Art. 53, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 861 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2018

diferença entre a alíquota interna e a interestadual (art. 155, §2º, inciso VII e inciso VIII, alínea “a”, da Constituição Federal c/c art. 53, §8 e art. 53, X, do RICMS). Considerando as explanações...

Em tempos de febre amarela e "Lava - Jato" todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina...

Andamento do Processo n. 5.526 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 (440) ORIGEM : ADI - 5526 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP REQTE.(S) :...

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

Partido Social Cristão e o Solidariedade interpõem a presente ação direta a fim de que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas...

Andamento do Processo n. 4.327 - Ag.reg. / Ação Cautelar - 31/07/2017 do STF

TERCEIRO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.327 (1589) ORIGEM : AC - 4327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO...

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2017

Senador da República há 1 mês e 12 dias, presente o cumprimento do mandado de intimação em 18 de maio de 2017. Urge o implemento da jurisdição que, continuasse a relatoria com o ministro Edson...

Direito Legal
há 2 anos

Caso Aécio Neves: Justiça popular versus preservação da legalidade

Marcelo Gurjão Silveira Aith* O caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) nos faz refletir sobre os caminhos jurídicos dos escândalos políticos no Brasil. No último dia 17 de maio, o ministro do Supremo...

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (1185) PRECEITO FUNDAMENTAL 424 ORIGEM : ADPF - 424 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S)...

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Novembro de 2016

ADV.(A/S) : LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO...

Foro por prerrogativa de função não é foro por prerrogativa de território!

1. Considerações iniciais No STF, tramitam a ADPF 424-DF, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, e a Rcl 25.537-DF, relatada pelo Min. Teori Zavascki. Esta foi ajuizada em 25.10.2016, enquanto...