álínea a, da Constituição Estadual, aplicável aos Secretários de Estado por força dp disposto no art. 40, § 3o, c...."(grifos acrescentados) Essa norma é reproduzida pelo art. 54 , inciso I , a , da Carta Federal , que ressalva as hipóteses... art. 13, inciso I, álínea a, da Constituição Estadual, aplicável...

Pg. 1898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

em suas funções."(grifos acrescentados) Essa norma é reproduzida pelo art. 54 , inciso I , a , da Carta Federal...Pg. 1898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 "Art. 13 - O Deputado Estadual não poderá: I - a partir...; "Art. 40 - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte...

TRF1 acata recurso do MPF e suspende concessão de rádio do senador Jader Barbalho no Pará

sobre veículos de comunicação.  Constituição  - Segundo o artigo 54, inciso I, a, da Constituição Federal, deputados e senadores... constitui afronta à Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional.... Já o inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares s...

TRF1 acata recurso do MPF e suspende concessão de rádio do senador Jader Barbalho

de comunicação. Segundo o artigo 54 , inciso I , a , da Constituição Federal , deputados e senadores não podem celebrar... Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional dos Direitos...TRF1 acata recurso do MPF e suspende concessão de rádio do senador Jader Barba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264521720174040000 5026452-17.2017.404.0000

Federal, figurar em seu quadro societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I.... Extraio do voto da relatora Ministra Rosa Weber o seguinte trecho: "O art. 54 , I , a e II , a, da Constituição Federal... acima examinadas. Em primeiro lugar, os incisos I , a , e II , a, do a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264521720174040000 5026452-17.2017.404.0000

societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I , a , da Constituição Federal... em seu quadro societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I... Ministra Rosa Weber o seguinte trecho: "O art. 54 , I , a e II , a, da Constituição Fed...

MPF/MG recorre de decisão que negou suspensão do funcionamento da rádio Jovem Pan Belo Horizonte

54 , inciso I , alínea a , da Constituição brasileira, proíbe que parlamentares firmem ou mantenham contrato... jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão. Além disso, o artigo 54 , inciso II , alínea a , da Constituição proíbe...), por meio da qual se firmou o "entendimento de que os artigos 54 , I , a e 54...

Apelação: APL 16164702 PR 1616470-2 (Acórdão)

pessoa jurídica pública. Comentando o disposto no art. 54, I, "a", da Constituição Federal, afirma José Cretella Júnior..., e julgando-se desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. O Município de Manoel Ribas interpôs..." (CRETELLA JR. José. Comentários à Constituição de 1988. Rio de Janeiro:...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657181 DF 2017/0045214-7

, da Constituição Federal , a ação de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. 3. A vedação contida no art. 54 , I... de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. 3. A vedação contida no art. 54 , I , a , da Constituição Federal , e reproduzida... , a , da Constituição Federal , e reproduzida pelo art. 62, I, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13821020145050281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pc/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

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