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18 de janeiro de 2018
Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 445 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

em trâmite não foi citada no contrato celebrado, a situação equipara-se a princípio ao vício previsto no Art. 445 § 1º... do Código Civil. É o que tenho para informar. Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço... de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, S...

Pg. 631. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput... (art. 445), seja aquela albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 26). Nos exatos termos do Art. 445 do Código... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal...

Inteiro Teor. : 10363278620168260576 SP 1036327-86.2016.8.26.0576

(referente ao vício redibitório, nos termos do artigo 445 do Código Civil) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA , com fulcro no... artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (decadência), condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas... 445 do Código Civil é aplicável à hipótese de constatação de vício redibitór...

: 10363278620168260576 SP 1036327-86.2016.8.26.0576

, nos termos do artigo 445 do Código Civil) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código..." do contrato de financiamento) – Possível a análise imediata daquele pedido (artigo 1.013, parágrafo quarto, do Código de Processo... – Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com o R...

Andamento do Processo n. 0002005-07.2013.403.6115 - 15/01/2018 do TRF-3

civil pública não pode veicular pedidos que envolvamo FGTS (art. 1º da Lei 7.347/85); a ilegitimidade ativa... pelo art. 445 do Código Civil. Não se aplica à espécie o Código de Defesa do Consumidor, pelas razões já mencionadas... da coisa (Código Civil, art. 445, caput e 1º). Emoutros termos, há umano para o vício...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

escoou antes do ajuizamento da demanda, em02/10/2013. Nemse cogite do prazo prescricional do art. 27 da Lei 8.078/90... do produto. Para o caso, o prazo da ação edilícia é determinado pelo art. 445 do Código Civil. Não se aplica à espécie... da ação edilícia começa a correr de toda forma após umano da entrega da co...

Pg. 3813. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

do prazo do art. 445, § 1º, do Código Civil, no prazo de 10 dias. Itumbiara, data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito... Promovente...: ANTÔNIO SILVAN DA SILVA Promovido.....: Célio Antônio de Carvalho Nos termos do art. 10 do Código de Processo... Civil, inti...

Andamento do Processo n. 1001999-65.2017.8.26.0457 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSP

- Não há falar em decadência, o artigo 618, do Código Civil, é aplicável a “edifícios ou outras construções consideráveis..., portanto, sujeita ao prazo de dez anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil, em consonância com a Súmula 194, do STJ... previsto no artigo 205 do Código Civil, e terá como termo inicial a...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, pois a hipótese não se subsume ao artigo 445 do Código Civil. Prescrição que é aquela enunciada no artigo 205 do Código Civil. Prova... - - Eder Geraldo Baldin - Marcelo Rodrigo da Silva - Não há falar em decadência, o artigo 618, do Código Civil, é aplicável...’, mas sim de obrigação de fazer, estando, portanto, suj...

Inteiro Teor. : 181895120138260008 SP 0018189-51.2013.8.26.0008

-se o prazo ânuo do art. 445 do Código Civil, que também já se operou, não havendo responsabilidade pelos vícios que não... a responsabilidade do incorporador, impõe-se algumas considerações. O art. 618 do Código Civil refere-se ao risco quanto a solidez... JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente sem voto), ROSANGELA TELLE...

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