Parágrafo 1 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Andamento do Processo n. 1.668.550 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

agravante alega ofensa ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil /2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 02/10/13. …

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, com base no artigo 445, parágrafo 1º, do Código Civil, sendo a demanda ajuizada dentro deste prazo. Sendo assim, dou.... (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 445, caput e §1º, do Código Civil. Pedido indenizatório, de reparação dos vícios e dos danos.. Prazo... do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do artigo

Página 5531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

À AQUISIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS... Civil/2015; 206, § 3°, inciso V, e 445, § 1°, do Código Civil; 334, …

Página 5533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

com o disposto no artigo 445, §1 do Código Civil, no entanto, este prazo não serio o que teria para ingressar..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de …

Página 5535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

previsto no art. 445, § 1°, do Código Civil -o que afirmo por amor ao debate - ainda assim a decadência deveria ser... com o art. 445, caput, primeira parte, do Código Civil: [...] Com efeito, a …

Andamento do Processo n. 1.718.008 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

de se aplicar o prazo do Código Civil , observa-se dos artigos 445 , § 1º c/c 618 , parágrafo único , que há um prazo... do recurso especial. Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civ…

Andamento do Processo n. 0304055-37.2018.8.24.0036 - Apelação Cível - 03/08/2020 do TJSC

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Andamento do Processo n. 1672111 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

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Página 7610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do artigo 618 que é decadencial do exercício do direito à..., caput e §1º, do Código Civil. Pedido indenizatório, de reparação dos vícios …