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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Huang Me - Vistos.Na forma do art. 247 do CPC e do art. 249 do CPC, determino seja expedida a ordem de pagamento da ação monitória por carta postal.Expeça-se a carta postal de citação e intimação

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Dever de indenizar, independentemente de suposta irregularidade perante o Poder Público Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido em parte,

Pg. 391. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Penal.Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime são comuns à espécie; os antecedentes prejudicam o

Andamento do Processo n. 0005427-36.2011.8.19.0212 - Apelação - 24/07/2017 do TJRJ

088. APELAÇÃO 0005427-36.2011.8.19.0212 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 0002251-92.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0002251-92.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Paulo Ricardo Aparecido Narciso - - Ana Cláudia Rosa Narciso - Aline Ribeiro da Silva - -

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

107-108, designando e audiência e consignando que a pertinência da prova pericial seria apreciada após a prova testemunhal. Em audiência de instrução, foram ouvidas uma testemunha do autor (Walter

Pg. 2937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ela, por impossibilidade de citação editalícia no rito sumaríssimo. FUNDAMENTO E DECIDO.Julgo antecipadamente a lide porquanto as questões controvertidas dispensam a produção de provas em audiência

Pg. 361. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

OAB/RJ-108841 APELADO: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES OAB/RJ-089851 APELADO: JOSÉ TOMÁZ NETO APELADO: ANA MARIA DO VALLE TOMAZ ADVOGADO: WILSON

Pg. 821. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE BARROS RÉU: OI S.A. DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 3 (três) dias, ratificar a alteração feita ao acordo homologado (ID 8154927 - Pág. 1 e

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

N. 0716920-95.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE ALTAIR GOMES BENITES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MOTORS GOIANIA. Adv(s).: GO34506 - LEONARDO ALMEIDA DE CASTRO.

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