Artigo 443 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Página 750 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

redibitórios. Artigos 441 e 443 , do Código Civil .NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Majoração dos honorários sucumbenciais...Pg. 750. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 3576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

do vendedor (art. 443 , CC ), não do mutuante, que claramente não atuou na escolha do projeto, dos profissionais ou dos materiais...Pg. 3576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 3579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

estabelecido nos artigos 443 e seguintes do Código Civil . 5. Sentença parcialmente reformada, excluindo-se a Caixa Econômica...Pg. 3579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097315320188070009 DF 0709731-53.2018.8.07.0009

imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor (art. 441 do Código Civil ). 2. Em ação redibitória envolvendo veículo automotor... ao regramento do Código de Defesa do Consumidor . Consoante dispõem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709731-53.2018.8.07.0009 DF 0709731-53.2018.8.07.0009

recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor (art. 441 do Código... do art. 443 do CC , desde que reste comprovada a existência do vício à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1665812 SP 2020/0037923-9

do art. 443, 2ª parte do Código Civil e, ao mesmo tempo, a fixação da indenização por danos morais; (ii) ao erro de prova... do art. 443, 2ª parte do Código Civil e, ao mesmo tempo, a fixação da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00327782620188190054

e devolução do valor pago. Vícios redibitórios. Artigos 441 e 443 , do Código Civil . NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Majoração... comporta a aplicação do artigo 443 do código civil e rejeitar a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032778-26.2018.8.19.0054

pelo autor. Rescisão do contrato e devolução do valor pago. Vícios redibitórios. Artigos 441 e 443 , do Código Civil...APELAÇÃO APL 00327782620188190054 APELAÇÃO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1151623 RS 2017/0201053-9

analisa a arguida infringência da norma constitucional, mesmo que pela dicção do art. 1.022 do Código de processo Civil... ao capital integrado e à transferência de conhecimento no ramo. Nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00042870520188260445 SP 0004287-05.2018.8.26.0445

a devolver os cheques. Insiste na configuração de vício redibitório, citando os artigos 441 e 443, do Código Civil. Afirma... São Paulo Registro: 2020.0000465057 ACÓRDAO Vistos, relatados e …