Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Inteiro Teor. : 5869420148260180 SP 0000586-94.2014.8.26.0180

sobre um animal (cavalo), a questão encontra solução no art. 445, § 1º, c.c. § 2º, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 445... sobre compra e venda de semovente Vício oculto Prazo decadencial de 180 dias Inteligência do art. 445, § 1º, c.c. § 2º..., § 2º, do Código Civil. Enfatiza que, no caso, o prazo para reclamar...

Andamento do Processo n. 1055706-88.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Posse - 30/11/2017 do TJSP

disposto no § 2º do artigo 445 do Código Civil, sendo certo que os propalados vícios ocultos envolvendo a égua “Dona Flor... deva ser celebrado pela mesma forma em que celebrado o contrato (artigo 472 do Código Civil), entretanto, tal exigência só... 360, inciso I, do Código Civil. Pois bem. Em atenção a estas relevan...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

por vícios ocultos. Refiro-me, em particular, ao prazo disposto no § 2º do artigo 445 do Código Civil, sendo certo... Didier Jr, In Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, JusPodivm, 2007, p. 162 e 175). Faz-se oportuna, também...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174178 SP 2017/0239804-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.178 - SP (2017/0239804-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : L M B ADVOGADO : ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI E OUTRO(S) - SP106253 AGRAVADO : V M A ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por L M B em face da decisão qu...

Andamento do Processo n. 2017/0239804-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(5552) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.178 - SP (2017/0239804-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : L M B ADVOGADO : ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI E OUTRO(S) - SP106253 AGRAVADO :

Pg. 5819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

(5552) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.178 - SP (2017/0239804-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : L M B ADVOGADO : ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI E OUTRO(S) - SP106253 AGRAVADO :

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

como coisas pelo Direito Civil. É o que se infere do art. 445, §2º; 1.313, II; 1.442, V; 1.444 e seguintes, todos do Código... em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099..., combinado com o artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 551449520108240023 Capital 0055144-95.2010.8.24.0023

imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil... a falta " (art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015); e [b] " desde que possível, o juiz resolverá o mérito..., sem limitação temporal prevista para a evidenciação pelo consumidor, diferentem...

Andamento do Processo n. 2202614-04.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TJSP

Nº 2202614-04.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nathalia Stagliano (OAB: 375134/SP) - Edna de Falco

×