Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo de n° res: e Réu: Estilo - BH móveis e Motos LTDA. e , ambos já devidamente qualificados em epígrafe, por…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

05/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 04/04/2016 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Compra e Venda,…

Andamento do Processo n. 1002459-78.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002459-78.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - J Jardim Comercial Sertaozinho Ltda - Carlos Aparecido Gutierres Antunes - - Marcelo Carvalho - Vistos.

Andamento do Processo n. 2293927-70.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2293927-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1033108-11.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Loures Silva Paraiba - BANCO SAFRA S/A - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15…

Página 5353 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando Tardioli Lucio de Lima - Agravado: Daniel Elias Rachid de Campos - Vistos. 1.

Página 1394 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO PRÓPRIO DO TRABALHO EXERCIDO PELO AUTOR. PRECENTE DESTA TURMA RECURSAL. AUTOS N. 9367­43.2014.8.16.0129. SETENÇA REFORMADA. (TJPR ­ 1ª Turma Recursal ­…

Página 1395 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Ayrosa, Data de Julgamento: 28/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018). “RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO…

Página 5283 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam­se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - MG Processo n.° E TADEU FERREIRA MONTEIRO , devidamente qualificado, nos autos de número em epigrafe, inconformado com a r . sentença de (fls. ID ),…