Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900031-67.2017.8.24.0256 SC 0900031-67.2017.8.24.0256

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.533 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : F.M. PNEUS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JALUSA ROSELLE GIUSTI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900031-67.2017.8.24.0256 SC 0900031-67.2017.8.24.0256

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 863 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

nº 12 e Súmula Vinculante nº 13 e oferece argumento centrado nos princípios constitucionais republicanos que, necessária e expressamente, orientam a atividade licitatória. O nepotismo constitui…

Página 864 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

PROIBIÇÃO LEGAL A RESPEITO DAS CONTRATAÇÕES, MAS AUTORIZOU A ABERTURA DAS LICITAÇÕES E ASSINOU OS CONTRATOS COM A EMPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. DOLO GENÉRICO…

Página 1680 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

Vidal Ramos Prefeitura DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2021 Publicação Nº 3089414 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS Processo Licitatório nº. 54/2021 Dispensa de Licitação nº.

Página 2888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

LTDA - Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio -Homologado o pedido de reconhecimento administrativo da prescrição das…

Página 2050 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2021

Vidal Ramos Prefeitura DISPENSA LICITAÇÃO Nº. 11/2021 Publicação Nº 3067015 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS Processo Licitatório nº. 52/2021 Dispensa de Licitação nº.

Página 2052 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2021

vice-prefeito ou prefeito do Município de Vidal Ramos, em atendimento ao art. 101 da Lei Orgânica Municipal, Deputados Federais e Senadores em atendimento ao art. 54, I, "a", da Constituição da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000912-57.2018.8.26.0128 SP 1000912-57.2018.8.26.0128

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000337369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000912-57.2018.8.26.0128, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000912-57.2018.8.26.0128 SP 1000912-57.2018.8.26.0128

CONDIÇÕES DA AÇÃO. Interesse de agir. Presença reconhecida, não o infirmando a ausência de proposta para o ajustamento de conduta previamente à propositura de ação civil pública fundada em ato de …