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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

DO NOME DA AUTORA DA LISTA DE GESTORES TRATADA PELO ART. 53 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA... 012) De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei nº 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conc...

Andamento do Processo n. 405-43.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 24/10/2016 do TRE-RJ

. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam.... FORO PRIVILEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA. 1. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para... de Janeiro, não há na Constituição Federal previsão de foro privileg...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/10/2016

dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo... contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da Constituição do Estado de Sergipe. (STF, ADI 371 SE, Rel. Min..., entre eles o de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Dess...

Andamento do Processo n. 2016.012186-0 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 31/08/2016 do TJRN

de improbidade, nos termos do que determina o art. 53, § 7º, da Constituição Federal, portanto, seu nome não deve... -Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição. IV..., da Constituição Federal1, tendo sido o agravante condenado não só ao pagamento de ...

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2016

de improbidade, nos termos do que determina o art. 53, § 7º, da Constituição Federal, portanto, seu nome não deve constar... Federal bem como desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO...: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, "g". I. - Inclusão em...

Andamento do Processo n. 2016.011406-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 16/08/2016 do TJRN

, nos termos do art. 53, § 7º, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, exigência constitucional esta que não.... 53, § 7º, da Constituição Federal, portanto, seu nome não deve constar na lista dos inelegíveis, compete apenas à... Federal"; "conforme consta na peça inicial, o Tribunal de Contas do Estado do Rio...

Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2016

configura ato doloso de improbidade, nos termos do que determina o art. 53, § 7º, da Constituição Federal, portanto, seu nome... de irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 53, § 7º, da Constituição... da jurisdição, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 2016.011289-2 - Conflito Negativo de Competência - 10/08/2016 do TJRN

pelo art. 53, § 7º, da Constituição Federal, até o julgamento final da presente lide, ou até a superveniência de decisão... Emenda Constitucional nº 13, de 2014, que alterou a redação dos §§ 3º e 7º do art. 53 da Constituição do Estado do Rio... Federal, art. 58, § 1º, pois desrespeitou a proporção partidária daquele ...

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2016

pelo art. 53, § 7º, da Constituição Federal, até o julgamento final da presente lide, ou até a superveniência... após à Emenda Constitucional nº 13, de 2014, que alterou a redação dos §§ 3º e 7º do art. 53 da Constituição do Estado... a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 70, inciso I, "e", asseve...

Andamento do Processo n. 0812387-29.2014.8.20.5001 - 04/07/2016 do TJRN

10001854, proferida em isonomia e da segurança jurídica;j) o art. 53, § 7º, da Constituição desfavor de Josenilson... DE vergastado está em sintonia com a jurisprudência do Supremo ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO DA Tribunal Federal... art. 93, I, da a segunda etapas do concurso, já a segunda possibili...

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