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30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Andamento do Processo n. 2202614-04.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TJSP

Nº 2202614-04.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nathalia Stagliano (OAB: 375134/SP) - Edna de Falco

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22026140420168260000 SP 2202614-04.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000058802 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2202614-04.2016.8.26.0000, da Comarca de

Agravo de Instrumento: AI 22026140420168260000 SP 2202614-04.2016.8.26.0000

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE - TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra decisão que pronunciou a decadência do direito à anulação do negócio jurídico por vício redibitório. Causa que envolve venda de animais, cujos prazos de garantia por vícios oculto...

Andamento do Processo n. 2202614-04.2016.8.26.0000 - 10/10/2016 do TJSP

2202614-04.2016.8.26.0000. Comarca: Araraquara. 03ª Vara Cível. Prolator ( a ): Juiz Paulo Luis Aparecido Treviso. Agravante ( s ): Giovana Lins Pereira Alves; Reginaldo Pereira Alves. Agravado ( s

Pg. 704. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2016

2202614-04.2016.8.26.0000. Comarca: Araraquara. 03ª Vara Cível. Prolator ( a ): Juiz Paulo Luis Aparecido Treviso. Agravante ( s ): Giovana Lins Pereira Alves; Reginaldo Pereira Alves. Agravado ( s

Andamento do Processo n. 0027484-36.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/09/2016 do TJSP

Processo 0027484-36.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Waldevir Roberto Sant’ana - - Ilda Mayumi Murata Roberto Sant’Ana - Cintia de Carlo Di Fiori Mezzacapa - -

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

166559/SP) Processo 0023045-65.2002.8.26.0001 (001.02.023045-2) - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Associação Educacional Nove de Julho - Fls. 283: já tendo havido disponibilização da

Apelação: APL 15206165 PR 1520616-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos dos fundamentos do Voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.COMPRA E VENDA COM RESERVA...

APELACAO CIVEL: AC 3137445220148090137

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. MARIDO E MULHER. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. VÍCIO REDIBITÓRIO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO ...

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