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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 443 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Andamento do Processo n. 0006943-23.2009.4.03.6103 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-3

00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006943-23.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.006943-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP224009 MARCELO

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

A relação jurídica que interessa para nossa discussão são duas. A primeira diz respeito à venda e compra, pactuada como corréu ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outro(a), enquanto a segunda refere-se ao

Pg. 2390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

- Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO – SEGURO FACULTATIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – LAUDO NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO PRESCRITA.- VIGÊNCIA DO

Andamento do Processo n. 201711300954 - Cumprimento de Sentença - 07/07/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201711300954 EXEQÜENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUBE PORTO BELLO ADV. : CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 2436-SE EXECUTADO : NELSON MARCOS ATAIDE BOMFIM

Pg. 50. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2017

indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. - A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/07/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201711300954 EXEQÜENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE PORTO BELLO ADV. : CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 2436-SE EXECUTADO : NELSON MARCOS ATAIDE BOMFIM

Apelação: APL 38535120098260309 SP 0003853-51.2009.8.26.0309

Compra e venda. Bem móvel. Vício redibitório e evicção parcial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Veículo com irregularidade na numeração do chassi e do motor. Apreensão do motor pela autoridade policial, devolvendo-o ...

Andamento do Processo n. 201711300955 - 06/07/2017 do TJSE

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO PROC.: 201711300955 REQUERENTE : JOVITA FERREIRA DA SILVA REQUERENTE : JOVITA FERREIRA DA SILVA ME REQUERIDO : JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SENTENÇA....:

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2017

SINALIZAÇÃO E LUMINOSOS TRASEIROS - CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE, INCLUSIVE, FOI MULTADO COM BASE NO ARTIGO 230, IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRÁFEGO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO OU ESTANDO ESTE

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/07/2017

CPC/15.OFICIEM-SE SERASA E SPC PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO EM 03 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 77, §§ 1º, 2º CPC/15.APÓS, HAVENDO INTERESSE EXPRESSO NA CONCILIAÇÃO,

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