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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2019

de decadência do direito de reclamar: o artigo 445 , caput e §§ 1º e 2º , do Código Civil não se aplica ao caso... e 17 do Código de Processo Civil, que também transcrevo:Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse.... Logo, REJEITO, como dito, o pedido para impugnar a concessão de gratuidade, MANTENDO-...

Pg. 4329. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

. Nesse sentido, o Enunciado 28 do CJF/STJ: “o disposto no art. 445, §§1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e... são constitutivas negativas, os prazos previstos no art. 445 do Código Civil para tais demandas são decadenciais... diminuam o valor. Dispõe o art. 441 do Código Civil, in verbis: Ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079173027 RS

WMMP Nº 70079173027 (Nº CNJ: 0282514-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. REDIBITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Apontados os pontos nos quais se embasou a

Andamento do Processo n. 0000002-86.1997.8.05.0154 - 17/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0001162-53.2014.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís

Pg. 534. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0000002-86.1997.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1713167 SP 2017/0239804-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.167 - SP (2017⁄0239804-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE

Pg. 6224. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

§1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens

Andamento do Processo n. 0000002-86.1997.8.05.0154 - 13/09/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0000002-86.1997.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial

Andamento do Processo n. 0000002-86.1997.8.05.0154 - 13/09/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0000002-86.1997.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial

Pg. 483. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2018

É o Relatório. Decido. 1. Do Cabimento da Exceção de pré-executividade. Inicialmente, tratando-se de cabimento do meio de impugnação manejado pela executada, é cediço que a Exceção de

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