Artigo 341 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;
II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I do CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO,…

Página 1431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: MARCELO GOES BELOTTO (OAB…

Página 1432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN. 4. NoREsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, ,julgado em 13/10/2010,…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de…

Página 5375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Agosto de 2022

Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. RECURSO DE:ALEXANDRE ARAUJO DE AZEVEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2022 - Id 6d2c665; recurso apresentado em…

Página 5377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Agosto de 2022

1. ALEXANDRE ARAUJO DE Recorrente(s): AZEVEDO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. RECURSO DE:ALEXANDRE ARAUJO DE AZEVEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 2012737 - SP (2022/0208749-1) DECISAO Vistos. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - …

Andamento do Processo n. 2012737 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2012737 - SP (2022/0208749-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADOS :…

Página 11228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 443/450e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República a recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE MAUÁ -SP , já qualificado nos autos do processo n° por sua advogada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar…