Parágrafo 1 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Página 2619 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, E DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014870-36.2017.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014870-36.2017.8.16.0001 POLO ATIVO CINTIA CLAUDINO DOS SANTOS POLO PASSIVO ANDERSON MARINOSKI ADVOGADO(A/S) ALEXANDRO FREITAS DA SILVA | 25449/PR ANA CAROLINA DE ALMEIDA SUCLA |…

Intimação - Embargos À Execução - 0005993-15.2012.8.16.0056 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005993-15.2012.8.16.0056 POLO ATIVO FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA FLAVIO ALEXANDRE DE ARRUDA JUCILEIDE VERISSIMO CORREA ROBERLEY PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO - ME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1958551 SC 2021/0250960-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.551 - SC (2021/0250960-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JACKSON FRAGA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Bompreço Supermercados do Nordeste

26/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição :…

Intimação - Petição Cível - 0027990-52.2017.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027990-52.2017.8.16.0000 POLO ATIVO CLAUDIO VARGAS CHICON SONIA MITSUYO WAKIZAKA CHICON POLO PASSIVO ATALICIO DE OLIVEIRA SOARES ERENY GARCIA SOARES ADVOGADO(A/S) MARIANO ANTONIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001591-78.2017.8.26.0003 SP 1001591-78.2017.8.26.0003

Registro: 2021.0000866332 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo n° 1001591-78.2017.8.26.0003 Relator(a): BENEDITO ANTONIO OKUNO Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado Apelante: GAFISA S/A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010144-89.2021.8.26.0451 SP 1010144-89.2021.8.26.0451

Registro: 2021.0000868170 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1010144-89.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante LEONARDO MARTINS GALINDO, é…

Petição Inicial - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS/MG , brasileiro, , vendedor, inscrito no CPF n.° , e no RG n.° .118 SSP/MG, residente e domiciliado na CEP: , neste ato…

Andamento do Processo n. 202100729831 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 30625/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100729831 NÚMERO ÚNICO: 0001119-15.2019.8.25.0048 PROCESSO…