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20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3011018120178240091 Capital 0301101-81.2017.8.24.0091

(em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser de incumbência do Município " oferecer a educação infantil.... DESACOLHIMENTO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇAO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º.... 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3142002020168240038 Joinville 0314200-20.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314200-20.2016.8.24.0038 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314200-20.2016.8.24.0038 de Joinville

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/11/2017

09 GABRIELA RIOS MACHADO 06/11/2017 44867/2017 10 LUCIANA VASCONCELOS MAZZA 06/11/2017 44877/2017 11 THAIS RODRIGUES CRUZ TOMAZ 06/11/2017 44889/2017 12 ALINE NEIVA ALVES DA SILVA 06/11/2017

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 13/11/2017

DE ADITAMENTO, DESDE QUE A CESSIONÁRIA MANIFESTE SEU INTERESSE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO MÍNIMO COM 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CESSÃO DE USO, E ACEITO PELA CEDENTE.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3049989520168240045 Palhoça 0304998-95.2016.8.24.0045

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304998-95.2016.8.24.0045 de Palhoça Apelante : K. V. G. dos S. (Representado por sua mãe) E. G. dos S. Def. Público : João Joffily

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3012627820168240042 Maravilha 0301262-78.2016.8.24.0042

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0301262-78.2016.8.24.0042 de Maravilha Requerente : M. E. P. (Representado por seu pai) L. C. P. Def. Público : Hermes Henrique

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3028932120158240033 Itajaí 0302893-21.2015.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0302893-21.2015.8.24.0033 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0302893-21.2015.8.24.0033 de Itajaí

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3008818320178240091 Capital 0300881-83.2017.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0300881-83.2017.8.24.0091 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0300881-83.2017.8.24.0091 da Capital -

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3048205120178240033 Itajaí 0304820-51.2017.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0304820-51.2017.8.24.0033 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0304820-51.2017.8.24.0033 de Itajaí

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9000360220178240091 Capital 0900036-02.2017.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0900036-02.2017.8.24.0091 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0900036-02.2017.8.24.0091 da Capital -

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