Art. 53, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 771 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2019

Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em...

Andamento do Processo n. 5008719-64.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Ação Popular - 26/04/2018 do TRF-3

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5008719-64.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOICECRISTINA HASSELMANN, CARLA ZAMBELLI SALGADO, JULIO CESAR MARTINS CASARIN Advogados do(a) AUTOR: RUBENS...

Andamento do Processo n. 0100681-82.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/04/2018 do TJRN

ADV: JOSÉ CÉLIO DE AQUINO (OAB 3808B/RN) - Processo 0100681-82.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Francisco Neri de Oliveira - Procedimento...

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2018

(a) regularize a sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia por que sejamoutorgados os poderes necessários ao advogado subscritor da inicial; (b) informe o endereço do...

Página 1050 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Abril de 2018

Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada intentada por José FRANCISCO NÉRI DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO...

Andamento do Processo n. 0100826-41.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/03/2018 do TJRN

ADV: FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR (OAB 1309/RN), FERNANDA TAVARES BARRETO (OAB 10876/RN), MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA (OAB 11244/RN), JACKSON DENIS PALHARES DE MACÊDO (OAB 12248/RN) - Processo...

Página 1304 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Março de 2018

Ministério Público. P.I.C São Miguel, 05 de março de 2018 Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito ADV: LARISSA SAYONARA FREITAS DE ARAÚJO (OAB 9374/RN) - Processo 0100809-10.2013.8.20.0131 -...

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Tutprv / Habeas Corpus - 05/03/2018 do STJ

(6308) TutPrv no HABEAS CORPUS Nº 422.970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE...

Página 7071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder...

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do STJ

(5553) HABEAS CORPUS nº 422970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS -...