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21 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

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ao mandato parlamentar” (eDOC 27, p. 9). Suscitou, ainda, que “o art. 53, § 8º, da CF/88 também deve ser objeto de atenção... Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas previstas nos artigos... que a Constituição Federal teria, ao menos, três mecanismos de soluç...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

intuito de conferir ampla proteção ao mandato parlamentar” (eDOC 27, p. 9). Suscitou, ainda, que “o art. 53, § 8º, da CF/88... direta a fim de que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação... Judiciário no Legislativo. Sustentam que a Constituição Federal teria, ...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

maior ao princípio da separação e harmonia dos Poderes. Há mais: presente o § 3º do artigo 53 da Constituição Federal... do artigo 53 da Constituição Federal versa que as imunidades de Deputados ou Senadores persistem no estado de sítio..., porquanto a Constituição Federal pressupõe declaração da Mesa da Casa Legislat...

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