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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do STJ

(5553) HABEAS CORPUS nº 422970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS -

Pg. 6082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro. V - Habeas corpus conhecido em parte e denegado na parte

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do STJ

(6249) HABEAS CORPUS Nº 422.970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS -

Pg. 6934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM

Pg. 396. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/05/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÓVIS DA SILVA ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0036/2017 ADV: MARCOS FERNANDO

Pg. 397. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/05/2017

UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição

Andamento do Processo n. 2016.019488-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 30/03/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com suspensividade nº 2016.019488-7 Origem: Vara Cível da Comarca de Apodi Agravante: Antônio de Souza Maia Júnior Advogado: Raimundo Rafael de Paiva Rodrigues Agravado: Estado

Pg. 219. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Ibanez Monteiro Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2016.019488-7 Origem: Vara Cível da Comarca de Apodi Agravante: Antônio

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 012) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006

Andamento do Processo n. 405-43.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 24/10/2016 do TRE-RJ

HABEAS CORPUS Nº 405-43.2016.6.19.0000 - CLASSE HC IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES IMPETRANTE: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO IMPETRANTE: ANDERSON BEZARRA LOPES IMPETRANTE: ANDRÉ HESPANHOL

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