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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar à criança... 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de acesso ao ensino fundamental... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência:d) O artigo 54, inciso I, da ...

Andamento do Processo n. 1002229-48.2017.8.26.0606 - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

legislativo:a) O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de acesso... 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever... crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência...

Andamento do Processo n. 1002295-28.2017.8.26.0606 - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

:d) O artigo 54, inciso I, da Lei 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal... dos autos, temos o seguinte panorama legislativo:a) O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever..., inciso IV, da Lei 8.069/90, também repete o texto do artigo 208, inciso I...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

.Para o caso dos autos, temos o seguinte panorama legislativo:a) O artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal... nas prescrições médicas, com fulcro os artigos 5º , inciso LXIX da Constituição Federal , e art. 1º da Lei nº 12.016 , de 07... próxima de sua residência:d) O artigo 54 , inciso I , da Lei 8.069 /90, re...

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

. Com efeito, ao interpretar conjuntamente o disposto nos artigos 38, inciso III, 54 e 29, inciso IX, todos da Constituição... de seus estreitos limites e condições. 2- O art. 38 e incisos da Constituição Federal de 1988 exige, para a cumulação... - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 5...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta..., adotando modelo distinto daquele expressamente previsto na Constituição da República. Com efeito, o art. 54, I, b, e II, b...-se no art. 54 da Constituição: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

no art. 54, incisos I, "b" e II "b", c/c art. 29, inciso IX e art. 38, III, todos da CF/88, aplicando, por conseguinte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557471 GO 2014/0175781-2

."(grifos acrescentados) Essa norma é reproduzida pelo art. 54 , inciso I , a , da Carta Federal , que ressalva as hipóteses... em suas funções."(grifos acrescentados) Essa norma é reproduzida pelo art. 54 , inciso I , a , da Carta Federal..., inciso I, álínea a, da Constituição Estadual, aplicável aos Secretários de E...

Pg. 1898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

em suas funções."(grifos acrescentados) Essa norma é reproduzida pelo art. 54 , inciso I , a , da Carta Federal...Pg. 1898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 "Art. 13 - O Deputado Estadual não poderá: I - a partir...

TRF1 acata recurso do MPF e suspende concessão de rádio do senador Jader Barbalho no Pará

sobre veículos de comunicação.  Constituição  - Segundo o artigo 54, inciso I, a, da Constituição Federal, deputados e senadores... constitui afronta à Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional.... Já o inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares s...

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