Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 2016.019488-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 30/03/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com suspensividade nº 2016.019488-7 Origem: Vara Cível da Comarca de Apodi Agravante: Antônio de Souza Maia Júnior Advogado: Raimundo Rafael de Paiva Rodrigues Agravado: Estado

Pg. 219. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Ibanez Monteiro Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2016.019488-7 Origem: Vara Cível da Comarca de Apodi Agravante: Antônio

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 012) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006

Andamento do Processo n. 405-43.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 24/10/2016 do TRE-RJ

HABEAS CORPUS Nº 405-43.2016.6.19.0000 - CLASSE HC IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES IMPETRANTE: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO IMPETRANTE: ANDERSON BEZARRA LOPES IMPETRANTE: ANDRÉ HESPANHOL

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/10/2016

pessoas, para que para que as mesmas possam prestar os devidos depoimentos sem qualquer tipo de pressão, evitando-se também a destruição de provas referentes aos fatos que ora se apuram, pelo que

Andamento do Processo n. 2016.012186-0 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 31/08/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.012186-0 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Francisco Gilmar Gomes Advogada: Cleciane de Mendonça Vasconcelos Agravado:

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2016

(RE 762323 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 1812-2013). Os argumentos utilizados pelo agravante

Andamento do Processo n. 2016.011406-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 16/08/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.011406-1 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Maria Neci da Silva Araújo Advogado: Emanuel Pessoa Dantas Agravado: Estado

Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Ibanez Monteiro Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.011406-1 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Andamento do Processo n. 2016.011289-2 - Conflito Negativo de Competência - 10/08/2016 do TJRN

Conflito Negativo de Competência nº 2016.011289-2 - Natal Suscitante: Juiz Convocado Ricardo Procópio Bandeira de Melo Entre partes: Madalena Maria de Almeida da Silva e outros Advogados: Fernanda

×