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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Apelação Cível: AC 70078345634 RS

, o prazo decadencial de um ano, previsto no § 1º do art. 445 do Código Civil . Decadência afastada. Sentença... em uma relação de consumo, com o que incidentes as normas do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90..., SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível 700783456...

7355972420178070001 DF 0735597-24.2017.8.07.0001

do STJ: ?RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O prazo... JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 445 , § 1º... de serviços ou pessoas que desenvolvam atividade de mercancia. 3. Nos termos do ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20338219720198260000 SP 2033821-97.2019.8.26.0000

aos pedidos indenizatórios, a inexistência de decadência com fundamento no art. 445, § 1º, do Código Civil, apreciando... que propor a ação em 180 dias previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil Pleiteia a rescisão da decisão...-97.2019.8.26.0000 Relator(a): Alcides Leopoldo Órgão Julgador: 2º Grupo de Di...

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a regra do art. 445 , caput e § 1º , do Código Civil de 2002 . No caso, resta operada a decadência ao direito de redibição... art. 445 do Código Civil . Logo, como esse prazo começou a fluir em 26/10/2015, findando-se em 25/11/2015, resta... decadencial previsto no art. 445 do Código Civil . Logo, como o prazo decaden...

Pg. 135. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/05/2019

da entrega do bem, segundo a regra do artigo 445, caput e §1º, do Código Civil. Decorrido o aludido prazo, resta consumada... do contrato ou abatimento do preço deve ser analisada com base no disposto no artigo 445 do Código Civil, visto que se trata... colação, o enunciado n.º 174, aprovado na III Jornada de Direito ...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/05/2019

- Conforme inteligência do art. 445 do Código Civil, o adquirente de imóvel decai do direito de obter a redibição... que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, conforme disposto no art. 207 do Código Civil. Apelação Cível ... REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA -ABATIMENTO DO P...

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. 445, § 1º, do Código Civil. Impedimento, suspensão ou interrupção. Inaplicabilidade. Art. 207 do Código Civil. Recurso desprovido - O... como prescricional o prazo previsto no art. 445 do Código Civil, denota-se, na verdade, a natureza decadencial do termo... da presente demanda somente em 28/8/2015 (f. 02v). Acresça...

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). “Apelação cível. Ação redibitória. Prazo decadencial. Vícios ocultos de difícil constatação. Art. 445, § 1º, do Código Civil.... Aquisição de imóvel. Vício oculto. Decadência. Configuração. Prazo ânuo previsto no art. 445 do Código Civil. Não... em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de um ano, para os bens i...

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CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RISCO INERENTE À ATIVIDADE... - RECURSO DO AUTOR - ARTIGO 441 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS - GARANTIA CONFERIDA AO ADQUIRENTE DA COISA... AO ALIENANTE - DECADÊNCIA - ART. 445, §1º DO CC - BENS IMÓVEIS - É DE 1 ANO ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 116693620128240018 Chapecó 0011669-36.2012.8.24.0018

explicitar de que maneira o acórdão objurgado teria, afinal, malferido o art.445, § 1º, do Código Civil... e II, do Código de Processo Civil de 2015); e 445 e 884, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código... REGRESSIVA. LOCAÇAO DE IMÓVEL COMERCIAL. POSTO DE GASOLINA. DANO AMBIENTAL. ART. 22 DA...

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