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25 de abril de 2017
Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Imóvel novo com defeito: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo

relacionado a medidas do imóvel, o prazo é de um ano, conforme o artigo 501 do Código Civil : Art. 501. Decai do direito... constatação. Numa relação contratual, o prazo é de 1 ano – art. 445 do Código Civil , e, no caso da relação de consumo.... Nesse sentido, o artigo 618 do Código Civil informa que o tempo para agi...

Apelação: APL 16241106 PR 1624110-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - PEDIDOS INICIAIS DE PAGA...

Apelação: APL 16249466 PR 1624946-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IM...

Apelação: APL 15978417 PR 1597841-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO REDIBITÓ...

Apelação: APL 15530926 PR 1553092-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo retido interposto, julgando extinto o processo, com análise do mérito, eis que verificada a . EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO ...

Apelação: APL 15873820 PR 1587382-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM AS PRO...

Apelação: APL 169986520108260625 SP 0016998-65.2010.8.26.0625

APELAÇÃO – Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais – Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Ação proposta por compradores contra vendedores e corretora imobiliária - Alegação defeitos no imóvel que foram "maquiados" para não serem notados quando da venda - Sentença de extinção do processo, sem resolu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049143920158260625 SP 1004914-39.2015.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270284 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004914-39.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Andamento do Processo n. 0014891-72.2010.8.26.0229 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0014891-72.2010.8.26.0229 - Interdição - Tutela e Curatela - F.S.M. - VISTOS. FLORIPES DOS SANTOS MARANGONI propõe ação de interdição contra ITAMAR MARANGONI, alegando resumidamente que o

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 123621720148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0012362-17.2014.8.19.0203 Apelantes: BENJAMIN GONZALEZ CARIDE (1) MARIA STELLA COSTA CARIDE (1) Apeladas :

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