Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706904-19.2020.8.07.0003 DF 0706904-19.2020.8.07.0003

a procedência dos pedidos autorais. 4. Conforme o art. 445 do Código Civil, constatada a existência de vício redibitório... estabelecida entre as partes ser regida integralmente pelo Código Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000216-41.2016.8.26.0629 SP 1000216-41.2016.8.26.0629

de se observar os prazos decadenciais previstos no artigo 445 do Código Civil . In casu, é aquele apontado no § 1º..., sujeita ao respectivo prazo decadencial estabelecido no art. 445, § 1º do Códig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706904-19.2020.8.07.0003 DF 0706904-19.2020.8.07.0003

ao direito alegado pela parte autora, não se presumindo a procedência dos pedidos autorais. 4. Conforme o art. 445... do Código Civil, constatada a existência de vício redibitório, o adquirente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0084218-04.2019.8.21.9000 RS

. o artigo 445 , § 1º , do Código Civil DISPÕE que o adquirente TEM prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para que o bem... particulares. Assim, têm aplicabilidade as normas contidas no Código C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0115504-49.2020.8.21.7000 RS

. Salienta existente omissão, pois não discutidos os fundamentos alinhados com base nos artigos 443 a 445 do Código Civil...) do preço estabelecido no contrato. Nesse sentido, nos termos do art. 476 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0072345-07.2019.8.21.9000 RS

SINISTRADO. DECADÊNCIA. o artigo 445 , § 1º , do Código Civil DISPÕE que o adquirente TEM prazo máximo de 180 (cento... . Assim, têm aplicabilidade as normas contidas no Código Civil . Prevê o artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008392-76.2018.8.26.0196 SP 1008392-76.2018.8.26.0196

estivesse apto a circular. Não reclamou dos vícios após o prazo do art. 445 do Código Civil . Os réus agiram de má-fé... 1008392-76.2018.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante JOÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0084218-04.2019.8.21.9000 RS

Jappur RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. DECADÊNCIA. O ARTIGO 445... , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O ADQUIRENTE TEM PRAZO MÁXIMO DE 180 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0072345-07.2019.8.21.9000 RS

. DECADÊNCIA. O ARTIGO 445 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O ADQUIRENTE TEM PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS... Jappur RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0706904-19.2020.8.07.0003 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJDF

se presumindo a procedência dos pedidos autorais. 4. Conforme o art. 445 do Código Civil, constatada a existência de vício...).: Nao Consta Advogado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE …