Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607160059236001 MG

. PROVADO ASSIM O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇAO, SOB PENA DE VIOLAÇAO AO ART. 334 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (STJ, Resp. 86271... os de impedimento estão no §2º do mesmo artigo de lei e, por fim, …

Andamento do Processo n. 0013709-80.2019.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP

-se por vício redibitório, aquele previsto no art. 443 do Código Cívil: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo... deste Juízo, nos termos do art. 485, VI do CPC, combinado com o art. …

Página 163 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, primeira figura, do Código de Processo Civil.... do FGTS, encontra-se inserido no âmbito do programa habitacionalMinha Casa, Minha Vida. A Lei

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Setembro de 2019

advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código.... 443 do Código Cívil: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190990630001 MG

DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. A ação de locupletamento indevido contra o emitente, previsto no art. 48 do Decreto Lei 2044 de 31/12.../1908, deve ser proposta no prazo de 3 (três) anos, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00818491420108020001 AL 0081849-14.2010.8.02.0001

prescricional aplicável ao caso sub judice é aquele previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, de 10(dez) anos.... 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, PRETENSAO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO …

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

pelos defeitos do produto e, por conseguinte, inaplicável o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 443 e 444... de seu trânsito em julgado, consoante dispõe o artigo 81 do Código

Andamento do Processo n. 5002572-95.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

e por eventual indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso... como art. 85, §2º do Código de Processo Civil- CPC. Ante o …

Página 159 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi... interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado …

Andamento do Processo n. 0017170-25.2012.8.08.0047 - Recurso Especial - 16/09/2019 do TJES

da República, no qual sustenta a suposta violação aos arts. 441, 443, 757, 760, 784, parágrafo único, todos do Código Civil...Andamento do Processo n. 0017170-25.2012.8.08.0047 - Recurso Especial - …