Art. 54, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03019843520188240045 Palhoça 0301984-35.2018.8.24.0045

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301984-35.2018.8.24.0045 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301984-35.2018.8.24.0045 de Palhoça Apelante...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002400520188240045 Palhoça 0300240-05.2018.8.24.0045

Apelação Cível n. 0300240-05.2018.8.24.0045 Apelação Cível n. 0300240-05.2018.8.24.0045, de Palhoça Apelante : S. G. N. (Representado por seu pai L. N.) Def. Pública : Ana Paula Berlatto Fão Fischer...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03095368720188240033 Itajaí 0309536-87.2018.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0309536-87.2018.8.24.0033 de Itajaí Impetrante : V. G. de J. (Representado por sua mãe) D. P. G. Advogada : Priscilla Luzia...

Andamento do Processo n. 1.469.203 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.203 - SP (2019/0075136-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOAO MARTINS DE ARRUDA ADVOGADOS : FABIANO FABIANO - SP163908 ANTONIO NOSOR CARDOSO -...

Página 2774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.203 - SP (2019/0075136-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOAO MARTINS DE ARRUDA ADVOGADOS : FABIANO FABIANO - SP163908 ANTONIO NOSOR CARDOSO -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03132461820188240033 Itajaí 0313246-18.2018.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0313246-18.2018.8.24.0033 de Itajaí Impetrante : I. G. E. (Representado por seus pais) R. E. Advogado : Roberto Fernando de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013612420198240113 Camboriú 0301361-24.2019.8.24.0113

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301361-24.2019.8.24.0113 de Camboriú Apelante: Município de Camboriú Procs. Município: Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03064569320188240008 Blumenau 0306456-93.2018.8.24.0008

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0306456-93.2018.8.24.0008 de Blumenau Impetrante : Y. V. de O. de P. (Representado por sua mãe) B. S. de O. Def. Público :...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03003517320198240038 Joinville 0300351-73.2019.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300351-73.2019.8.24.0038 Apelação / Remessa Necessária n....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03013003920198240025 Gaspar 0301300-39.2019.8.24.0025

Remessa Necessária Cível n. 0301300-39.2019.8.24.0025, Gaspar Impetrante : R. M. (Representado por sua mãe) D. S. Advogados : Larissa Tuany Schmitt (OAB: 36173/SC) e outro Impetrado : P. M. de G....