Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

JARDINI (OAB 184427/SP), FLÁVIA BERDÚ MONTANARI PEDIGONI (OAB 276160/SP) Processo 0010872-78.2017.8.26.0196 (processo principal 0013509-75.2012.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS

Andamento do Processo n. 0000193-86.2017.5.21.0041 - RTSum - 17/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RTSum-0000193-86.2017.5.21.0041 AUTOR ARNALDO ROMAO DA FONSECA FILHO ADVOGADO ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO(OAB: 1742/RN) RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/07/2017

SENTENÇA PJe-JT 1 RELATÓRIO. ARNALDO ROMÃO DA FONSECA FILHO ajuizou ação trabalhista em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Formulou as pretensões elencadas na petição inicial. Juntou documentos. A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072421027 RS

PLP Nº 70072421027 (Nº CNJ: 0006217-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. TRATOR ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006882435 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GDD Nº 71006882435 (Nº CNJ: 0030600-18.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DO ART. 445 DO

Pg. 1496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

solidária por eventuais falhas em sua prestação, na forma dos artigos 20 e 25, §1º, do CDC. A de inépcia da inicial deve ser rechaçada, já que a causa de pedir restou exposta de forma a possibilitar

Pg. 1497. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

serviços efetuados nas notas fiscais NÃO EVIDENCIA a existência de "defeitos ocultos", eis que defeitos no ar condicionado, bicos da injeção eletrônica, velas ignição, rolamentos, etc são itens cujo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023898720158260236 SP 1002389-87.2015.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002389-87.2015.8.26.0236, da Comarca de

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2017

SINALIZAÇÃO E LUMINOSOS TRASEIROS - CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE, INCLUSIVE, FOI MULTADO COM BASE NO ARTIGO 230, IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRÁFEGO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO OU ESTANDO ESTE

×