Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03034740720158240075 TJSC 0303474-07.2015.8.24.0075

DO PRAZO PREVISTO NO ART. 445 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , SEM PREJUÍZO À RELAÇÃO DE CONSUMO. NORMA MAIS FAVORÁVEL... aos autores, nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . …

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

a sua situação fático-jurídica atual, violando manifestamente norma jurídica (art. 445 do Código Civil ). Postulam pela suspensão... dos efeitos da decisão rescindenda e, com fundamento no art. 966 …

Andamento do Processo n. 1.668.550 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

agravante alega ofensa ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil /2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não..., a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046 /50, que previa a RECURSO …

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, com base no artigo 445, parágrafo 1º, do Código Civil, sendo a demanda ajuizada dentro deste prazo. Sendo assim, dou... (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 445, caput e §1º, do Código Civil. Pedido indenizatório, de reparação dos vícios e dos danos.. Prazo..., do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002

Página 5531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

À AQUISIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS... Civil/2015; 206, § 3°, inciso V, e 445, § 1°, do Código Civil; 334, …

Página 5533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

com o disposto no artigo 445, §1 do Código Civil, no entanto, este prazo não serio o que teria para ingressar..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de …

Página 5534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

e teria depreciado o valor de mercado do veículo. Contudo, dispõe o art. 445 do Código Civil, "O adquirente decai... dispositivos. Não se pode ignorar, também, que o art. 446 do Código Civil

Página 5535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

com o art. 445, caput, primeira parte, do Código Civil: [...] Com efeito, a aquisição do automóvel ocorreu em 10/09/2010... previsto no art. 445, § 1°, do Código Civil -o que afirmo por amor ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304433-29.2019.8.24.0045 TJSC 0304433-29.2019.8.24.0045

dos vícios redibitórios. ART. 445, CAPUT, do Código civil. DECADÊNCIA CONFIGURADA. reconhecimento de sucumbência mínima... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. honorários …