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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (1185) PRECEITO FUNDAMENTAL 424 ORIGEM : ADPF - 424 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S)

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

ADV.(A/S) : LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 28/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (1879) PRECEITO FUNDAMENTAL 424 ORIGEM : ADPF - 424 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S)

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

do documento eletrônico 1). Sustenta, nesse sentido, que “[a] defesa do Parlamento, nesse particular, assegura que informações de inteligência vitais para um exercício livre e independente do mandato

Juízes não são combatentes da corrupção, mas garantes da não corrupção

O mais recente filme de Steven Spielberg, Ponte dos espiões ( Bridge of spies , EUA, 2015), situa-se no auge da Guerra Fria, nos fins dos anos 1950, e na intensa polarização global daí decorrente:

A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja

* Texto produzido pelos professores do Programa de Pós-Graduação em Direito  da UNICAP. No último dia 25 de novembro, o país acordou com a notícia de que o Supremo Tribunal Federal, através de sua 2ª

Andamento do Processo n. J. 13.04.2004 - Unânime - 31/08/2015 do TJSC

Mérito Antes de adentrar no mérito da demanda, importante salientar que não compete ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas, apenas, efetuar o controle de legalidade de tais atos, uma

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

Cretella Júnior explicita que fato determinado ‘é fato específico, bem delineado, de modo a não deixar dúvidas sobre o objeto a ser investigado.’ (Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo:

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