Parágrafo 2 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Página 168 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2020

de não conhecimento da insurgência por deserção (art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Após.... INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS (SEMOVENTES). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191135276001 MG

, contados a partir da ciência do vício art. 445, § 2º, do Código Civil. Há decadência do direito à anulação do contrato... julgada entre as partes. IV - Atendidos os requisitos do art. 104 do Código

Andamento do Processo n. 0011136-04.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

do artigo 445, § 1º do Código Civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Vício oculto consistente na existência... 444 e 445,§§1º e 2º do CC-2002, de sopesar que foi abandonado o …

Página 3813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do artigo 445 , § 1º do Código Civil . Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Vício oculto consistente na existência... 444 e 445 , §§ 1º e 2º do CC-2002 , de sopesar que foi abandonado o …

A tutela jurídica dos animais

os direitos dos animais seja feita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil (lei 10.406/02) concernentes ao direito... por analogia os artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil, que versam …

Guarda compartilhada do animal de estimação na Família Multiespécie

>. Acesso em: 02 jul. 2019. BRASIL. Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial... Civil são coisas destinadas a circular riquezas (art. 445 , § 2º do CC/02

Andamento do Processo n. 0717322-36.2015.8.02.0001 - Apelação - 16/03/2020 do TJAL

105 Apelação nº 0717322-36.2015.8.02.0001 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital Apelante : Eduardo Jorge Cavalcanti Vasconcelos - Eireli Advogado : Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL)…

Página 220 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Março de 2020

Advogado : Marcos José Machado (OAB: 60963/PR) Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Andamento do Processo n. 0001116-23.2019.8.21.0064 - 26/02/2020 do TJRS

064/1.19.0000436-7 (CNJ 0001116-23.2019.8.21.0064) - ALEX PEREIRA BALBE (PP. DARLENE MACHADO SNOWARESKI 106187/RS E ISAQUE DOS SANTOS DUTRA 83401/RS) X GAP - GENÉTICA E AGROPECUÁRIA LTDA. (PP.

Página 350 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Fevereiro de 2020

NASCIMENTO E ESPÓLIO DE ANA MARIA BECCON SARAIVA (PP. CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO 35340/RS). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 064/1.15.0000785-7 (CNJ 0001835-44.2015.8.21.0064) - JOSÉ LUIZ…