Parágrafo 7 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 12602 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

) ou formal (imunidade processual ou adjetiva). A CF/88, ao tratar sobre as imunidades, no art. 53 restringe.... 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo

O vereador e a prerrogativa de foro

, os cinco ministros da Primeira turma do Supremo Tribunal Federal entenderam estar suspenso artigo da Constituição... depois a mesma orientação foi repetida pela Constituição de 1967, em seu artigo

O vereador e a prerrogativa de foro

. III – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS O art. 125 , parágrafo primeiro da Constituição Federal estabelece..., em seu artigo 150, § 15. Ao promulgar a Constituição de 1988, a Assembleia …

Página 771 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2019

Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000730-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000730-92.2016.1.00.0000

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM …

Andamento do Processo n. 5008719-64.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Ação Popular - 26/04/2018 do TRF-3

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5008719-64.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOICECRISTINA HASSELMANN, CARLA ZAMBELLI SALGADO, JULIO CESAR MARTINS CASARIN Advogados do(a) AUTOR: RUBENS…

Andamento do Processo n. 0100681-82.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/04/2018 do TJRN

ADV: JOSÉ CÉLIO DE AQUINO (OAB 3808B/RN) - Processo 0100681-82.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Francisco Neri de Oliveira - Procedimento…

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2018

(a) regularize a sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia por que sejamoutorgados os poderes necessários ao advogado subscritor da inicial; (b) informe o endereço do…

Página 1050 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Abril de 2018

Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada intentada por José FRANCISCO NÉRI DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Andamento do Processo n. 0100826-41.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/03/2018 do TJRN

ADV: FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR (OAB 1309/RN), FERNANDA TAVARES BARRETO (OAB 10876/RN), MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA (OAB 11244/RN), JACKSON DENIS PALHARES DE MACÊDO (OAB 12248/RN) - Processo…