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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

TRF1 acata recurso do MPF e suspende concessão de rádio do senador Jader Barbalho no Pará

sobre veículos de comunicação.  Constituição  - Segundo o artigo 54, inciso I, a, da Constituição Federal, deputados e senadores... constitui afronta à Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional.... Já o inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares s...

DECISÃO: TRF1 determina a suspensão do funcionamento do serviço de radiofusão da Rádio Clube do Pará

a norma contida no art. 54 da Constituição Federal . O Juízo monocrático indeferiu o pedido justificando a ausência... , a, da Constituição , “com a possibilidade, em tese, de sofrer a sanção prevista no artigo , I, nos termos do § 2º do referido art. 55... da república, figurarem no quadro societário da rádio, em des...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

TRF1 determina a suspensão do funcionamento do serviço de radiofusão da Rádio Clube do Pará

contida no art. 54 da Constituição Federal. O Juízo monocrático indeferiu o pedido justificando a ausência de periculum in... a concessão da antecipação da tutela recursal, em face do disposto no art. 54, I, “a”, e II, “a”, da Constituição... da república, figurarem no quadro societário da rádio, em desconformidade co...

TRF1 acata recurso do MPF e suspende concessão de rádio do senador Jader Barbalho

de comunicação. Segundo o artigo 54 , inciso I , a , da Constituição Federal , deputados e senadores não podem celebrar... Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional dos Direitos...TRF1 acata recurso do MPF e suspende concessão de rádio do senador Jader Barba...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

com o Município de Nova Santa Rosa, em expressa violação ao artigo 54, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento nº 1.685.271-6... ao artigo 11, caput e incisos I e V, todos da Lei nº 8.429/1992. O pedido de indisponibilidade de bens feito pelo parquet foi... uniformes, deve-se aplicar a exceção prevista na parte...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

, qual seja: o impedimento previsto no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, que impede aos parlamentares... I do artigo 54 da CR acima transcrito, o que, a princípio, afastaria a pecha de ilegalidade nesses contratos. Inclusive... para tanto estaria na previsão do texto constitucional: "Art. 54. O...

Pg. 63. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/06/2017

À EDUCAÇÃO - ART. 208 , INC. I , E ART. 227 , DA CF E ART. 54 , INC. I , DO ECA - DEVER DO PODER PÚBLICO EM OFERECER..., previsto no artigo 208 , inc. I , da CF . 3. A Lei nº 8.069 , de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.... 54 , inc. I , estabelece que o Estado deve assegurar à criança e ao ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264521720174040000 5026452-17.2017.404.0000

Federal, figurar em seu quadro societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I.... Extraio do voto da relatora Ministra Rosa Weber o seguinte trecho: "O art. 54 , I , a e II , a, da Constituição Federal... acima examinadas. Em primeiro lugar, os incisos I , a , e II , a, do a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264521720174040000 5026452-17.2017.404.0000

societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I , a , da Constituição Federal... em seu quadro societário, em desconformidade com a Constituição Federal . Alega que o art. 54 , inciso I... Ministra Rosa Weber o seguinte trecho: "O art. 54 , I , a e II , a, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0012093-34.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2017 do TRF-1

do comando proibitivo da norma do artigo 54, incisos I, a, e II, a, da Carta Política Federal, com a possibilidade, em tese... de mandatos eletivos de Deputada Federal e Senador, respectivamente, afrontando, assim, a norma do art. 54, da Constituição... estabelecidas no artigo anterior; (...) § 2º Nos casos dos inciso...

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