Art. 444 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2019

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2019 RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014... Lei 13.467/2017 Recorrente(s): IZABEL SUZANE PHILIPPE Recorrido(a)(s): …

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2019

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): IZABEL SUZANE PHILIPPE... processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342120123282002 MG

redibitória é de 1 (um) ano, contados a partir da ciência do vício art. 445, § 2º, do Código Civil. Há decadência do direito à... 942 do Código de Processo Civil. SESSAO DO DIA 31/10/2019 DES. …

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

dispõem os artigos 444 e 445 do Código Civil. Defiro a produção de prova documental. O ônus de provar o pagamento... por instrumento particular, que observará os ditames do art. 320 do Código Civil.…

Andamento do Processo n. 0406739.75.2009.8.09.0132 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TJGO

. Inteligência dos arts. 373, inciso I, c/c art. 444, do Código de Processo Civil e art. 227, parágrafo único, do Código Civil..., em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci…

Página 3382 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

que possa ser admitida como começo de prova por escrito. Inteligência dos arts. 373, inciso I, c/c art. 444, do Código... de Processo Civil e art. 227, parágrafo único, do Código Civil. APELO …

Página 16484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 444 c/c... e, também, por terem sido apresentadas as razões de convencimento deste …

Página 16489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 444 c/c artigos 223-A e seguintes da CLT... a ausência de fato gerador e a acessoriedade de que se …

Página 16494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

(Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 444 c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não restou comprovada... documento (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC). É certo que a …

Página 16499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

Civil, artigos 186, 187, 927 e 444 c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não restou comprovada... documento (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC). É certo que a responsabilidade c…