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19 de janeiro de 2018
Artigo 443 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

e por eventual indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil . 6. Considerando... vícios, quanto danos, estes últimos de ordem material e moral, e que, na forma da Lei 8.078 /1990, as rés devem responder... , inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e reconhecer a incompe...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973... extinta a ação com relação a ela, com base no artigo 487, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e reconhecer... DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. o 330, inciso II, ambos do ...

Inteiro Teor. : 4263919994036107

e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil . 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide..., nos termos do art. 10 da Lei 10.188 /2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma... em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 0000426-39.1999.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2018 do TRF-3

recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756... ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei 10.188 /2001, é o atendimento... em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu...

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973... concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 12.409/2011, não se permitia... 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com...

Andamento do Processo n. 0180084-41.2010.8.26.0100 - 11/01/2018 do TJSP

, sendo este impedido e o Sr. Luiz de Moraes, seu sogro, sendo ele parente por afinidade da autora conforme artigo 1.593 do Código Civil... confirmação do explanado. Perfeitamente aplicável o artigo 443, incisos I e II.A oitiva das testemunhas apresentadas em rol... madura para julgamento nos moldes do artigo 355, I do...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, §2º, parte final, do Novo Código de Processo Civil.Passa-se a ler...% do valor da causa, conforme artigo 85, §2º, parte final, do Novo Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: WELESSON... conforme artigo 1.593 do Código Civil. Aplica-se o 447, §2º, I do NCPC, não utiliza...

Inteiro Teor. : 10192676520158260405 SP 1019267-65.2015.8.26.0405

previstos no artigo 443 do Código Civil que aduz que “se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá... do artigo 422 do Código Civil que dispõe que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... PAULO Registro: 2017.0000944503 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Pg. 5077. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

e seguintes do Código Civil, os quais regulam os vícios redibitórios. Nesta linha de intelecção, noto que o art. 443 do CC prevê... do contrato. Quanto ao pedido liminar, noto que o Código Civil não prevê obrigação semelhante ao pleiteado. Buscando... embasamento no Código do Consumidor, acobertada pela teoria do diál...

Andamento do Processo n. 0000.17.002337-8 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do DJRR

; e) devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; f) estão presentes os requisitos para... art. 90, VI, do RITJRR. Conforme mencionei na Decisão liminar, entendo que as regras do Código de Defesa do Consumidor não...). Apreciando o caso à luz das diretrizes do Código Civil, vislumb...

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