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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 012) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006

Andamento do Processo n. 405-43.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 24/10/2016 do TRE-RJ

HABEAS CORPUS Nº 405-43.2016.6.19.0000 - CLASSE HC IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES IMPETRANTE: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO IMPETRANTE: ANDERSON BEZARRA LOPES IMPETRANTE: ANDRÉ HESPANHOL

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/10/2016

pessoas, para que para que as mesmas possam prestar os devidos depoimentos sem qualquer tipo de pressão, evitando-se também a destruição de provas referentes aos fatos que ora se apuram, pelo que

Andamento do Processo n. 2016.012186-0 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 31/08/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.012186-0 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Francisco Gilmar Gomes Advogada: Cleciane de Mendonça Vasconcelos Agravado:

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2016

(RE 762323 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 1812-2013). Os argumentos utilizados pelo agravante

Andamento do Processo n. 2016.011406-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 16/08/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.011406-1 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Maria Neci da Silva Araújo Advogado: Emanuel Pessoa Dantas Agravado: Estado

Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Ibanez Monteiro Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.011406-1 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Andamento do Processo n. 2016.011289-2 - Conflito Negativo de Competência - 10/08/2016 do TJRN

Conflito Negativo de Competência nº 2016.011289-2 - Natal Suscitante: Juiz Convocado Ricardo Procópio Bandeira de Melo Entre partes: Madalena Maria de Almeida da Silva e outros Advogados: Fernanda

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2016

Pedido de Suspensão de Liminar n° 2016.011012-8 Requerente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Luís Marcelo Cavalcanti de Sousa Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da

Andamento do Processo n. 0812387-29.2014.8.20.5001 - 04/07/2016 do TJRN

Processo: 0812387-29.2014.8.20.5001 - MANDADO DE haja vista que o impetrante não cumprira a exigência vazada na SEGURANÇA - Condições Especiais para Prestação de Prova - alínea d, do subitem 10.1, do

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