Art. 445 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Andamento do Processo n. 0302398-96.2018.8.24.0024 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/01/2020 do TJSC

, do Código Civil. Pela eventualidade, pugnou pela aplicação do prazo previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil (fls.... 154-157). Segundo a jurisprudência, o prazo é de 180 (cento e oitenta) …

Andamento do Processo n. 0302398-96.2018.8.24.0024 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/01/2020 do TJSC

, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Pela eventualidade, pugnou pela aplicação do prazo previsto no art. 445, § 1º..., do Código Civil (fls. 154-157). Segundo a jurisprudência, o prazo é de …

Página 899 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

das sementes adquiridas pelo autor. Neste sentido, estabelece prazo diferente o artigo 445, do Código Civil, uma vez... do Código de Processo Civil é claro ao aduzir que: Art. 373. O ônus da prova …

Página 1362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

aplicação do prazo previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil (fls. 154-157). Segundo a jurisprudência, o prazo é... de 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 445, § 1º, do Código Civil, …

Página 1365 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Pela eventualidade, pugnou pela aplicação do prazo previsto no art. 445, § 1º..., do Código Civil (fls. 154-157). Segundo a jurisprudência, o prazo é de …

Andamento do Processo n. 1007862-20.2017.8.26.0451 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TJSP

INTELIGÊNCIA DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL - A PRETENSÃO DOS COAUTORES NADA MAIS É DO QUE O ABATIMENTO PROPORCIONAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Andamento do Processo n. 0000818-81.2019.8.21.0112 - 20/01/2020 do TJRS

DISPÕE O ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE ADQUIRIU O CAMINHÃO EM 14/09/2018 (FLS. 24...) E TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NO MOTOR DE PROPULSÃO EM JANEIRO DE 2019, …

Página 1704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

CÓDIGO CIVIL DA SÚMULA 194 DO E. STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. 2. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §4º..., O PRAZO CONTA-SE DA ALIENAÇÃO, REDUZIDO À METADE INTELIGÊNCIA DO ART. 445

Página 369 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2020

, COM ESPEQUE NO ARTIGO 24, CAPUT, DO DECRETO 21.981/32. A EXEQUENTE DEVERÁ ANTECIPAR O VALOR DAS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO... DE AUTOCOMPOSIÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, NA FORMA DO ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190588574001 MG

DE CINCO ANOS. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA RECLAMAÇAO EM JUÍZO. DANOS PELA MÁ... do imóvel. Diz que os artigos 445 e 501 do Código Civil invocados pela …