Parágrafo 2 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1919318-37.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇAO DO RECURSO - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - LUCROS CESSANTES - ACLARAMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6012597-53.2015.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - VÍCIO DO PRODUTO - INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇAO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000393-05.2018.8.16.0120 Nova Fátima 0000393-05.2018.8.16.0120 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nestas apelações cíveis interpostas por COXINHA DO CONE ALIMENTOS EIRELI - ME e por MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA, quanto à sentença do mov. 126.1,…

Contrarrazões - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA 21a CÂMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no , já qualificada nos autos na ação redibitória em referência que, perante esse MM. Juízo, oposta em…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PAVUNA – COMARCA DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , portadora do RG no , inscrita no CPF-MF sob o no , residente e domiciliada à , casa…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PAVUNA – COMARCA DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , portadora do RG no , inscrita no CPF-MF sob o no , residente e domiciliada à , casa…

Página 414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

830, caput, do CPC/2015). Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0014223-32.2013.8.16.0017 Maringá 0014223-32.2013.8.16.0017 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MODIFICAÇÃO EM VAN PARA PASSAGEIROS A PEDIDO DA EMBARGANTE. ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA FABRICANTE. PERDA DA GARANTIA …

Petição - Ação Perdas e Danos contra Encorp-Incorporadora e Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TAUBATÉ – SP. Processo n.o Procedimento Comum E CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO , já devidamente qualificados, por via…