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15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40307254720188240900 Blumenau 4030725-47.2018.8.24.0900

expressamente (em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser de incumbência do Município " oferecer... DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇAO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º... do disposto nos arts. 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Constituição ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 3246468220168240038 Joinville 0324646-82.2016.8.24.0038

EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º... em período integral. O fim último obstinado pelo legislador, fixado no art. 205 da Constituição Federal - de promover...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40269726620188240000 Palhoça 4026972-66.2018.8.24.0000

posteriores. Tratou também de consignar expressamente (em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser... que tal direito decorre diretamente do disposto nos arts. 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Constituição Federal... Henrique Blasi) C) AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇAO...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3048908820178240091 Capital 0304890-88.2017.8.24.0091

expressamente (em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser de incumbência do Município " oferecer... DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇAO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA... do disposto nos arts. 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Const...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3012963220188240091 Capital 0301296-32.2018.8.24.0091

CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART... do Tribunal". Pois bem. O direito à educação está previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever dos Municípios.... O fim último obstinado pelo legislador, fixado no art. 205 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079291589 RS

do Município de Catuípe e no art. 54, II, “a”, da Constituição Federal, aduzindo que, não obstante vedação legal...), estava o requerido impedido de contratar com o Poder Público Municipal, nos termos do art. 54, I, “a”, da Constituição... da Lei Orgânica Municipal, com amparo no art. 54 da Constituição Federal. O réu...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) 1279720189

, a Constituição Federal , no art. 54 , inciso I , entre outas disposições, impede Deputados e Senadores, desde a expedição... vigente (art. 24 da Lei 8.666 /1993, incisos I e II), é amplamente combatida pela jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos...Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) 1279720189 TRIBUNAL DE C...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3077257020188240008 Blumenau 0307725-70.2018.8.24.0008

os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, o direito à educação é o primeiro citado, tão... na Educação Infantil para crianças de até 03 (três) anos de idade (art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal.... 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Le...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3000639720188240091 Capital 0300063-97.2018.8.24.0091

NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB , DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394 /96... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. [...] DISTÂNCIA MÁXIMA DA CRECHE ATÉ A RESIDÊNCIA DA INFANTE. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO... que, vistas em conjunto, tratam a situação como um direito impostergável...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3098796820188240038 Joinville 0309879-68.2018.8.24.0038

PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI.... O direito à educação está previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever dos Municípios - com a cooperação... técnica e financeira da União Federal e dos Estados -, garanti-lo mediante...

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