Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

em trâmite não foi citada no contrato celebrado, a situação equipara-se a princípio ao vício previsto no Art. 445 § 1º... do Código Civil. É o que tenho para informar. Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço... de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, S...

Pg. 3813. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

do prazo do art. 445, § 1º, do Código Civil, no prazo de 10 dias. Itumbiara, data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito... Promovente...: ANTÔNIO SILVAN DA SILVA Promovido.....: Célio Antônio de Carvalho Nos termos do art. 10 do Código de Processo... Civil, inti...

Andamento do Processo n. 201700706200 - Apelação Cível - 09/01/2018 do TJSE

- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL g66E VÍCIOS REDITÓRIOS - ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL g66E AÇÃO AJUIZADA... DO CÓDIGO CIVIL g66E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEFEITO AO ALIENANTE DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS POSTERIORES.../2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......2...

Pg. 7620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

– poderia facilmente aferir), sobressai ininteligível a distorção do disposto no art. 445 , § 1º , do Código Civil Brasileiro... de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constantes... gratuita. Pois bem. Recebo os embargos declaratórios, pois, tempestivos...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

MATERIAL E MORAL g66E VÍCIOS REDITÓRIOS - ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL g66E AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS... COMO ESCRITURA PÚBLICA g66E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 215, §1º DO CÓDIGO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO..., CONTADOS DA CIÊNCIA DO VÍCIO g66E GARANTIA CONTRATUAL g66E INOBSERVÂNCIA DO ART...

Andamento do Processo n. 1003249-68.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - 08/01/2018 do TJSP

replicou.É o relatório. DECIDOO § 1° , do art. 445, do Código Civil, é manifestamente claro ao dizer que o direito à... de decadência, à vista da data em que o autor tomou ciência de eventual vicio ( 25 de maio de 2015- fls. 02), tendo... dos autos, o próprio autor admite que tomou ciência do problema no dia 25 de mai...

Andamento do Processo n. 0050009-44.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

DO VÍCIO OCULTO (ARTIGO 445, § 1º, DO CC E ART. 26, § 3º, DO CDC)-INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÁ... ORIGINÁRIO - ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ADESIVO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL -CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO... . Apelado (1): Juscelino Gomes de Souza . Advogado: Rafael Pontes Petinelli . Apela...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

.Dado a oportunidade, o autor não replicou.É o relatório. DECIDOO § 1° , do art. 445, do Código Civil, é manifestamente....No silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP..., ainda, que nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Proce...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Considerando que o Juiz... 445, §1º, DO CC E ART. 26, §3º, DO CDC) -INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REQUI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002176620148240088 Lebon Régis 0300217-66.2014.8.24.0088

do vício, conforme dispõe o § 1º, do artigo 445 do mesmo diploma legal, a seguir: "Art. 445. O adquirente decai.... 445, § 1º DO CC. O Enunciado n. 174 da III Jornada de Direito Civil: "Art. 445. Em se tratando de vício oculto... e 444 do Código Civil , sucessivamente: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrat...

×