Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Página 12819 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 12819. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2019 art. 442, do Código Civil.... Conforme dispõem os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil, in verbis: Art. …

Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2019

% sobre o valor da causa. É o voto.. DECISÃO: “RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95...: APC 20050110500887, 6ª Turma Cível, Relator: CARLOS RODRIGUES , …

Página 12183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

, ou lhe diminuam o valor”. Continua o art. 443 do Código Civil: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa... (fls. 21/22). Em vista disso, consoante disposto no art. 441 do Código Civil

Página 259 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos... MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. …

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

, que deveria ter verificado as condições do veículo antes de aliená-lo, seja pela norma do artigo 443 do Código Civil... em favor do consumidor, ante a teleologia da Lei 8.078/90. Se por mais não …

Página 179 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi....A, extinguindo o feito semresolução do mérito, na forma do art. 485, VI, …

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

que o legislador faz o alienante responsável por eles, como se observa no artigo 443 do Código Civil. Frise... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de ação de …

Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

dos artigos 443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos... das demais questões”. (RESP 200902048149, 4ª Turma, Min. Maria Isabel …

Página 362 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2019

um enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 443 e 884, ambos do Código Civil; e 2) CONDENO os Réus, solidariamente... Samsung Online - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com …

Página 10007 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

da retificação do motor, ônus que lhe competia, por força do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Na oportunidade... informar tudo o quanto for útil sobre o objeto do contrato, conforme …