Art. 445, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, do novo Código de Processo Civil , e nos termos dos artigos 445 , § 1º , do Código Civil e 26, inciso II, e § 3º... o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, pelo reconhecimento da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50226479620174047100 RS 5022647-96.2017.4.04.7100

ótica da decadência. O artigo 445 do Código Civil estabelece: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter... prescricional QUINQUENAL. 1. Consoante o disposto no artigo 445 , caput , do Código

Página 982 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

/08/2010, respeitado, assim, o prazo previsto no parágrafo 1º do art. 445 do Código Civil. 3. Afastamento da preliminar... conformidade comos artigos 441, 443 e 444 do Código Civil. 5. O dano …

Andamento do Processo n. 0300054-30.2016.8.24.0084 - Recurso Inominado - 01/06/2020 do TJSC

DO DESCOBRIMENTO DO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 445 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO...

Página 13871 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

de até 180 dias, nos termos do art. 445, §1º do Código Civil. - Tendo em vista que a demanda foi ajuizada quando de há... decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma do art. 445, …

Página 13872 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

do momento em que tomou ciência do vício, segundo a regra contida no § 1º do art. 445 do Código Civil de 2002. 3. Para.... Como se trata de prazo decadencial, verifica-se do artigo 445, do Código Ci…

Página 254 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

. EXEGESE DO ART. 445, §1º DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO... DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO -IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027908720178260019 SP 1002790-87.2017.8.26.0019

DO ESTADO DE SÃO PAULO na forma dos artigos 441 , 445 , § 1 e 501 do CC/02 . Afirmam que a autora tinha ciência... DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O propósito recursal, para além da negativa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012847-95.2018.8.26.0451 SP 1012847-95.2018.8.26.0451

NÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). ART. 445 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). VEÍCULO USADO ADQUIRIDO... DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A autora alega que se enquadra na …

Página 650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

vício do oculto do imóvel, cumpre assinalar que nos termos do art. 445 , § 1º do Código Civil , a parte detém o prazo... a parte autora a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o …