Artigo 444 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Andamento do Processo n. 5454616-57.2018.8.09.0051 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 11/05/2021 14:48:17 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 3529 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

pactuada entre as partes não inclui danos advindos de vícios intrínsecos da coisa segurada, a exemplo de má utilização, falta de conservação, uso e desgaste, e assim o fez na medida em que reputou…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0454616-57.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA DUPLA APELAÇAO CÍVEL Nº. 5454616.57.2018.8.09.0051 5ª CÂMARA…

Andamento do Processo n. 0286078-79.2015.8.09.0157 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 11:01:41 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0286078-79.2015.8.09.0157…

Página 521 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

2015 o que demonstra a ausência de consentaneidade entre os motivos que ensejaram a inadimplência contratual do devedor (ocorrida em 15 de junho de 2014) e a alegação de vício redibitório. Tal…

Edital de Citação - 07/05/2021 do TJPR

a COMARCA DE PONTA GROSSA - PR - 4 VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU NEREU DE ABREU - COM PRAZO DE 30 DIAS Faz saber, pelo presente edital, a todos quantos virem ou dele conhecimento tiverem, que…

Página 632 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2021

rescisão contratual, cumulada com perdas e danos! Por todo o exposto, o Requerente postula que V. Exa. determine ao 2º Réu que ele pague o valor devido ao 1º Réu; Requer ainda, que seja ordenado ao…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700032-31.2020.8.07.0021 DF 0700032-31.2020.8.07.0021

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Página 3574 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

e venda realizadas pelas partes.” Não deixo de observar, ademais, que não é razoável que um automóvel, cujo valor de mercado apurado pela Tabela Fipe é R$13.441,00 (p. 499), e foi comprado pela ré…

Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Abril de 2021

preenchimento dos requisitos para configuracao do desvio de funcao, motivo pelo qual indefiro o pleito de pagamento de diferencas salariais e reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de reclamação…