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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 443 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Apelação: APL 14557314 PR 1455731-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2.º Grau integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL e para CONHECER do recurso de apelação adesivo e N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660801 MG 2015/0035463-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.801 - MG (2015/0035463-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILVIO DA CUNHA VASCONCELOS AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS MEIRELES VASCONCELOS ADVOGADO : CASSIO MARTINS FATURETO E OUTRO(S) - MG099526N AGRAVANTE : LEONE PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE : DIJANE FONTES PEREIR...

Andamento do Processo n. 1014132-57.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1014132-57.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - Alvaro Fabiano Toledo Simões - - Maria Christina Toledo Simoes - José Ferreira Gonçalves e outro - Alvaro

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA (OAB 260585/SP) Processo 1013445-17.2015.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Morgado Andrade e outro - intimar a parte autora

Inteiro Teor. Apelação: APL 1199120148260091 SP 0000119-91.2014.8.26.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000227694 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000119-91.2014.8.26.0091, da Comarca de Mogi

Pg. 75. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo

Inteiro Teor. Apelação: APL 14557314 PR 1455731-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N. º 1455731-4 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ORLANDO JOSÉ PIRES REC. ADESIVO: ILTO SCARAMAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ

Andamento do Processo n. 1005706-66.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1005706-66.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Silva - Laerte Automoveis Praia Grande Ltda - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

- ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - OBRIGAÇÃO PESSOAL - MORA ATUAL DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - SENTENA (sic) MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.”

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615578 DF 2014/0292263-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.578 - DF (2014/0292263-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SÉRGIO LUÍS MARTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF019250 ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF018597 THIAGO DINIZ SEIXAS - DF019345 AGRAVADO : KZ ADMINISTRACAO DE RECURSOS PROPRIOS LTDA - MICR...

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