Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 796774 RS 2015/0259146-4

. 2º e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II... e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II, e 535..., em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 2º e § 2º do Decr...

Apelação: APL 16241106 PR 1624110-6 (Acórdão)

dispõe o código Civil , na parte em que trata dos vícios redibitórios: Art. 446. Não correrão os prazos do artigo... ANTES QUE PRETENDA EXERCER OUTROS DIREITOS. ARTS. 445 , § 1º E 446 DO CÓDIGO CIVIL (...) MANUTENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE.... NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FORNECEDOR ACERCA DOS VÍCIOS ­ ART. 18 , § 1º ,...

Apelação: APL 16249466 PR 1624946-6 (Acórdão)

. 445 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPARAÇÃO CIVIL) QUE SE SUBMETE AO PRAZO... OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. 2. REPARAÇÃO DE DANOS... (MATERIAIS E MORAIS) DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. INAPLICABILIDAD...

Apelação: APL 15530926 PR 1553092-6 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 445 , CAPUT E § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECURSO DE MAIS DE 6 MESES ENTRE A CIÊNCIA ACERCA DO DEFEITO... de apelação, conforme determina o artigo 523 , caput e § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Sendo inconteste a relação... da condenação, em observância ao artigo 20 , § 4º , do Código de Proc...

Apelação: APL 169986520108260625 SP 0016998-65.2010.8.26.0625

- Inconformismo dos réus vendedores, suscitando decadência com base no art. 445 , § 1º , do CC , alegando, por outro lado, que não... provimento do recurso na parte conhecida, com reconhecimento, de ofício, da prescrição prevista no art. 206 , § 3º , V... , do CC – Extinção do processo, com resolução de mérito, com fu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049143920158260625 SP 1004914-39.2015.8.26.0625

/15), cfr. fls. 12/13. Ademais, nos termos do § 1º do artigo 445 do Código Civil , o prazo começa a correr a partir... Paulo Registro: 2017.0000270284 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1004914... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1004914-39.2015.8.26.0625 COMARCA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40086546120138260224 SP 4008654-61.2013.8.26.0224

e indenização pelos danos causados. Já havia transcorrido, portanto, o prazo de 180 dias do art. 445 , § 1º , do CC , dentro... prescricional de dez anos previsto no artigo 205 , do Código Civil , o qual não foi ultrapassado. Neste sentido.... Responsabilidade do devedor pela evicção reconhecida. Prazo prescricional d...

Pg. 3434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

Código Civil, que é norma posterior, traz, em seu art. 445, §1º, prazo mais largo, e que deve ser acolhido..., cumpra-se o §1º do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP) Processo 1016733... para cada ato). No silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485, III, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016634920148260010 SP 1001663-49.2014.8.26.0010

decadência, especialmente considerando que ajuizou a demanda dentro do prazo estabelecido no artigo 445 , § 1º , do Código... estes autos de Apelação 1001663-49.2014.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOÃO LUIZ RODRIGUES, é... PRIVADO 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga Apelação n. 1001663...

Embargos de Declaração: ED 1495753201 PR 1495753-2/01 (Acórdão)

a aplicabilidade ao caso do regramento estabelecido pelo art. 445 , § 1º do Código Civil , para alegar que busca somente que se lhe... de negativa de vigência ao 445 , § 1º do Código Civil , conquanto está consignado no acórdão que, em se tratando de negócio... DO ATO DITO ANULÁVEL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 178 , II , DO...

×