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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 444 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 444 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/04/2017

Por uma questão de disciplina judiciária e de segurança jurídica, considerando o atual posicionamento do e. TRT 11ª Região a respeito do tema, indefiro a multa do art. 477 da CLT, considerando que o

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/04/2017

JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/04/2017

nos termos da Súmula 10 do TRT 11ª Região[1]. Determino que a secretaria da Vara efetue a baixa na CTPS da reclamante, com data de 21/09/2016, considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias (OJ

Andamento do Processo n. 1000062-85.2015.5.02.0076 - RO - 26/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000062-85.2015.5.02.0076 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE MARCELO AIRTON TOME DE OLIVEIRA ADVOGADO marcelo alberto rua afonso(OAB: 200676-D/SP) RECORRIDO COMPANHIA

Andamento do Processo n. 1000062-85.2015.5.02.0076 - RO - 26/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000062-85.2015.5.02.0076 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE MARCELO AIRTON TOME DE OLIVEIRA ADVOGADO marcelo alberto rua afonso(OAB: 200676-D/SP) RECORRIDO COMPANHIA

Pg. 9079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

aspecto, que as provas dos autos não demonstram a ocorrência de nenhum fato humilhante, constrangedor ou que pudesse causar ao reclamante efetivo abalo psíquico apto a ensejar a indenização em

Pg. 9086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

não trabalhava nas férias, primeiro dizendo sim, depois não 4773b7b, pág. 1 - g.n.) Soma-se a isso o fato de que ambas as testemunhas arroladas pelo reclamante afirmaram que este apenas emendava

Pg. 9608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor ( Código Civil , artigos 186 , 187 , 927..., a comprovação de tais assertivas incumbia ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT...ccbc209 - pág. 2). É certo que a responsabilidade civil pressupõe ...

Pg. 9615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

do ofensor ( Código Civil , artigos 186 , 187 , 927 e 444 ). In casu, olvidou-se o reclamante de comprovar, por meio... sob tal título, eis que não há impugnação nesse aspecto, atendendo-se, pois, aos ditames do artigo 462 da CLT... e da Súmula 342 do C. TST. Destarte, não se reconhecendo o caráter contraprestativo...

Pg. 9623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor ( Código Civil , artigos... que envolvem relação de emprego, restringem-se àquelas previstas na Lei 5.584 /70, ainda que haja previsão... do Código Civil , porquanto, em última análise, refere-se à pretensão de reemb...

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