Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 5008719-64.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Ação Popular - 26/04/2018 do TRF-3

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5008719-64.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOICECRISTINA HASSELMANN, CARLA ZAMBELLI SALGADO, JULIO CESAR MARTINS CASARIN Advogados do(a) AUTOR: RUBENS

Andamento do Processo n. 0100681-82.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/04/2018 do TJRN

ADV: JOSÉ CÉLIO DE AQUINO (OAB 3808B/RN) - Processo 0100681-82.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Francisco Neri de Oliveira - Procedimento

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

(a) regularize a sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia por que sejamoutorgados os poderes necessários ao advogado subscritor da inicial; (b) informe o endereço do

Pg. 1050. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/04/2018

Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada intentada por José FRANCISCO NÉRI DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO

Andamento do Processo n. 0100826-41.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/03/2018 do TJRN

ADV: FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR (OAB 1309/RN), FERNANDA TAVARES BARRETO (OAB 10876/RN), MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA (OAB 11244/RN), JACKSON DENIS PALHARES DE MACÊDO (OAB 12248/RN) - Processo

Pg. 1304. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/03/2018

Ministério Público. P.I.C São Miguel, 05 de março de 2018 Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito ADV: LARISSA SAYONARA FREITAS DE ARAÚJO (OAB 9374/RN) - Processo 0100809-10.2013.8.20.0131 -

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Tutprv / Habeas Corpus - 05/03/2018 do STJ

(6308) TutPrv no HABEAS CORPUS Nº 422.970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE

Pg. 7071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018

sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do STJ

(5553) HABEAS CORPUS nº 422970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS -

Pg. 6082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro. V - Habeas corpus conhecido em parte e denegado na parte

×