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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

diferença entre a alíquota interna e a interestadual (art. 155, §2º, inciso VII e inciso VIII, alínea “a”, da Constituição Federal c/c art. 53, §8 e art. 53, X, do RICMS). Considerando as explanações

Andamento do Processo n. 5.526 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 (440) ORIGEM : ADI - 5526 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP REQTE.(S) :

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

Partido Social Cristão e o Solidariedade interpõem a presente ação direta a fim de que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas

Andamento do Processo n. 4.327 - Ag.reg. / Ação Cautelar - 31/07/2017 do STF

TERCEIRO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.327 (1589) ORIGEM : AC - 4327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

Senador da República há 1 mês e 12 dias, presente o cumprimento do mandado de intimação em 18 de maio de 2017. Urge o implemento da jurisdição que, continuasse a relatoria com o ministro Edson

Caso Aécio Neves: Justiça popular versus preservação da legalidade

Marcelo Gurjão Silveira Aith* O caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) nos faz refletir sobre os caminhos jurídicos dos escândalos políticos no Brasil. No último dia 17 de maio, o ministro do Supremo

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (1185) PRECEITO FUNDAMENTAL 424 ORIGEM : ADPF - 424 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S)

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

ADV.(A/S) : LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

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