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23 de maio de 2019
Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Andamento do Processo n. 7004027-04.2017.8.22.0007 - 23/05/2019 do TJRO

autor fez contar na exordial, as regras aplicáveis são as constantes do Código Civil . Este, em seu artigo 445.... Nos termos do artigo 355 , I , do Novo Código de Processo Civil procedo ao julgamento antecipado do feito, em análise... e inércia do réu. 1c) O feito comporta julgamento antecipado da lide (art. 330, I, ...

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

de 10 anos, a teor do que prevê o artigo 205 do Código Civil” (Apelação 0000145-79.2015.8.26.0568, 6ª Câmara de Direito... de Defesa do Consumidor. De se anotar, ainda, que o prazo ânuo previsto no artigo 445 do Código Civil restringe-se apenas às... da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

preliminar de decadência, em razão da demanda ser proposta em 15/05/2017 e o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil é... contar na exordial, as regras aplicáveis são as constantes do Código Civil . Este, em seu artigo 445 estabelece o prazo... de NF 61.710 em 30/03/2016, NF 58.047 em 17/02/2016, NF 61....

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

de Processo Civil), quando desnecessária a audiência preliminar (art. 331, Código de Processo Civil). 2. MÉRITO AÇÃO..., pronuncio a decadência do direito do autor, e, nos termos do art. 487 , II , do Novo Código de Processo Civil , JULGO... do artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , bastando ao con...

Pg. 1750. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

imóvel dos autores, pois é aplicável ao caso o prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, não... a prescrição da pretensão indenizatória, vez que as hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil não disciplinam... antes de finalizado o prazo de garantia; segundo, porque no Código Civil h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 183130520158260577 SP 0018313-05.2015.8.26.0577

Princípio da actio nata - Prazo decadencial consumado Inteligência do artigo 445 , § 1º , do Código Civil Relação de consumo não... imóvel que estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no artigo 445 do Código Civil Inaplicabilidade do Código de Defesa... do autor fulminado pelo fenômeno da decadência. Interpretação...

Apelação Cível: AC 183130520158260577 SP 0018313-05.2015.8.26.0577

- Prazo decadencial consumado – Inteligência do artigo 445 , § 1º , do Código Civil – Relação de consumo não configurada... – Réus que não são fornecedores – Ato de alienação tipicamente civil – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 0007252-88.2014.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - 22/05/2019 do TJSP

. Hipótese que não se amolda ao previsto no artigo 445 do Código Civil, porquanto não se trata de ação redibitória ou abatimento... efetuados pelas partes, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação. Prestação... do preço de aquisição. Prazo decenal, a teor do que dispõe o art...

Pg. 31. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2019

o transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito previsto no artigo 445 do Código Civil , na medida... DE CRÉDITO ONEROSA. PRO SOLUTO. ART. 295 DO CÓDIGO CIVIL . FACTORING. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL NÃO É INSTITUIÇÃO.... O artigo 618 do Código Civil ao garantir um prazo irredutível de 5 (cinco) anos pr...

Inteiro Teor. 7071096520188070020 DF 0707109-65.2018.8.07.0020

. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ARTIGO 445 e 446 DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGO 26 , II , DO CDC . PRAZO... DECADENCIAL DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA..., conforme as regras do art. 46 da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Se...

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