Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Página 623 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Novembro de 2019

de admissibilidade da tutela jurisdicional, ex vi do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c 485...) desde o arbitramento. Sem condenação em custas processuais e honorários de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659979001 MG

CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. I - Para a concessão da tutela de urgência é..., a permitir a rescisão do contrato, nos termos dos arts. 441 e 443 do Código

Página 186 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

do valor pago pelos adquirentes e por eventual indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444... do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do …

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

E PERTINENTE DO DEVEDOR, SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, IC/C ART. 523, CAPUT DO CPC/15, INTIME(M)-SE DEVEDOR... DE MULTA DE 10% E 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O …

Andamento do Processo n. 1044196-55.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

plano, cabe discutir a existência de vício redibitório, ou seja, conforme o artigo 441 do Código Civil, “vícios... o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 443, CC). Quanto a isto, …

Página 3909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do contrato (art. 443 , CC ). Quanto a isto, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que “Art. 23 . A ignorância do fornecedor..., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Códig…

Página 14182 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 443 do Código Civil, no título dos vícios redibitórios, tem-se: Art. 443. Se o alienante conhecia o vício... os pedidos do autor extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do a…

Página 218 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (art. 18, caput e § 1º) quando o Código Civil de 2002 (arts. 441, 443 e 475... se enquadra na hipótese excepcional do art. 1012, § 1º, inciso III, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342120123282002 MG

redibitória é de 1 (um) ano, contados a partir da ciência do vício art. 445, § 2º, do Código Civil. Há decadência do direito à... 942 do Código de Processo Civil. SESSAO DO DIA 31/10/2019 DES. …

Página 2590 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, anotando-se a extinção... do art. 443, do CC, somente se o alienante conhecia o vício ou defeito da …